Outras medidas provisionais 0005859-41.2003.8.24.0036 - TJSC

Outras medidas provisionais 0005859-41.2003.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

22/08/2025, 10:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

13/05/2023, 01:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/05/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

04/03/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/03/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2023 Prazo do edital: 03/03/2023 Prazo de citação/intimação: 11/05/2023

23/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: POLYFRAN´S DP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REQUERIDO: RESINET IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A EDITAL Nº 310039352393 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): POLYFRAN´S DP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, CNPJ: 04383686000106 RESINET IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, CNPJ: 03126900000178 PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se na caixa de Processos Arquivados Administrativamente nº 02/2016, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS Nº 0005859-41.2003.8.24.0036/SC

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2023

22/02/2023, 16:41

Expedição de Edital

22/02/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 13:53

Juntada de íntegra do processo suspenso

27/01/2023, 13:33

Juntada de Petição

20/01/2021, 17:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 02:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2023, 13:53

Aguardando publicação - Relação: 0037/2003 Teor do ato: Vistos para decisão quanto ao pedido liminar. Cuida-se de Ação Cautelar através da qual a requerente POLYFRAN¿S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA pretende obter a tutela jurisdicional liminarmente no sentido de determinar a imediata sustação de protesto relativamente ao título que indica, o qual aponta débito no montante de R$2.645,73 (Dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Contudo, impugna aludido apontamento sob o principal argumento de que mero boleto bancário não pode dar causa a protesto, mormente porque não existe qualquer título de crédito hábil a respaldá-lo. Relatado. Decido. Com efeito, da detida análise dos autos, observo que, prima facie, a pretensão da autora vem respaldada na prova documental preliminarmente produzida, premissa esta construída em juízo de cognição sumária. Assim, muito embora a autora tenha silenciado acerca da efetiva existência do débito, importa reconhecer que o título em questão, cuja cópia consta acostada às fls. 20, à toda evidência não satisfaz as exigências legais pertinentes à caracterização de duplicata mercantil, daí porque não pode ensejar protesto, mas sim a cobrança pela via judicial regular. De ressaltar que mencionado documento, ao que se percebe, foi emitido unilateralmente pela parte interessada e sem obediência a qualquer critério estabelecido em lei, divorciando-se, portanto, dos fundamentais requisitos que atribuem veracidade às informações nele lançadas. Em sendo assim, não podem autorizar a efetivação do protesto consoante o sentido jurídico a este atribuído. Minudente e valioso estudo sobre o assunto foi desenvolvido pelo eminente Colega Juiz de Direito Doutor ERMÍNIO AMARILDO DAROLD, na obra Protesto Cambial: Duplicatas X Boletos (Curitiba: Juruá, 1.999), quando sustentou a não caracterização dos boletos bancários como título executivo extrajudicial por serem "papéis legalmente atípicos, por não trazerem

20/08/2003, 13:18

Decisão concedendo liminar - Vistos para decisão quanto ao pedido liminar. Cuida-se de Ação Cautelar através da qual a requerente POLYFRAN¿S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA pretende obter a tutela jurisdicional liminarmente no sentido de determinar a imediata sustação de protesto relativamente ao título que indica, o qual aponta débito no montante de R$2.645,73 (Dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Contudo, impugna aludido apontamento sob o principal argumento de que mero boleto bancário não pode dar causa a protesto, mormente porque não existe qualquer título de crédito hábil a respaldá-lo. Relatado. Decido. Com efeito, da detida análise dos autos, observo que, prima facie, a pretensão da autora vem respaldada na prova documental preliminarmente produzida, premissa esta construída em juízo de cognição sumária. Assim, muito embora a autora tenha silenciado acerca da efetiva existência do débito, importa reconhecer que o título em questão, cuja cópia consta acostada às fls. 20, à toda evidência não satisfaz as exigências legais pertinentes à caracterização de duplicata mercantil, daí porque não pode ensejar protesto, mas sim a cobrança pela via judicial regular. De ressaltar que mencionado documento, ao que se percebe, foi emitido unilateralmente pela parte interessada e sem obediência a qualquer critério estabelecido em lei, divorciando-se, portanto, dos fundamentais requisitos que atribuem veracidade às informações nele lançadas. Em sendo assim, não podem autorizar a efetivação do protesto consoante o sentido jurídico a este atribuído. Minudente e valioso estudo sobre o assunto foi desenvolvido pelo eminente Colega Juiz de Direito Doutor ERMÍNIO AMARILDO DAROLD, na obra Protesto Cambial: Duplicatas X Boletos (Curitiba: Juruá, 1.999), quando sustentou a não caracterização dos boletos bancários como título executivo extrajudicial por serem "papéis legalmente atípicos, por não trazerem em seu bojo os mais elemen

15/08/2003, 15:56

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01CV01 para JGS03CV01) - Resolução TJ N. 14 de 21 de maio de 2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/05/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2023

Expedição de Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de íntegra do processo suspenso

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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