Execução de Título Extrajudicial 0305030-27.2017.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305030-27.2017.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2019 Teor do ato: 2. Cite-se a parte executada, por mandado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada, e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe do presente feito, bem como recolham-se as eventuais custas processuais remanescentes, em quinze dias.9. Revogo a liminar concedida. Assim, p

13/03/2019, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Cite-se a parte executada, por mandado, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC/2015).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do do art. 827 do CPC/2015).4. Inexitosa a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar os bens de propriedade da parte executada observando o valor do débito executado (artigo 830, do CPC/2015). 5. Por outro lado, citada, e não efetuado o pagamento, desde já, expeça-se a segunda via do mandado de citação (artigo 829, § 1º, do CPC/2015) para penhora por Oficial de Justiça. Frise-se, inclusive, que deverá ser observado o disposto no artigo 829, §2º, do CPC/2015.6. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231 do CPC/2015). 7. Não encontrado bens sujeitos a penhora, i-se a parte executada conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC/2015, para que indique, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.7.1 Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução.8. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe do presente feito, bem como recolham-se as eventuais custas processuais remanescentes, em quinze dias.9. Revogo a liminar concedida. Assim, proceda-se a baixa da restrição judicial realiza

27/02/2019, 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2018 Teor do ato: Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa CPM-5144. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial da parte demandada e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Entretanto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e permissão de reforço policial, pois não restou suficientemente comprovada a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais. Ademais, necessário que o mandado de busca e apreensão seja cumprido conforme estabelece o § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de justiça comunicar nos autos o fato que justifique a necessidade da ordem de arrombamento e requisição de força policial (artigo 846, caput e § 2º).Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após a efetiva bu

06/02/2018, 18:40

Concedida a Medida Liminar - Pretende o autor a busca e apreensão do veículo placa CPM-5144. Para tanto, junta o contrato havido entre as partes, prova da regular notificação extrajudicial da parte demandada e, pois, da mora incorrida.Portanto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a MEDIDA LIMINAR, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão. Entretanto, INDEFIRO o pedido de ordem de arrombamento e permissão de reforço policial, pois não restou suficientemente comprovada a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais. Ademais, necessário que o mandado de busca e apreensão seja cumprido conforme estabelece o § 2º do artigo 536 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Oficial de justiça comunicar nos autos o fato que justifique a necessidade da ordem de arrombamento e requisição de força policial (artigo 846, caput e § 2º).Por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte devedora reside no endereço informado, ou se há informações quanto ao seu atual paradeiro, procedendo, de igual forma, no tocante à localização do bem, se não for possível o cumprimento da liminar.Cumprida a medida, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º do Dec.-Lei 911/69, com alteração da Lei 10.931/2004).Ressalto que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme estatui o disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, podendo a parte devedora, em igual prazo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Cumpra-se, ainda, de imediato, o art. 3º, § 9º do DL n° 911/69. Saliento, outrossim, que a retirada de tal restrição somente ocorrerá após a efetiva busca do veículo, bem como com o transcurso do praz

05/02/2018, 16:37

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7717983, Subguia 3951463 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP116196

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Parte: CRISIAN DE FREITAS MORAIS

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 7717983 - R$ 26,33

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(29)