Procedimento Comum Cível 0001596-25.2012.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001596-25.2012.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0059/2013 Teor do ato: 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte (Rua José do Patrício, 66, Vera Cruz, Criciúma/SC, CEP: 88801-860, Telefone: 3045-4889), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. 2. No que tange ao pagamento dos honorários periciais, a regra do artigo 33, "caput", do Código de Processo Civil admite interpretação na forma relativa, possibilitando que a parte ré suporte tal encargo. Nesse sentido, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE."Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante."'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846). "'Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a "fortiori", agravar o ônus da indenização expropriatória' (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n 2008.069582-7, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-3-2009). 3. F

14/03/2013, 18:30

Decisão determinando perícia - 1. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte (Rua José do Patrício, 66, Vera Cruz, Criciúma/SC, CEP: 88801-860, Telefone: 3045-4889), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. 2. No que tange ao pagamento dos honorários periciais, a regra do artigo 33, "caput", do Código de Processo Civil admite interpretação na forma relativa, possibilitando que a parte ré suporte tal encargo. Nesse sentido, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE."Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante."'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória'. (José Carlos de Moraes Salles. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846). "'Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a "fortiori", agravar o ônus da indenização expropriatória' (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux)" (TJSC, AI n 2008.069582-7, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-3-2009). 3. Feita a proposta de honorá

15/02/2013, 13:14

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298, 302, 295, 293, 294, 301, 300, 297, 296 e 299

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(49)