Procedimento Comum Cível 0000650-89.2009.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000650-89.2009.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0040/2009 Teor do ato: Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, bem como em face da impossibilidade de conciliação por parte do ente público sem lei autorizativa, deixo de designar audiência preliminar e passo ao saneamento do feito, nos termos do §3º do art. 331 do CPC. II - A requerida Casan suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui a prerrogativa de expedir o decreto expropriatório ou qualquer outro ato atinente à desapropriação, nem mesmo a indenização, sendo certo que por força de convênio firmado com o Município de Abelardo Luz foi autorizada a ocupar a área em questão, tendo o então prefeito assumido o compromisso de desapropriar e indenizar os proprietários. O Município de Abelardo Luz, a seu turno, também arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, no convênio firmado com a demandada Casan, o Município de Abelardo Luz se comprometeu a declarar a área de utilidade pública para fins de desapropriação, sendo que em momento algum restou acordado que o município pagaria a indenização. Informa, ainda, que a autorização dada pelo então Prefeito Municipal é nula, já que não houve pactuação a respeito no convênio firmado. Alega, ainda, que a autorização dada é nula, porquanto o prefeito que a firmou foi "cassado" pela justiça eleitoral, sendo que os atos praticados são nulos. A beneficiária da obra será a demandada Casan, a qual explorará o serviço público pelo prazo de 20 anos, sendo justo que ela deva arcar com os investimentos da obra. O Município demandado não realizou nenhuma obra sobre o imóvel, o que foi feito apenas pela demandada Casan. Pois bem. Não olvido que a obra tenha sido realizada pela demandada Casan. Não olvido, igualmente, do teor do convênio de cooperação n° 002/2007, da Lei Municipal n° 1.759/2006 e da "autorização" de fl. 110. Entretanto, em análise das pr

22/10/2009, 12:26

Despacho saneador - Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes, bem como em face da impossibilidade de conciliação por parte do ente público sem lei autorizativa, deixo de designar audiência preliminar e passo ao saneamento do feito, nos termos do §3º do art. 331 do CPC. II - A requerida Casan suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui a prerrogativa de expedir o decreto expropriatório ou qualquer outro ato atinente à desapropriação, nem mesmo a indenização, sendo certo que por força de convênio firmado com o Município de Abelardo Luz foi autorizada a ocupar a área em questão, tendo o então prefeito assumido o compromisso de desapropriar e indenizar os proprietários. O Município de Abelardo Luz, a seu turno, também arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que, no convênio firmado com a demandada Casan, o Município de Abelardo Luz se comprometeu a declarar a área de utilidade pública para fins de desapropriação, sendo que em momento algum restou acordado que o município pagaria a indenização. Informa, ainda, que a autorização dada pelo então Prefeito Municipal é nula, já que não houve pactuação a respeito no convênio firmado. Alega, ainda, que a autorização dada é nula, porquanto o prefeito que a firmou foi "cassado" pela justiça eleitoral, sendo que os atos praticados são nulos. A beneficiária da obra será a demandada Casan, a qual explorará o serviço público pelo prazo de 20 anos, sendo justo que ela deva arcar com os investimentos da obra. O Município demandado não realizou nenhuma obra sobre o imóvel, o que foi feito apenas pela demandada Casan. Pois bem. Não olvido que a obra tenha sido realizada pela demandada Casan. Não olvido, igualmente, do teor do convênio de cooperação n° 002/2007, da Lei Municipal n° 1.759/2006 e da "autorização" de fl. 110. Entretanto, em análise das provas acostadas aos autos, entendo qu

16/07/2009, 13:32

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 328, 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 328, 329

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

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Baixa Definitiva

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