Ação Penal - Procedimento Sumário 0001216-12.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SAULO BUENO PLACIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

20/01/2026, 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 08/01/2026

08/01/2026, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

12/12/2025, 16:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

12/12/2025, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: SERGIO HENRIQUE RITTER BIESEK

09/12/2025, 14:58

Expedição de mandado - SBSCEMAN

09/12/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/12/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/12/2025, 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

03/12/2025, 18:33

Expedição de ofício - 2 cartas

11/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/11/2025, 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAULO BUENO PLACIDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

11/11/2025, 18:22

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2025

11/11/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/11/2025, 10:36

Todas as movimentações(93)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

20/01/2026, 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 08/01/2026

08/01/2026, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

12/12/2025, 16:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

12/12/2025, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: SERGIO HENRIQUE RITTER BIESEK

Documentos

SENTENÇA

•05/11/2025, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 08:52

09/12/2025, 14:58

Expedição de mandado - SBSCEMAN

09/12/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

09/12/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

09/12/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/12/2025, 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

03/12/2025, 18:33

Expedição de ofício - 2 cartas

11/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

11/11/2025, 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAULO BUENO PLACIDO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

11/11/2025, 18:22

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2025

11/11/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/11/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/11/2025, 10:36

Extinta a punibilidade por prescrição

05/11/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/11/2025, 19:05

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 13:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/10/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/10/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 19:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

20/10/2025, 19:04

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

15/08/2024, 09:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAULO BUENO PLACIDO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

12/07/2023, 13:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

12/07/2023, 13:42

Juntada de certidão

12/07/2023, 13:41

Juntado(a)

12/07/2023, 13:35

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/03/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

21/03/2023, 01:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/03/2023, 03:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 08/03/2023

08/03/2023, 13:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

23/02/2023, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2023 02:00:41, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2023

23/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: SAULO BUENO PLACIDO EDITAL Nº 310039365947 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SAULO BUENO PLACIDO, CPF: 117.010.389-86 Endereço: atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: ASSIM AGINDO, o denunciado Saulo Bueno Placido praticou o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo pelo qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do denunciado para que ofereça defesa preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das testemunhas ao final arroladas e interrogatório do acusado, até a condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001216-12.2019.8.24.0058/SC

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2023

22/02/2023, 18:26

Expedição de mandado - SBSCEMAN

22/02/2023, 18:26

Expedição de Edital - citação

22/02/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

15/02/2023, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/02/2023, 19:32

Determinada a citação

15/02/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 08:52

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

10/02/2023, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

01/02/2023, 13:10

Expedição de mandado - SBSCEMAN

01/02/2023, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/01/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

31/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2023, 09:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

16/12/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/12/2022, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/12/2022, 20:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: LETICIA TSCHOEKE HEIDE

09/12/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 23:45

Juntada de certidão

08/12/2022, 23:45

Expedição de mandado - SBSCEMAN

08/12/2022, 23:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAULO BUENO PLACIDO - DENUNCIADO

08/12/2022, 23:38

Juntada de certidão

08/12/2022, 23:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 08:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração. 2. Cite-se, pessoalmente, o denunciado para oferecer resposta, por escrito e no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ciente o denunciado de que a resposta deverá ser apresentada por advogado. No mandado deverá constar que se não tiver condições de contratar defensor, deverá informar tal situação ao Oficial de Justiça no momento da citação e solicitar a nomeação de um assistente judiciário, o que deverá ser devidamente certificado pelo meirinho. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. 3. Tratando-se de réu preso ou em liberdade, acaso requeira nomeação de defensor dativo, deverá a Chefe de Cartório realizar a nomeação de assistente judiciário e, em seguida, intimar o defensor nomeado para apresentar resposta à acusação no prazo legal, independente de novo despacho. 4. Determino a juntada dos documentos de fls. 44/45. 5. Tudo cumprido e certificado, encaminhem-se conclusos para os fins dos arts. 397 e 399 do Código de Processo Penal.

20/03/2020, 19:01

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:58

Certidão emitida - Genérico

10/03/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

10/03/2020, 16:40

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.19.20005132-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/07/2019 18:58

03/07/2019, 19:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.19.20005132-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 03/07/2019 18:58

03/07/2019, 19:29

Juntada de ofício

13/06/2019, 17:25

Juntada

15/05/2019, 14:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2019, 12:02

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/05/2019, 12:02

Juntada de documento

13/05/2019, 13:49

Redistribuição de processo - saída

13/05/2019, 13:43

Redistribuído por sorteio - SAJ - Plantão Judicial

13/05/2019, 13:43

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

13/05/2019, 12:30

documento digitalizado

13/05/2019, 11:09

Juntada de documento

13/05/2019, 09:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/05/2019, 14:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

12/05/2019, 14:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2019/004781-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2019 Local: Oficial de justiça - Daniel de Lima Caeiro

11/05/2019, 17:49

Expedido termo - Liberdade provisória

11/05/2019, 17:48

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

11/05/2019, 13:00

Redistribuição de processo - saída

11/05/2019, 13:00

Redistribuído por direcionamento - Plantão judicial

11/05/2019, 13:00

Remetido os autos a outro Foro de SC - Concessão de Liberdade Provisória. Multa parcelada. Cautelar. Sem Audiência de Custódia. Foro destino: São Bento do Sul

11/05/2019, 11:30

Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III e no art. 319, I, IV e VIII, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao conduzido Saulo Bueno Plácido a liberdade provisória, COM FIANÇA no valor total de R$850,00, em cinco parcelas mensais e sucessivas de R$170,00, a primeira a vencer no dia 21.05.2019, e as demais até o dia 21 de cada mês, sendo a última 21.09.2019, cumulada, ainda, com as seguintes medidas cautelares diversas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca, por mais de 15 dias, sem prévia comunicação ao juízo. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se a Autoridade Policial e o Presídio Regional de Mafra. O agente público que cumprir o alvará de soltura deverá intimar o conduzido das medidas cautelares diversas da prisão e de que ele deverá procurar a contadoria do Fórum da Comarca de São Bento do Sul para emitir os boletos das respectivas parcelas, durante o expediente regular forense, e realizar o pagamento das parcelas até o dia do vencimento, sob pena de revogação do benefício e da decretação da prisão preventiva, na forma do art. 312, parágrafo único, do CPP. Em razão da concessão da liberdade provisória, desnecessária a realização da audiência de custódia, porque eventual irregularidade na execução da prisão poderá ser comunicada pelos meios institucionais adequados (corregedorias das polícias e Ministério Público), pois o autuado teve a sua liberdade restituída. Comunique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Tudo ultimado, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência.

11/05/2019, 11:19

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

11/05/2019, 09:34

Redistribuição de processo - saída

11/05/2019, 09:34

Redistribuído por sorteio - SAJ - APF recebido de São Bento do Sul.Em plantão.

11/05/2019, 09:34

Remetido os autos a outro Foro de SC - Audiência de custódia Foro destino: Mafra

11/05/2019, 09:18

Juntada de documento

11/05/2019, 09:09

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

11/05/2019, 09:04

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 11/05/2019 Hora 09:00 Local: Plantão Cível e Criminal Situacão: Importada

11/05/2019, 08:56

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/05/2019, 08:53

DECISÃO

•20/03/2020, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 12:02

DECISÃO

•11/05/2019, 11:19