Execução de Título Extrajudicial 0312670-98.2017.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312670-98.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DE ESPANHA EXECUTADO: ROSILDA ZEFERINO SEBASTIAO DE ANDRADE EDITAL Nº 310039315660 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Juizado Especial Cível de Criciúma/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 23/03/2023, às 13:30 horas, com encerramento no dia 30/03/2023, às 13:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0312670-98.2017.8.24.0020 Exequente(s): Condomínio Residencial Vivendas de Espanha Executado(s): Rosilda Zeferino Sebastiao de Andrade Bem(ns): Os direitos decorrentes do contrato particular de 01 (um) apartamento n° 903-A, localizado no 9º pavimento tipo do Edifício Condomínio Residencial Vivendas de Espanha – Torre Costa Blanca Vivendas (A), situado na Rua Sete de Setembro esquina com Rua M. Acácio Moreira, n° 110, Centro, no Município de Criciúma/SC, com as seguintes características: área privativa de 115,53m²; área comum de 38,12m² e área total de 153,65m²; matriculado sob o n° 111.825 do 1º Ofício de Criciúma/SC. Ônus: penhorado nos autos de n° 0004621-26.2014.5.12.0055 que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC e nos autos de n° 0902443- 63.2018.8.24.0020 que tramita na Unidade Regional de Execuções Fiscais de Florianópolis/SC. Direitos avaliados em R$ 258.664,49 atualizado até 08/08/2022. Saldo devedor: R$ 51.177,53 atualizado até 01/11/2020. Obs.: Conforme decisão do evento 209: “...a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao exequente/arrematante eventuais direitos que tem o executado no contrato de compromisso de compra e venda, seja em relação ao imóvel, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações), seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência...” E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Criciúma, 31 de janeiro de 2023. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312670-98.2017.8.24.0020/SC

23/02/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Determino, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema Bacen Jud, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas correntes bancárias e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se as respostas das instituições bancárias, tomando-se as seguintes providências:1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) promova-se a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo, dispensando-se a lavratura de respectivo termo de penhora (Enunciado n. 140, do FONAJE), dela intimando-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, escoada a fluência do prazo desde o respectivo ato de ciência (Enunciado n. 13, do FONAJE). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo se o contrário seja deferido com base na hipótese ínsita no art. 919 do Código de Processo Civil de 2015.Ato contínuo, intime-se o a parte credora do ato processual realizado, na pessoa de seu(a) procurador(a) constituído(a ) (sendo o caso dos autos), inclusive para que indique outros bens para fins de reforço da penhora realizada, sob pena de extinção (art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95) - no caso de parcial bloqueio, fato que não dispensa a apresentação de novo cálculo atinente ao saldo que sobrepujar.Anota-se, em tempo, que o art. 6.º, da Lei 9.099/99 autoriza ao magistrado a adoção de providências procedimentais destinadas ao sobejo dos princípios que regem a base do rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE), motivo pelo qual se dispensa a realização de audiência conciliatória vez que a ínfima cifra de autocomposições, ministrada pelas regras ordinárias de experiência, demonstrou a ineficácia do assoberbamento da pauta da unidade.2. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição - aí inclusa a evidenciação de que os valores são parcos e nem sequer capazes s

09/05/2018, 16:52

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 436 e 437

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 436 e 437

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.109,37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 44.188,68

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CUA01JC

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CUA01JC -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 415

Juntada de Petição

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(46)