Execução de Título Extrajudicial 0300058-43.2019.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300058-43.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2020 Teor do ato: Diante disso, em revisão a entendimento anteriormente adotado por este Juízo, buscando dar maior efetividade às execuções, ciente de que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, DEFIRO, independentemente de requerimento da parte ou novo pronunciamento judicial: 1. A consulta ao sistema RENAJUD, devendo o Cartório diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, autoriza-se ao Oficial de Justiça a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e §2º, do CPC). 2. Pendendo sobre o veículo registro de alienação fiduciária, ponderando a eventual possibilidade de penhora sobre os direitos creditícios que a parte executada possua com relação ao bem (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004), EXPEÇA-SE ofício à respectiva Instituição Financeira, a fim de solicitar informações no que diz respeito ao financiamento do veículo encontrado, isto é, quanto ao eventual saldo devedor e quantas parcelas já foram quitadas.

29/10/2020, 20:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0029/2019 Teor do ato: 2. Assim sendo, cite-se a parte executada, através de mandado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, intime-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Por força dos documentos anexos à inicial, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao credor.9. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo José Kormann (OAB 26884/SC)

22/01/2019, 18:12

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.803,17

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CLAUDINEIA MAIDANCHEN, Guia 5290998, Subguia 2767515

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ULDEMAR JUNG

Juntada - Guia Gerada - CLAUDINEIA MAIDANCHEN - Guia 5290998 - R$ 261,18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEIA MAIDANCHEN. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 23/02/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2023

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