Embargos à Execução 0041015-51.2011.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0041015-51.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2019 Teor do ato: Embargos à execução, ao argumento de excesso, porquanto o cálculo exequendo difere da apuração estatal, consoante parecer contábil e cálculo que a acompanharam.Em resposta, a parte embargada impugnou a metodologia do cômputo dos juros da mora aplicada pelo embargante, pugnando pela manutenção do seu cálculo.Os embargos foram recebidos às fls. 121-123, designando-se na mesma oportunidade perícia contábil, nomeado o expert Fábio Estevam Machado.- Às fls. 162-163 o embargante alegou não ter sido intimando da decisão e do cálculo que embasaram a requisição de pagamento de precatório do valor incontroverso expedida na execução, na qual informou ter peticionado ventilando "matéria de ordem pública".As partes apresentaram os seus quesitos às fls. 140-141 e 171-172. Sobreveio o laudo pericial às fls. 180-197, que apontou excesso e indicou débito de R$ 233.136,993,57, atualizado até 31.5.2011.Intimadas as partes, a embargada discordou desta apuração, alegando, em suma, que a atualização da base de cálculo das letras financeiras do tesouro estadual deve considerar a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central, aplicada sobre o valor nominal até o vencimento, rechaçando a incidência da "SELIC decomposta", com base em parecer do Ministério Público Federal no mandado de segurança n. 34.023-DF, anexado a sua manifestação, aduzindo que não se há de falar em capitalização por conta da aplicação de juros moratórios sobre o valor principal, corrigido pelo fator acumulado da taxa SELIC, matéria inclusive objeto de decisão na execução, além do equívoco na aplicação dos juros, no percentual de 0,5%, a teor da Lei n. 11.960/09. O embargante, por sua vez, concordou com o laudo pericial.Oportunizado ao perito se manifestar sobre as alegações lançadas pela parte embargada, acabou por retificá-lo, validando a aplicação dos juros moratórios após o vencimento, remetendo à decisão de fls. 1.630/1.643 da execucional.Sobre a

21/02/2019, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Embargos à execução, ao argumento de excesso, porquanto o cálculo exequendo difere da apuração estatal, consoante parecer contábil e cálculo que a acompanharam.Em resposta, a parte embargada impugnou a metodologia do cômputo dos juros da mora aplicada pelo embargante, pugnando pela manutenção do seu cálculo.Os embargos foram recebidos às fls. 121-123, designando-se na mesma oportunidade perícia contábil, nomeado o expert Fábio Estevam Machado.- Às fls. 162-163 o embargante alegou não ter sido intimando da decisão e do cálculo que embasaram a requisição de pagamento de precatório do valor incontroverso expedida na execução, na qual informou ter peticionado ventilando "matéria de ordem pública".As partes apresentaram os seus quesitos às fls. 140-141 e 171-172. Sobreveio o laudo pericial às fls. 180-197, que apontou excesso e indicou débito de R$ 233.136,993,57, atualizado até 31.5.2011.Intimadas as partes, a embargada discordou desta apuração, alegando, em suma, que a atualização da base de cálculo das letras financeiras do tesouro estadual deve considerar a taxa SELIC divulgada pelo Banco Central, aplicada sobre o valor nominal até o vencimento, rechaçando a incidência da "SELIC decomposta", com base em parecer do Ministério Público Federal no mandado de segurança n. 34.023-DF, anexado a sua manifestação, aduzindo que não se há de falar em capitalização por conta da aplicação de juros moratórios sobre o valor principal, corrigido pelo fator acumulado da taxa SELIC, matéria inclusive objeto de decisão na execução, além do equívoco na aplicação dos juros, no percentual de 0,5%, a teor da Lei n. 11.960/09. O embargante, por sua vez, concordou com o laudo pericial.Oportunizado ao perito se manifestar sobre as alegações lançadas pela parte embargada, acabou por retificá-lo, validando a aplicação dos juros moratórios após o vencimento, remetendo à decisão de fls. 1.630/1.643 da execucional.Sobre a nova apuração do expert, a

19/02/2019, 16:12

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. I. Diante da emenda de fls. 40, recebo os embargos à execução, suspendendo a execucional. Certifique-se nos autos principais I.I. Recebo, desde logo, a impugnação aos embargos à execução apresentada pela embargada às fls. 18/38. I.II. A matéria versada nos embargos, por envolver divergência entre as partes sobre os cálculos e valores reclamados, demanda análise técnica para a apuração correta dos haveres segundo a decisão judicial transitada em julgado, não sendo possível dispensar a providência e elucidar as inconsistências com os elementos trazidos aos autos até o momento. Assim, determino a realização de perícia contábil, e nomeio como perito Fábio Estevam Machado - CRC/SC 9.474, com endereço à Rua Caetano Lummertz, 922, Centro, Araranguá/SC, CEP 88900-000, Telefone (048) 35240701 e 35241857, independentemente de termo de compromisso e sob a fé de seu grau, fixando o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em cinco (05) dias. I.III. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários em cinco (05) dias, cientificando-o de que os honorários são percebidos após a apresentação do laudo pericial. I.IV. O custo da perícia será suportada pelo embargante, devendo adiantar o valor dos honorários periciais, porquanto objetiva desconstituir, total ou parcialmente, o crédito reclamado na execução (art. 333, II, CPC). II. De outro lado, segundo dispõe o artigo 501 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer momento, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou litisconsortes. Desse modo, diante da manifestação da parte embargante, desistindo do recurso interposto, resta prejudicada a sua apreciação, razão pela qual homologo o pedido de desistência dos embargos de declaração (fls. 16/17) opostos às fls. 13/15. (STJ - DESIS nos EDcl no AgRg no Ag 1134674/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/1

02/04/2012, 12:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Parte: AIMORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AIMORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(255)

legal

Todos os documentos(48)