Execução Fiscal 0300338-47.2019.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0300338-47.2019.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça, se requerida; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória.II. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) bem(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei n. 6.830/1980. III. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida.IV. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública.V. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz).VI. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (art. 13, Lei n. 11.419/2006 e art. 517-E, CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o encargo de dep

12/03/2019, 17:13

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 11/05/2026 15:17:55)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)