Execução de Título Extrajudicial 0012352-87.2010.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012352-87.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0028/2011 Teor do ato: 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado de que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram e de seus respectivos valores configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (art. 652, § 1º, do CPC), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, para aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 5. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (art. 659, § 4º, do CPC) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 6. Nos mandados de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntad

08/06/2011, 18:15

Decisão outras - 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652 do CPC), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado de que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram e de seus respectivos valores configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), passível de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (art. 652, § 1º, do CPC), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, para aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 5. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (art. 659, § 4º, do CPC) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 6. Nos mandados de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada dos mandados de citação aos autos. Ta

04/02/2011, 17:32

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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