Desapropriação 0806803-97.2013.8.24.0023 - TJSC

Desapropriação 0806803-97.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

12/03/2025, 12:41

Juntada de Petição

16/01/2025, 13:55

Juntada de Petição

08/05/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargado HÉLIO DO VALLE PEREIRA: Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 104) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI. Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI. Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO(A): PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO(A): BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO(A): GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: G5 PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CESAR LUIZ DA SILVA (OAB SC001710) ADVOGADO: PAULO BENJAMIN FRAGOSO GALLOTTI (OAB SC029050) ADVOGADO: BRUNA TEIXEIRA RABELLO (OAB SC043813) ADVOGADO: CARLOS ANDRE CARLINI (OAB SC061190) ADVOGADO: GIOVANI GIAN DA SILVA (OAB SC020160) APELANTE: PRONTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: Susane Torri (OAB SC021707) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO: Susane Torri (OAB SC021707) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: UBIRACI FARIAS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0806803-97.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

24/10/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

24/10/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 211

17/10/2022, 09:49

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:11

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Não houve de momento acordo. Foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc. Afasto a alegação de carência de ação trazida na contestação do Município. Em tese, cabe pedido de indenização se a propriedade é faticamente atingida. É verdade que a simples consulta de viabilidade muitas vezes é entendida como ato apenas opinativo. Em termo concretos, todavia, vale efetivamente como uma negativa para edificar. De forma assemelhada, não vejo como reconhecer de plano o incabimento da ação, diferentemente do que consta da defesa do particular. Estou analisando apenas as condições da ação. Elas devem ser avaliadas in statu assertiones, é dizer, apura-se apenas se os fatos trazidos pelo autor permitem hipoteticamente a análise de fundo. Saber se isso vingará é tema de mérito. Não se confunde ação existente com ação procedente dizia Liebman (Manual de Processo Civil, p. 162, v. 1, ao que recordo na 1ª edição brasileira traduzida por Cândido Dinamarco). Existem inúmeras questões de fato que deverão ser pesadas - aspectos ambientais, urbanísticos, relativos ao acordo na antiga ACP da Justiça Federal etc. É preferível que se realize perícia, de modo a apurar, por exemplo, a efetiva potencialidade construtiva de todo o imóvel e eventual prejuízo à área remanescente, ou seja, aquela não abrangida pelo decreto de desapropriação. Enfim, não vai aqui nenhum juízo de valor quanto ao mérito. Nomeio como perito Dulphe de Amorim Carneiro. As partes terão dez dias para quesitos e assistentes técnicos (como acordado pelas partes e aceito pelo juízo por não se tratar de prazo peremptório). Depois, o perito fará proposta de honorários, que serão adiantados pela autora." As partes Pronta e ENE apresentaram agravo retido, nos seguintes termos: "Frente ao entendimento de que não há como reconhecer de plano o incabimento da ação, as empresas Pronta e ENE se insurgem por meio de agravo retido, fazendo remissão às razões apresentadas

20/11/2014, 13:03

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 211

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