Procedimento Comum Cível 0300161-25.2016.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300161-25.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1046/2018 Teor do ato: II. Ante o exposto:II.I. Rejeito as preliminares arguidas e dou por saneado o processo.II.II. Para o deslinde da discussão entabulada nestes autos, necessária a produção de prova pericial, afim de se confirmar a área desapropriada pelo réu, o valor do imóvel e de eventuais benfeitorias nele constantes, fixando-se o valor da indenização a ser paga aos autores em virtude da desapropriação.II.III. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perito engenheiro civil ANDERSON DE CAMARGO (CREA/SC 063097-6), com endereço comercial na Servidão dos Cravos, 13 D, São Cristóvão, Chapecó / SC - CEP 89803-355, telefone comercial: 49 322-9495 98434-2779 e e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência. No mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários periciais.Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, tendo em vista que se tratando de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, conforme orientação jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE.Em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. 'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indeni

27/07/2018, 18:31

Decisão de saneamento com determinação de perícia - II. Ante o exposto:II.I. Rejeito as preliminares arguidas e dou por saneado o processo.II.II. Para o deslinde da discussão entabulada nestes autos, necessária a produção de prova pericial, afim de se confirmar a área desapropriada pelo réu, o valor do imóvel e de eventuais benfeitorias nele constantes, fixando-se o valor da indenização a ser paga aos autores em virtude da desapropriação.II.III. Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, NOMEIO perito engenheiro civil ANDERSON DE CAMARGO (CREA/SC 063097-6), com endereço comercial na Servidão dos Cravos, 13 D, São Cristóvão, Chapecó / SC - CEP 89803-355, telefone comercial: 49 322-9495 98434-2779 e e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência. No mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários periciais.Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte ré, tendo em vista que se tratando de ação de desapropriação indireta o encargo de antecipar os honorários do perito é do expropriante, conforme orientação jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE.Em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. 'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Inver

25/07/2018, 15:07

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50022450620248240068

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.801,67

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)