Procedimento Comum Cível 0300889-95.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim

Partes do Processo

MIRO SERVICOS DE APOIO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC 035433·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC 035140·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/05/2026, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Justiça gratuita: Deferida

11/05/2026, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/04/2026, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

16/04/2026, 06:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

15/04/2026, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:36

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2026, 18:36

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/02/2026, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/01/2026, 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

22/01/2026, 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

21/01/2026, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 16:28

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

11/05/2026, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Justiça gratuita: Deferida

11/05/2026, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/04/2026, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

16/04/2026, 06:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 111

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2026, 18:36

SENTENÇA

•21/12/2025, 09:04

15/04/2026, 04:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/04/2026, 18:36

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

14/04/2026, 18:36

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/02/2026, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/01/2026, 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

22/01/2026, 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

21/01/2026, 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/01/2026, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/01/2026, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/12/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/12/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/12/2025, 14:52

Julgado improcedente o pedido

21/12/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/12/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/12/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/12/2025, 09:04

Conclusos para julgamento

20/12/2025, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/12/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/12/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/11/2025, 00:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/11/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

11/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

10/11/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:43

Determinada a intimação

07/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:43

Conclusos para decisão

07/11/2025, 12:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/11/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

02/04/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/03/2024, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/03/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/03/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

11/03/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/03/2024, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:05

Determinada a intimação

11/03/2024, 13:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

11/03/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/12/2023, 09:34

Juntada de Petição

12/12/2023, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATURE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/12/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/12/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/11/2023, 00:50

Determinada a intimação

14/11/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:24

Juntada de Petição

27/09/2023, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/09/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/08/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2023, 17:18

Recebidos os autos - TJSC -> GMM02 Número: 03008899520168240026

11/05/2023, 17:43

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0322313-94.2015.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 179, 183

02/03/2023, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIRO SERVICOS DE APOIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) ADVOGADO: VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300889-95.2016.8.24.0026/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

22/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GMM02 -> TJSC

28/09/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRO SERVICOS DE APOIO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIRO SERVICOS DE APOIO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

04/07/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 18:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/05/2020, 01:22

Decisão - SAJ - 1) Mantenho a sentença de fls. 242/243, por seus próprios fundamentos, pois a parte não juntou, no prazo estipulado, a declaração de hipossuficiência alegada, conforme determinado na decisão de fl. 142. 2) No mais, cite-se a parte ré para responder ao recurso, conforme art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Após, ascendam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

21/05/2020, 09:52

Juntada

12/05/2020, 15:11

Conclusos para decisão interlocutória

06/05/2020, 16:37

Certificado a tempestividade - Tempestividade

06/05/2020, 16:36

Juntada de documento

06/05/2020, 16:31

Juntada de documento

06/05/2020, 16:31

Juntada de documento

06/05/2020, 16:31

Certidão emitida - Genérico

06/05/2020, 16:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2020, 16:19

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WGMM.19.10009362-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/05/2019 13:36

14/05/2019, 13:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0517/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2877 Página:

06/08/2018, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2018 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 330, IV, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art.85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, contudo, a cobrança fica sobrestada em função da gratuidade deferida (fl. 133).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Gustavo Luis Correa Bitencourt (OAB 35140/SC), Victor Hugo Ossowsky (OAB 35433/SC)

03/08/2018, 18:08

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001867-77.2018.8.24.0026 - Embargos de Declaração, nesta data.

25/07/2018, 13:21

Recurso interposto - 0001867-77.2018.8.24.0026 - Embargos de Declaração

25/07/2018, 13:21

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

18/07/2018, 18:23

Certificado a publicação e registro da sentença

18/07/2018, 18:22

Indeferida a petição inicial - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 330, IV, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art.85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, contudo, a cobrança fica sobrestada em função da gratuidade deferida (fl. 133).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.

18/07/2018, 18:22

Conclusos para decisão interlocutória

27/06/2018, 11:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.18.10001831-6 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 22/02/2018 15:53

22/02/2018, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0395/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2621 Página:

10/07/2017, 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0395/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 145/235; indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. Advogados(s): Victor Hugo Ossowsky (OAB 35433/SC)

06/07/2017, 19:05

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 145/235; indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

06/07/2017, 12:41

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) contestação e documentos de fls. 145/235 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 06/05/2017 e término em 19/06/2017, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 08/05/2017. O referido é verdade e dou fé.

06/07/2017, 12:34

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do autor sobre a r. Decisão de fls. 142. O referido é verdade e dou fé.

06/07/2017, 12:17

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGMM.17.20001837-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/05/2017 14:54 Complemento: WGMM.17.20001837-6> do Estado de Santa Catarina

04/07/2017, 13:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0326/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2599 Página:

07/06/2017, 16:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0326/2017 Teor do ato: Ciente da determinação de fl. 140.Proceda-se com as anotações no cadastro dos autos acerca do arresto.Intime-se a parte autora, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova da sua condição ou não de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123/20061, notadamente em virtude do balanço contábil constante nestes autos e na declaração tácita de que é microempresa ou empresa de pequeno porte nos autos 0300949-68.2016.8.24.0026.Aguarde-se o prazo de resposta. Advogados(s): Victor Hugo Ossowsky (OAB 35433/SC)

05/06/2017, 18:52

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente da determinação de fl. 140.Proceda-se com as anotações no cadastro dos autos acerca do arresto.Intime-se a parte autora, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova da sua condição ou não de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123/20061, notadamente em virtude do balanço contábil constante nestes autos e na declaração tácita de que é microempresa ou empresa de pequeno porte nos autos 0300949-68.2016.8.24.0026.Aguarde-se o prazo de resposta.

25/05/2017, 15:36

Conclusos para despacho

24/05/2017, 13:13

Juntada de ofício

24/05/2017, 13:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/05/2017, 10:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

05/05/2017, 10:38

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 026.2017/002150-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

25/04/2017, 13:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 2546 Página:

20/03/2017, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2017 Teor do ato: 1) Acolho a emenda de fl. 114.2) Em melhor análise, considerando os novos documentos apresentados, defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC c/c a Lei n. 1.060/1950). 3) O feito não admite, por ora, autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Além disso, a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício - PGE -JS n. 025/2016, de 28/03/2016, encaminhado a este Juízo, comunicou que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. De tal sorte, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, bem como interesse na conciliação, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 4) Sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (já considerados arts. 219 e 350 do CPC), manifestar-se, indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 5) Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Victor Hugo Ossowsky (OAB 35433/SC)

16/03/2017, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Acolho a emenda de fl. 114.2) Em melhor análise, considerando os novos documentos apresentados, defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC c/c a Lei n. 1.060/1950). 3) O feito não admite, por ora, autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Além disso, a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Ofício - PGE -JS n. 025/2016, de 28/03/2016, encaminhado a este Juízo, comunicou que não tem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, nos termos do art. 334, parágrafo 5º do CPC. De tal sorte, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183, 219 e 335, III, do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Na oportunidade, deverá a parte ser intimada para, querendo, indicar e justificar as provas que pretende produzir, bem como interesse na conciliação, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 4) Sobrevindo contestação, intime-se a autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (já considerados arts. 219 e 350 do CPC), manifestar-se, indicando e justificando as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia. 5) Após, ao Ministério Público.

03/08/2016, 16:30

Conclusos para despacho

01/08/2016, 16:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGMM.16.10007152-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/06/2016 16:10 Complemento: WGMM.16.10007152-5> De Têxtil Pérola Ltda

02/06/2016, 07:54

Mero expediente - SAJ - 1) Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, indicando endereço válido para que possa ser encontrada em caso de intimação pessoal ou, na impossibilidade de fazê-lo, nome e endereço válido de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 319, II, do CPC. Isto porque, a própria autora informa na peça inaugural que não foi localizada naquele endereço em oportunidades distintas.2) No mais, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, porquanto o ajuizamento de diversas demandas executivas contra si não tem o condão de, por si só, demonstrar sua incapacidade econômica para adimplir custas processuais da presente ação. Para fazer jus ao deferimento da justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, é imprescindível que demonstre efetivamente a incapacidade financeira, especialmente com provas que demonstrem a renda (lucro ou sua ausência) da sociedade empresarial.Neste sentido, transcrevo de julgado do c. STJ:O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência (AgRg no AREsp 590.984/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)Portanto, no mesmo prazo (item '1'), deverá a parte interessada adimplir as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.

03/05/2016, 17:44

Conclusos para despacho

28/04/2016, 13:50

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/04/2016, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 16:48

ACÓRDÃO

•19/05/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 20:59

DECISÃO

•21/05/2020, 09:52

SENTENÇA

•18/07/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2017, 12:41

DECISÃO

•25/05/2017, 15:36

DECISÃO

•03/08/2016, 16:30

DESPACHO

•03/05/2016, 17:44