Execução de Título Extrajudicial 0501687-47.2013.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0501687-47.2013.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios, inclusive patrimonialmente, por dívidas da sociedade é medida de exceção, cuja aplicação incidental no processo de execução exige da parte exequente prova hábil e pré-constituída dos pressupostos legais previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ou no art. 50 do Código Civil. Não é o caso destes autos em que a exequente, da forma mais genérica e inespecífica possível, limitou-se a requerer a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 54-55), afirmando que a executada não pagou os débitos com a parte exequente, e dirigiu-se ao estabelecimento da executada e encontrou as portas fechadas, sem nem ao menos se preocupar em comprovar seus requisitos legais. Sendo assim, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se. Retifique-se o pólo passivo, excluindo os sócios Osnir Winter e Marcia Fernandes de Oliveira. 2. Cite-se a executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, acrescida de honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, reduzidos pela metade na hipótese de pronto cumprimento (CPC, arts. 652, caput e § 4º, e 652-A). Eventuais embargos poderão ser oferecidos pela executada em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 738), salvo se requerido o efeito suspensivo na situação prevista em lei (CPC, art. 739-A, § 1º). No mandado de citação, faça-se constar, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 745-A, caput). Se a executada não for encontrada para ser citada, proceda o oficial de justiça ao arresto de tantos bens quantos bast

22/05/2014, 10:51

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