Execução Fiscal 0003162-53.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0003162-53.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: POSTO PRINZ LTDA - ME EXECUTADO: HILMAR ENGELS EXECUTADO: LEONARDO ENGELS EDITAL Nº 310039360749 JUIZ DO PROCESSO: IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONARDO ENGELS, cpf: 03681274940, endereço: RUA DOS ATIRADORES, 2400 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Comercial), Rua Flórida, 447 - Velha - 89041250, Blumenau/SC (Residencial), Rua Flórida, 447 - Velha - 89041250, Blumenau/SC (Residencial), FLORIDA, 447 - VELHA - 89041250, Blumenau/SC (Residencial), Rua Floriano Peixoto, 447 - Jardim Blumenau - 89010325, Blumenau/SC (Residencial), Rua Fritz Koegler, 575 - Fortaleza - 89056100, Blumenau/SC (Residencial), Rua Imperatriz Leopoldina, 92, apto 403 - Velha - 89041200, Blumenau/SC (Residencial), Rua Bento Simões dos Santos, 1550, casa - Centro - 87930000, Querência do Norte/PR (Residencial), Rua Flórida, 447 - Velha - 89041250, Blumenau/SC (Residencial), Rua Floriano Peixoto, 447 - Jardim Blumenau - 89010325, Blumenau/SC (Residencial) e Rua Thimóteo Zendron, 70 - Valparaiso - 89023500, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 810/2013, 332/2017 e 331/2017. Valor do Débito: 509,60. Data do Cálculo: 18/12/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003162-53.2013.8.24.0050/SC

23/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - I. Diante do pedido do exequente (fl. 55, item 1), proceda-se ao apensamento deste processo aos autos n. 0900381-91.2017.8.24.0050, de acordo com o artigo 28 da Lei 6830/1980.Conforme Orientação 18 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, todos os atos serão realizados no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções fiscais. II. Cumprida a determinação, intime-se o município para atualizar o valor da dívida de todas as execuções, no prazo de 10 (dez) dias.III. O exequente requereu a inclusão dos sócios-administradores da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda, sob a alegação de que a empresa devedora não funciona no endereço informado na Junta Comercial.Pois bem, neste processo, mais especificamente no dia 07/11/2014, o Oficial de Justiça "Ad Hoc" certificou que não procedeu a citação da empresa executada em razão de não tê-la localizada porque mudou de endereço (fl. 16). Anota-se que o mandado foi direcionado para o endereço registrado junto à Receita Federal do Brasil (fl. 58). Tal situação inclusive ensejou o indeferimento do pedido de expedição de mandado de penhora e constatação de funcionamento da devedora (fls. 49 e 52).Acontece que, nos autos n. 0900381-91.2017.8.24.0050 o ofício citatório expedido para o mesmo endereço registrado junto à Receita Federal do Brasil foi recebido, no dia 27/12/2017, por Rosana dos S. Carneiro (fl. 10).Diante dessa situação, por ora, indefiro o pedido de fls. 55/57.IV. Por outro lado, determino a expedição do competente mandado de penhora, avaliação, intimação e registro, de tantos bens quantos bastem para garantir a integralidade do débito, atentando ao endereço constante nos assentamentos da Receita Federal (fl. 58). Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias.Anota-se que, em razão do comandado para apensamento das demandas, o ato deverá abranger todos os processos, inclusive no que se refere à cientificação da parte executada a respeito do prazo par

08/06/2018, 19:11

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome da parte executada (fl. 33), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios..Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) Sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-line foi apenas parcial, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bens a sere

02/06/2017, 14:41

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50584027220258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50584027220258240000/TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09003819120178240050

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900381-91.2017.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900381-91.2017.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50584027220258240000/TJSC

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(23)