Execução de Título Extrajudicial 0011270-26.2007.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011270-26.2007.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0007/2014 Teor do ato: A exequente veio aos autos informar o descumprimento do acordo firmado com o executado, ainda não homologado por este Juízo, requerendo o prosseguimento da execucional, conforme os termos pactuados, inclusive com a cobrança da multa contratual de 30% sobre o valor ajustado (fls. 125-127). Sem razão, contudo. Isso porque, as partes requereram a suspensão do feito até o termo final ajustado (fl. 127, item "a"), não havendo se falar em extinção do processo, e sim, com base nos arts. 792 e 265, II, do CPC, suspensão da execução. Ora, se a homologação do acordo não põe termo ao processo e a própria lei processual prevê a possibilidade de simples suspensão, descumprido o pactuado, deve-se determinar a continuidade da execução da forma posta na inicial, e não o cumprimento do acordo, o qual, friso, não possui natureza de título executivo judicial e, portanto, não substitui o título que instrui a ação de execução. Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência: "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal." (STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001) "Não configurada a novação, que requer o ânimo expresso de extinguir a relação obrigacional existente, rendendo ensejo a outra em substituição (art. 360, I, do Código Civil), não quitada a dívida, nem tampouco adimplido o acordo encetado, a execucional há de prosseguir seu rito, assentada, contudo, sobre o título que originariamente a instrui (art. 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil)." (TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.06.2008) "-O acordo firmado no processo de executivo, devidamente homologado, não constitui título executivo judicial. "-A decisão homologatória não extingue o processo (art. 269, III,

07/02/2014, 13:17

Decisão outras - A exequente veio aos autos informar o descumprimento do acordo firmado com o executado, ainda não homologado por este Juízo, requerendo o prosseguimento da execucional, conforme os termos pactuados, inclusive com a cobrança da multa contratual de 30% sobre o valor ajustado (fls. 125-127). Sem razão, contudo. Isso porque, as partes requereram a suspensão do feito até o termo final ajustado (fl. 127, item "a"), não havendo se falar em extinção do processo, e sim, com base nos arts. 792 e 265, II, do CPC, suspensão da execução. Ora, se a homologação do acordo não põe termo ao processo e a própria lei processual prevê a possibilidade de simples suspensão, descumprido o pactuado, deve-se determinar a continuidade da execução da forma posta na inicial, e não o cumprimento do acordo, o qual, friso, não possui natureza de título executivo judicial e, portanto, não substitui o título que instrui a ação de execução. Nesse sentido, remansosa é a jurisprudência: "No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal." (STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001) "Não configurada a novação, que requer o ânimo expresso de extinguir a relação obrigacional existente, rendendo ensejo a outra em substituição (art. 360, I, do Código Civil), não quitada a dívida, nem tampouco adimplido o acordo encetado, a execucional há de prosseguir seu rito, assentada, contudo, sobre o título que originariamente a instrui (art. 792, parágrafo único, do Código de Processo Civil)." (TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.06.2008) "-O acordo firmado no processo de executivo, devidamente homologado, não constitui título executivo judicial. "-A decisão homologatória não extingue o processo (art. 269, III, do CPC), mas sim determina a suspensão

06/12/2013, 14:24

Despacho outros - Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos (CPC, art. 659, §4º), cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vin

21/02/2008, 14:03

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Parte: MORETTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FELIX MAIKEL NICOCELLI - Guia 10447764 - R$ 77,76

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Todas as movimentações(159)