Ação Civil Pública 0004130-33.2009.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2009

Valor da Causa

R$ 11.489,48

Orgao julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/11/2023, 09:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

16/11/2023, 10:36

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Perguntas Frequentes

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 199. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DELTA CULTURAL SISTEMAS DIDATICOS LTDA

16/11/2023, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 199. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORIVAL ADOLFO WITT

16/11/2023, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 199. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/11/2023, 10:35

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 199. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO SCHIESSL

16/11/2023, 10:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

13/11/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/08/2023, 09:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223

31/07/2023, 22:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 225

21/07/2023, 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 224 e 225

10/07/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNI02CV

05/07/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 10:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 10:36

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 10:27

VÍDEO

•18/09/2014, 14:14

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