Execução de Título Extrajudicial 0005493-31.2005.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005493-31.2005.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0022/2007 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exeqüente, para ver declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a conseqüente inclusão de seus sócios, no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, já que perante a Junta Comercial permanece ativa. A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, conforme dispõe ao art. 50 do Código Civil: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." In casu, a parte credora, em suas alegações, não conseguiu fazer prova do "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" praticada pelos sócios da empresa executada e, para a aplicação da disregard doctrine, pressupõe-se sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores. O fato da devedora ter encerrado suas ativididades de forma irregular, não é motivo suficiente a ensejar o reconhecimento da doutrina almejada, senão vejamos: "Agravo de Instrumento - Execução contra empresa comercial - Pretensão à inclusão de sócio no pólo passivo da ação, com penhora em bens particulares do mesmo - Desconsideração da personalidade jurídica - Pressupostos não comprovados - Indeferimento - Decisão incensurável - Recurso desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa comercial devedora pode ser declarada nos próprios autos da execução contra ela proposta, desde que comprovados, à saciedade, os fatos que justifiquem com suficiência a medida extrema. E a simples circunstância de não terem sido encontrados bens da executada passíveis de

26/04/2007, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela exeqüente, para ver declarada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a conseqüente inclusão de seus sócios, no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, já que perante a Junta Comercial permanece ativa. A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo admitida, em circunstâncias excepcionais, conforme dispõe ao art. 50 do Código Civil: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." In casu, a parte credora, em suas alegações, não conseguiu fazer prova do "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial" praticada pelos sócios da empresa executada e, para a aplicação da disregard doctrine, pressupõe-se sempre a utilização fraudulenta da pessoa jurídica pelos seus controladores. O fato da devedora ter encerrado suas ativididades de forma irregular, não é motivo suficiente a ensejar o reconhecimento da doutrina almejada, senão vejamos: "Agravo de Instrumento - Execução contra empresa comercial - Pretensão à inclusão de sócio no pólo passivo da ação, com penhora em bens particulares do mesmo - Desconsideração da personalidade jurídica - Pressupostos não comprovados - Indeferimento - Decisão incensurável - Recurso desprovido. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa comercial devedora pode ser declarada nos próprios autos da execução contra ela proposta, desde que comprovados, à saciedade, os fatos que justifiquem com suficiência a medida extrema. E a simples circunstância de não terem sido encontrados bens da executada passíveis de penhora, ou mesmo suspens

27/10/2006, 14:16

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 106

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)