Procedimento Comum Cível 0500362-80.2011.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500362-80.2011.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: LIGIA JANKE PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: DARCY ALBERTO PIERDONA ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO: EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) ADVOGADO: Franciane Santos (OAB SC021983) APELANTE: LIRIO ELIO PIERDONA ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO: EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) ADVOGADO: Franciane Santos (OAB SC021983) APELANTE: ALONI COLLIN BINI PIERDONA ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO: EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) ADVOGADO: Franciane Santos (OAB SC021983) APELANTE: MARILDA BILINSKI PIERDONA ADVOGADO: GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) ADVOGADO: JOELMIR JOSE SIMON (OAB SC032555) ADVOGADO: PAULO CESAR PAZIN (OAB SC026871) ADVOGADO: EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) ADVOGADO: Franciane Santos (OAB SC021983) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 31 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), participará da sessão para o julgamento dos processos do rito do art. 942 do CPC o Exmo. Des. CARLOS ADILSON SILVA. Apelação Nº 0500362-80.2011.8.24.0012/SC (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

09/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a desapropriação indireta de 4.188,26m2 do imóvel dos autores e por consequência, CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, no valor de R$10.470,65 (dez mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), acrescidos das seguintes verbas:a) correção monetária, com base na TR - Taxa Referencial, desde a data de elaboração do laudo pericial (29-07-2015) até a inscrição da dívida em precatório e, após, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E;b) juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, a partir da data da ocupação (setembro de 1980) até a expedição do precatório ou RPV, devendo ser ressalvado o período de 11/06/1997 a 13/09/2001, no qual o percentual será de 6% ano ano;c) juros moratórios, estes, somente no caso de não haver pagamento do precatório ou RPV no prazo constitucional ou legal, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n 3.365/41, com redação dada pela MP n 2.183/01.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, fixo em 5% sobre o valor da condenação (Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.054670-9, de Palmitos; Relator: Des. João Henrique Blasi).Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia Estadual e está isento nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04. Proceda-se à liberação dos honorários periciais depositados em conta única aberta nestes autos, transferindo tal valor para a conta do expert (fl. 121).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Advogados(s): Eduardo Zaguini de Sousa (OAB 27412/SC), Israel Cézar Simas (OAB 22458/SC), Franciane Santos (OAB 2198

23/05/2016, 15:55

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292 e 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290, 291, 292 e 293

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILDA BILINSKI PIERDONA

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