Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004260-48.2013.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004260-48.2013.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIO RAFAEL RIBAS DA SILVA EDITAL Nº 310039301724 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABIO RAFAEL RIBAS DA SILVA, cpf: 00638686954, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Fábio Rafael Ribas da Silva ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, por infração ao art. 331, caput, do Código Penal. A pena corporal foi substituída por 10 (dez) dias-multa, sendo cada unidade no valor de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, na forma do art. 60, § 2º, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; c) comunique-se à Justiça Eleitoral; d) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004260-48.2013.8.24.0026/SC intime-se o acusado para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e) lance-se a conta de custas nos autos; f) arbitro em favor do defensor nomeado à fl. 46 R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais) e à defensora nomeada à fl. 66 R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), servindo a presente como certidão. Oportunamente, arquive-se.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMMUJC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FABIO RAFAEL RIBAS DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMMUJC -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)