Cumprimento de sentença 5000127-13.2011.8.24.0036 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000127-13.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0133/2011 Teor do ato: 1. Verifico que a petição e documentos de fls. 127/134 são estranhos a estes autos. Desta forma, desentranhe-se-os, juntando-se nos autos de nº 011.04.006971-6/003. Cumprido o item acima: 2. Revogo a decisão de fls. 135/136. 3. Arquivem-se os autos principais no sistema, procedendo-se as devidas baixas. 4. Com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de b

05/12/2011, 14:00

Aguardando publicação - Relação: 0133/2011 Teor do ato: 1. Arquivem-se os autos principais no sistema, procedendo-se as devidas baixas. 2. Com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do devedor, incidente a multa de 10% (dez porcento). 3. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada, após o recolhimento das respectivas diligências. 3.1. Cientifique-se o Sr. Ofic

05/12/2011, 14:00

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Verifico que a petição e documentos de fls. 127/134 são estranhos a estes autos. Desta forma, desentranhe-se-os, juntando-se nos autos de nº 011.04.006971-6/003. Cumprido o item acima: 2. Revogo a decisão de fls. 135/136. 3. Arquivem-se os autos principais no sistema, procedendo-se as devidas baixas. 4. Com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do

14/09/2011, 13:18

Despacho outros - 1. Arquivem-se os autos principais no sistema, procedendo-se as devidas baixas. 2. Com o advento da Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo Civil sofreu significativas alterações, com a inclusão de diversos dispositivos que tratam do Cumprimento de Sentença. Estabelece o artigo 475-I do mencionado Diploma Legal: Artigo 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. Assim, considerando que já esgotou o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença proferida, ou seja, decorrido o lapso temporal previsto para o pagamento expontâneo da obrigação, conforme preceitua o artigo 475-J, deverá incidir sobre este montante o percentual de 10% (dez porcento) a título de multa. Sobre este tema, convém apontar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. "1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%." (REsp n.º 954.859. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. Decisão em 16.08.2007). Desta forma, determino o prosseguimento desta ação mediante a imediata expropriação de bens do devedor, incidente a multa de 10% (dez porcento). 3. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada, após o recolhimento das respectivas diligências. 3.1. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça que, deverá intimar a p

05/07/2011, 13:20

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 162

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6185834, Subguia 3214166 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,15

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2023. Parte USATI S.A REFINADORA DE ACUCAR, Guia 6185834, Subguia 3214166

Juntada - Guia Gerada - USATI S.A REFINADORA DE ACUCAR - Guia 6185834 - R$ 191,15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(171)

legal