Procedimento Comum Cível 0302416-56.2019.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302416-56.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0549/2019 Teor do ato: I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. II - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, designo o dia 16/10/2019, às 15h00, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. V - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. VI - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pesso

05/08/2019, 18:17

Determinado perícia - I - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. II - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência". III - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. IV - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial. Assim, designo o dia 16/10/2019, às 15h00, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. V - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. VI - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/00

02/08/2019, 14:31

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5075654-59.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5075654-59.2023.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50756545920238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)