Execução de Título Extrajudicial 0313487-22.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313487-22.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0747/2019 Teor do ato: DEFIRO a realização de consulta do endereço da parte ré Andressa Rosa de Melo Cunha e Celso Eduardo Cunha (CPF n. 383.832.038-70 e 353.258.898-69) nos sistemas SINESP, SISP e SIEL. Restando positiva a consulta, fica desde já deferida a citação, nos termos da determinação anterior. Infrutífera a consulta ou não exitosa a citação em todos os endereços localizados, INTIME-SE a parte autora para que em 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito. No que tange a expedição de ofícios à órgão públicos para localização do endereço das partes executadas, o pedido merece deferimento em parte, pois não cabe ao Judiciário suprir a omissão da parte ativa e determinar a expedição de ofício a repartições públicas ou privadas, na tentativa de obter o endereço atual da devedora, se o processo envolve interesses nitidamente privados, encontrando-se ausente qualquer interesse público: [...] Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. [...] (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 8.6.06). E, tendo em vista então o princípio da razoável duração do processo e a garantia de utilização dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal), autorizo a expedição de alvará em favor da exequente, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a executada, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, CASAN, CELESC etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Saliento, desde já, que serve a presente decisão como o referido alvará, tendo o mesmo validade de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura digital. IN

03/10/2019, 20:14

Mero expediente - SAJ - DEFIRO a realização de consulta do endereço da parte ré Andressa Rosa de Melo Cunha e Celso Eduardo Cunha (CPF n. 383.832.038-70 e 353.258.898-69) nos sistemas SINESP, SISP e SIEL. Restando positiva a consulta, fica desde já deferida a citação, nos termos da determinação anterior. Infrutífera a consulta ou não exitosa a citação em todos os endereços localizados, INTIME-SE a parte autora para que em 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito. No que tange a expedição de ofícios à órgão públicos para localização do endereço das partes executadas, o pedido merece deferimento em parte, pois não cabe ao Judiciário suprir a omissão da parte ativa e determinar a expedição de ofício a repartições públicas ou privadas, na tentativa de obter o endereço atual da devedora, se o processo envolve interesses nitidamente privados, encontrando-se ausente qualquer interesse público: [...] Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. [...] (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 8.6.06). E, tendo em vista então o princípio da razoável duração do processo e a garantia de utilização dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal), autorizo a expedição de alvará em favor da exequente, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a executada, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, CASAN, CELESC etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Saliento, desde já, que serve a presente decisão como o referido alvará, tendo o mesmo validade de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura digital. INTIME-SE.

17/09/2019, 10:22

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos para decisão.Estando a parte executada devidamente citada dos termos da inicial, regularmente intimada da possibilidade de oposição de embargos, e não tendo ocorrido o pagamento voluntário:1. PROCEDA-SE o bloqueio, por meio da requisição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (BACENJUD) em nome de Andressa Rosa de Melo Cunha (CPF 383.832.032-70) e Celso Eduardo Cunha (CPF 353.258.898-69), nos termos dos artigos 771 e 835, I do Código de Processo Civil, do valor do débito com seus acréscimos, conforme o cálculo de página 10/11, devidamente atualizado.2. Sendo positiva a resposta, de imediato se examinará a existência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil.3. Tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE-A na forma do § 2º e para atender, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispõe o § 3º do já mencionado artigo 854 do estatuto processual.4. Decorrido o prazo do item 4 (artigo 854, § 3º) sem manifestação, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada a estes autos e a este juízo e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.5. Sendo negativa a resposta referente o bloqueio, proceda-se consulta de veículos através do sistema RENAJUD em nome da parte executada.6. Havendo veículo passível de penhora, anote-se, de imediato a restrição de impossibilidade de transferência.7. Lavre-se o termo de penhora, nomeando-se como depositária, de forma excepcional, a parte executada.Registro que a avaliação do bem será realizada em momento oportuno, através de pesquisa do valor junto ao sítio eletrônico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.8. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 841, §1º do Código de Processo Civil, acerca da penhora e do depósito do bem.9. Restando negativas as diligências acima enumeradas, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de outros bens pert

08/02/2019, 15:04

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207 e 208

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Parte: CELSO EDUARDO CUNHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DIVA DE LOURDES OGLIARI

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRESSA ROZA DE MELO CUNHA

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(21)