Procedimento Comum Cível 0306096-52.2015.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306096-52.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1150/2019 Teor do ato: Dispositivo dos autos nº 0306096-52.2015.8.24.0045 Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais apresentados por Jaqueline Quintanilha Lamparelli para DECLARAR a resolução do contrato de fls. 17/20 por culpa da Requerida Kelly da Silva Coelho e CONDENAR esta à devolução das arras, mais o equivalente, e ao pagamento de multa contratual, estipulada em 10% do valor do contrato, ambos acrescidos dos consectários conforme fundamentação. Considerando o decaimento parcial dos pedidos, CONDENO as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) pela Autora e 80% (oitenta por cento) pela Ré, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, com fulcro nos arts. 85, §§ 2º e 8º, e art. 86, ambos do CPC. Em face da gratuidade de justiça deferida a Ré nos autos em apenso, defiro-lhe a benesse requerida em contestação nos presentes autos, e DECLARO sob condição suspensiva de exigibilidade os valores sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, forte no art. 98, § 3º do CPC. Relatório dos autos nº 0305763-03.2015.8.24.0045 Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais apresentados por Kelly da Silva Coelho e CONDENO-a ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da actio, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Ante à gratuidade de justiça deferida à Autora, DECLARO sob condição suspensiva de exigibilidade os valores sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, forte no art. 98, § 3º do CPC. Ainda, considerando o deferimento de gratuidade em favor da Requerida Jaqueline Quintanilha Lamparelli no processo em apenso, defiro-lhe a benesse nos presentes autos. Em ambos os processos, publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julg

04/11/2019, 20:11

Julgado procedente o pedido - Dispositivo dos autos nº 0306096-52.2015.8.24.0045 Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais apresentados por Jaqueline Quintanilha Lamparelli para DECLARAR a resolução do contrato de fls. 17/20 por culpa da Requerida Kelly da Silva Coelho e CONDENAR esta à devolução das arras, mais o equivalente, e ao pagamento de multa contratual, estipulada em 10% do valor do contrato, ambos acrescidos dos consectários conforme fundamentação. Considerando o decaimento parcial dos pedidos, CONDENO as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) pela Autora e 80% (oitenta por cento) pela Ré, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, com fulcro nos arts. 85, §§ 2º e 8º, e art. 86, ambos do CPC. Em face da gratuidade de justiça deferida a Ré nos autos em apenso, defiro-lhe a benesse requerida em contestação nos presentes autos, e DECLARO sob condição suspensiva de exigibilidade os valores sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, forte no art. 98, § 3º do CPC. Relatório dos autos nº 0305763-03.2015.8.24.0045 Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais apresentados por Kelly da Silva Coelho e CONDENO-a ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da actio, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Ante à gratuidade de justiça deferida à Autora, DECLARO sob condição suspensiva de exigibilidade os valores sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, forte no art. 98, § 3º do CPC. Ainda, considerando o deferimento de gratuidade em favor da Requerida Jaqueline Quintanilha Lamparelli no processo em apenso, defiro-lhe a benesse nos presentes autos. Em ambos os processos, publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

04/11/2019, 15:05

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0305763-03.2015.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 43

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ALIANCA - MINERACAO LTDA, Guia 5784803, Subguia 3014235

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAQUELINE QUINTANILHA LAMPARELLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KELLY DA SILVA COELHO

Juntada - Guia Gerada - ALIANCA - MINERACAO LTDA - Guia 5784803 - R$ 1.438,41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03060965220158240045

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