Execução de Pena de Multa 5003679-61.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VANDER JOSE VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DEBORA FABIELI COELHO DE AVILA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/05/2026, 01:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50104448720268240022

14/05/2026, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 23:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 23:05

Juntado(a)

23/04/2026, 23:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072891

23/04/2026, 22:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/03/2026, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 18:57

Juntado(a)

05/03/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/11/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:58

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

15/05/2026, 01:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50104448720268240022

14/05/2026, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 23:05

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2026, 23:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 18:57

23/04/2026, 23:05

Juntado(a)

23/04/2026, 23:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072891

23/04/2026, 22:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

27/03/2026, 02:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 18:57

Juntado(a)

05/03/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/11/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/11/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

08/11/2025, 01:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 08/10/2025

08/10/2025, 13:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: NAIR HARDT

01/10/2025, 12:24

Expedição de mandado - PCXCEMAN

30/09/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/07/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/07/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:22

Despacho

16/07/2025, 18:22

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:05

Juntada de Petição

16/04/2025, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

04/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/11/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

22/10/2024, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 19/09/2024

19/09/2024, 13:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

16/08/2024, 12:33

Expedição de mandado - PCXCEMAN

16/08/2024, 00:28

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

12/08/2024, 15:16

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:27

Decisão interlocutória

16/07/2024, 17:50

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/01/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/12/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/12/2023, 12:40

Despacho

13/11/2023, 18:47

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:06

Juntada de certidão

01/11/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

19/10/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

19/10/2023, 13:15

Decisão interlocutória

18/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

09/10/2023, 17:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VANDER JOSE VIEIRA)

09/10/2023, 17:04

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

09/10/2023, 15:19

Juntado(a)

03/10/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/09/2023, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/09/2023, 19:01

Despacho

25/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 18:43

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/06/2023, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/06/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 13:13

Decisão interlocutória

12/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2023

23/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VANDER JOSE VIEIRA EDITAL Nº 310039325019 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR Intimando(a)(s): VANDER JOSE VIEIRA, CPF: 020.791.489-31, nascido(a) aos 28/08/1969, filho(a) de ISABEL BATISTA DE ANDRADE VIEIRA e de INÁCIO JAYME VIEIRA, com endereço à Avenida JOSÉ TEMÍSTOCLES DE MACEDO, 367, Apto. 02, CENTRO, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial) Obs.: Fone (47) 99782-5357. Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias (LEP, art. 164), efetue o pagamento integral da pena de multa determinada na sentença penal condenatória, ou indique tantos bens quanto bastem à penhora. Havendo o pagamento, o boleto gerado e o respectivo comprovante de pagamento devem ser juntados ao presente procedimento pelo pagante (não há comunicação automática da União acerca do pagamento). Valor da multa: R$ 86.666,15 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).Data do cálculo: 26/05/2022. Como o pagamento da multa é feito diretamente ao FUNPEN ou FUNAD (este último, no caso de condenação por crimes da Lei 11.343/06), o boleto deve ser gerado pelo interessado diretamente no site da Fazenda da União. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003679-61.2022.8.24.0048/SC

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2023

22/02/2023, 13:58

Expedição de Edital - citação

22/02/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/02/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/02/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/01/2023, 18:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

13/01/2023, 10:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA

02/12/2022, 08:12

Expedição de mandado - PCXCEMAN

01/12/2022, 13:10

Juntada de Petição

18/11/2022, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

18/10/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

30/09/2022, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/09/2022, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/09/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/08/2022, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/08/2022, 14:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

17/08/2022, 10:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

08/08/2022, 11:42

Expedição de mandado - PCXCEMAN

05/08/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 11:57

Juntada de Petição

09/06/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 11:57

Determinada a intimação

08/06/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 17:17

Conclusos para decisão

30/05/2022, 11:09

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 17:17