Execução Fiscal 0804067-30.2013.8.24.0113 - TJSC

Execução Fiscal 0804067-30.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

30/05/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 14:49

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 08040673020138240113

17/04/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: HELIO CARDOSO DERENNE FILHO APELADO: ADRIANO SATURNINO PEREIRA (Espólio) (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0804067-30.2013.8.24.0113/SC (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

14/12/2022, 16:06

Decisão interlocutória

31/05/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 16:09

Juntada de certidão

31/05/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Parte Isenta

19/03/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/03/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/01/2021, 16:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 16:16

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei Nº 6.830/80;

12/03/2014, 13:26

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