Cumprimento de sentença 5000252-72.2014.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000252-72.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0572/2016 Teor do ato: I - Ante o disposto no art. 525, caput, do novel Código de Processo Civil, independentemente de penhora, intime-se a parte executada para querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação.No caso dos autos há que ser observado que a executada JRI Factorig Ltda deverá ser intimada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e a executada MI Materiais de Construção ME por carta com aviso de recebimento ou mandado (se for o caso), pois não possui procurador constituído nos autos, e sua citação não foi editalícia. O Cartório deverá atentar que, na hipótese do art. 513, § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.II - Considerando o disposto no Provimento nº 005/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, faz-se possível, por meio do Sistema BACENJUD, a obtenção de informações e bloqueio on line de valores depositados em favor da parte executada, em arrimo com o disposto no art. 854 do novel Código de Processo Civil.Dessarte, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente às fls. 26-30 DETERMINO a realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, JRI Factoring Ltda (CPF/CNPJ n. 02.712.949/0001-40) e MI Materiais de Construção ME (CPF/CNPJ n. 03.423.889/0001-08), até o limite de R$ 2.620,55, nas instituições bancárias vinculadas, nos termos da requisição on line que segue em anexo.Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, mantendo-se os autos em gabinete.III - Restando exitosa a tentativa, os valores deverão ser bloqueados e transferidos para a conta única do Poder Judiciário, sendo por este ato convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura

14/10/2016, 14:58

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

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