Procedimento Comum Cível 0304278-54.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2016

Valor da Causa

R$ 590.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

GIOVANNI DALEFFE

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO NUNES

CPF

Autor

RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA

CPF

Autor

CONCEB CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SEBERINO DA SILVA

OAB/SC 040039·CPF·Representa: Autor

JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

OAB/SC 003659·CPF·Representa: Autor

ANDREY FELIPE BENTO

OAB/SC 043308·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS BINI

OAB/SC 047105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3721993, Subguia 1996141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 175,67

14/05/2026, 18:56

Baixa Definitiva

02/08/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 131

22/07/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 136

19/07/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/06/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/06/2022, 14:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

21/06/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CONCEB CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 3721993, Subguia 1996141

21/06/2022, 14:38

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS ANTONIO NUNES

21/06/2022, 14:38

Custas Satisfeitas - Parte: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA

21/06/2022, 14:38

Juntada - Guia Gerada - CONCEB CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 3721993 - R$ 175,67

21/06/2022, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GIOVANNI DALEFFE, Guia 3721990, Subguia 1996140

21/06/2022, 14:38

Todas as movimentações(147)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3721993, Subguia 1996141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 175,67

14/05/2026, 18:56

Baixa Definitiva

02/08/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 131

22/07/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 136

19/07/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2018, 12:50

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/06/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/06/2022, 14:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

21/06/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CONCEB CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Guia 3721993, Subguia 1996141

21/06/2022, 14:38

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS ANTONIO NUNES

21/06/2022, 14:38

Custas Satisfeitas - Parte: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA

21/06/2022, 14:38

Juntada - Guia Gerada - CONCEB CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 3721993 - R$ 175,67

21/06/2022, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GIOVANNI DALEFFE, Guia 3721990, Subguia 1996140

21/06/2022, 14:38

Juntada - Guia Gerada - GIOVANNI DALEFFE - Guia 3721990 - R$ 75,29

21/06/2022, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2022, 14:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

20/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2022, 17:39

Transitado em Julgado - Data: 03/06/2022

20/06/2022, 17:36

Recebidos os autos - TJSC -> BCU02CV Número: 03042785420168240005

03/06/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GIOVANNI DALEFFE ADVOGADO: LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO: ANDREY FELIPE BENTO (OAB SC043308) APELANTE: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO: ANDREY FELIPE BENTO (OAB SC043308) ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELANTE: MARCOS ANTONIO NUNES ADVOGADO: LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO: ANDREY FELIPE BENTO (OAB SC043308) ADVOGADO: JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELADO: CONCEB CONSTRUCOES CIVIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: MARCIO PESSATTI (OAB SC013529) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304278-54.2016.8.24.0005/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

09/03/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 06:34

Certidão emitida - Narrativa

22/07/2020, 20:34

Certidão emitida - Narrativa

05/11/2019, 15:36

Juntada

23/08/2018, 09:38

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

13/08/2018, 12:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

13/08/2018, 12:23

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBCU.18.10085926-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/08/2018 14:53

10/08/2018, 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0383/2018 Data da Publicação: 19/07/2018 Número do Diário: 2864 Página:

19/07/2018, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2018 Teor do ato: Fica intimado o apelado para se manifestar sobre o recurso de apelação e documentos de fls. 263/413, e apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rafael Padilha dos Santos (OAB 24028/SC)

17/07/2018, 19:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para se manifestar sobre o recurso de apelação e documentos de fls. 263/413, e apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

17/07/2018, 12:50

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBCU.18.10075461-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 16/07/2018 21:10

16/07/2018, 21:15

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0004603-34.2018.8.24.0005 - Embargos de Declaração, nesta data.

01/06/2018, 14:31

Recurso interposto - 0004603-34.2018.8.24.0005 - Embargos de Declaração

01/06/2018, 14:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/05/2018, 21:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 20:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0272/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2820 Página:

18/05/2018, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0272/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Imutável, arquive-se. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Rafael Padilha dos Santos (OAB 24028/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

16/05/2018, 18:21

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

15/05/2018, 19:53

Certificado a publicação e registro da sentença

15/05/2018, 19:53

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Imutável, arquive-se.

15/05/2018, 19:52

Conclusos para sentença

13/11/2017, 16:48

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

20/10/2017, 15:35

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBCU.17.10080682-8 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/08/2017 10:46

31/08/2017, 11:16

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Inexitosa a tentativa de conciliação. As partes desistiram da oitiva dos depoimentos pessoais. Foram ouvidos dois informantes, arrolados pelos autores. Dou por encerrada a instrução. Converto os debates orais em memoriais, que deverão ser apresentado no prazo comum de 15 dias. Nada mais.

11/08/2017, 13:51

Juntada de termo

10/08/2017, 18:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10067189-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/07/2017 12:51

27/07/2017, 13:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10051733-8 Tipo da Petição: Informações Data: 14/06/2017 17:04

14/06/2017, 17:35

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR657861468TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Marcos Antonio Nunes

02/06/2017, 07:37

Juntada

02/06/2017, 07:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10044181-1 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 25/05/2017 10:39

25/05/2017, 11:16

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.17.10043607-9 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 23/05/2017 18:29

23/05/2017, 18:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/05/2017, 08:37

Juntada de AR - Juntada de AR : AR657861454TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Giovanni Daleffe Diligência : 17/05/2017

20/05/2017, 08:37

Juntada

20/05/2017, 08:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

19/05/2017, 09:06

Juntada de AR - Juntada de AR : AR657861508TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Conceb Construções Civis e Empreendimentos Imobilários Ltda Diligência : 15/05/2017

19/05/2017, 09:06

Juntada

19/05/2017, 09:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/05/2017, 10:03

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR657861499TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Conceb Construções Civis e Empreendimentos Imobilários Ltda

17/05/2017, 10:02

Juntada

17/05/2017, 10:02

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/05/2017, 10:02

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR657861485TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Rodrigo Almeida de Souza

17/05/2017, 10:02

Juntada

17/05/2017, 10:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0285/2017 Data da Publicação: 09/05/2017 Número do Diário: 2578 Página:

09/05/2017, 12:21

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

05/05/2017, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

05/05/2017, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

05/05/2017, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

05/05/2017, 18:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

05/05/2017, 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2017 Teor do ato: Assim, INDEFIRO o requerimento de denunciação da lide.Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Dou o feito por saneado.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas não é possível a inversão do ônus da prova por ausência de verissimilhança e hipossuficiência técnica dos autores.O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória a fim de se verificar as circunstâncias em que foi celebrado o negócio jurídico e a existência dos alegados vícios de inadequação e informação. Defiro a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.8.2017, às 16 horas.As partes devem depositar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC).Intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecer à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, CPC).Ressalte-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no art. 455, §4º, do CPC.Intimem-se. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Rafael Padilha dos Santos (OAB 24028/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

05/05/2017, 18:24

Designada Audiência - Assim, INDEFIRO o requerimento de denunciação da lide.Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Dou o feito por saneado.Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas não é possível a inversão do ônus da prova por ausência de verissimilhança e hipossuficiência técnica dos autores.O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória a fim de se verificar as circunstâncias em que foi celebrado o negócio jurídico e a existência dos alegados vícios de inadequação e informação. Defiro a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.8.2017, às 16 horas.As partes devem depositar o rol de testemunhas em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 357, §4º, do CPC).Intimem-se, pessoalmente, as partes para comparecer à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, CPC).Ressalte-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no art. 455, §4º, do CPC.Intimem-se.

04/05/2017, 15:35

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 10/08/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada

27/04/2017, 15:01

Conclusos para despacho

10/04/2017, 19:40

Conclusos para despacho

10/04/2017, 17:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10026785-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 03/04/2017 18:45

03/04/2017, 18:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0161/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2541 Página:

13/03/2017, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar da contestação retro, no prazo legal. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

09/03/2017, 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar da contestação retro, no prazo legal.

08/03/2017, 18:56

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBCU.17.10015183-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/03/2017 19:02

08/03/2017, 18:51

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBCU.17.10008778-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/02/2017 17:25

09/02/2017, 07:50

Juntada de documento

07/02/2017, 18:17

Juntada de Procuração

07/02/2017, 18:16

Juntada de termo

07/02/2017, 18:15

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. O autor Rodrigo Almeida de Souza não compareceu e não apresentou justificativa, com 10 dias de antecedência, para sua ausência. O procurador pleiteou a juntada de procuração, com poderes específicos para representação nesta audiência, em nome do também autor Giovanni Daleffe, no prazo de cinco dias, o que foi deferido. O procurador da Ré apresentou contrato social e procuração. O cartório deverá providenciar a digitalização e juntada nos autos do processo digital. Inexitosa a tentativa de conciliação. Aguarde-se a fluência do prazo para resposta. Nada mais.

07/02/2017, 16:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/11/2016, 19:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

04/11/2016, 19:53

documento digitalizado

04/11/2016, 19:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10093965-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 31/10/2016 10:09

01/11/2016, 17:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0758/2016 Data da Publicação: 21/09/2016 Número do Diário: 2439 Página:

21/09/2016, 12:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/027744-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2016 Local: Itajaí / Carla Calero

19/09/2016, 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0758/2016 Teor do ato: Considerando que não há tempo hábil para citação do requerido, redesigno a audiência para o dia 07.02.2017, às 16 horas.Cite-se o requerido no endereço declinado à p. 93.Intime-se. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

19/09/2016, 18:38

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 15/09/2016 através da guia nº 005.3050871-18 no valor de 56,20

17/09/2016, 08:01

Juntada

17/09/2016, 08:01

Redesignada audiência - Considerando que não há tempo hábil para citação do requerido, redesigno a audiência para o dia 07.02.2017, às 16 horas.Cite-se o requerido no endereço declinado à p. 93.Intime-se.

16/09/2016, 13:36

Audiencia redesignada - SAJ - Conciliatória Data: 07/02/2017 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada

16/09/2016, 13:34

Conclusos para despacho

16/09/2016, 12:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10078866-7 Tipo da Petição: Pedido de redesignação de audiência Data: 15/09/2016 18:42

16/09/2016, 10:25

Juntada

13/09/2016, 14:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0728/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 2433 Página:

13/09/2016, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2016 Teor do ato: Fica intimado o requerente para pagamento das custas referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

09/09/2016, 18:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para pagamento das custas referentes à nova diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

09/09/2016, 16:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10076438-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 09/09/2016 14:49

09/09/2016, 15:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0693/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2424 Página:

30/08/2016, 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0693/2016 Teor do ato: Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça de página 88, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

26/08/2016, 18:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça de página 88, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/08/2016, 15:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/08/2016, 10:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

26/08/2016, 10:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0664/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2419 Página:

23/08/2016, 12:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/024741-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2016 Local: Balneário Camboriú / Estela Nara Gehrke

22/08/2016, 18:15

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

22/08/2016, 12:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10070249-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 20/08/2016 12:18

20/08/2016, 16:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0664/2016 Teor do ato: Fica intimado o requerente para manifestar-se sobre as correspondências devolvidas às fls. 79 e 81, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando o motivo da devolução do AR de página 81, como "não procurado", fica intimado o requerente desde já, caso deseje a renovação do ato por mandado, para recolher a diligência do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

19/08/2016, 18:41

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o requerente para manifestar-se sobre as correspondências devolvidas às fls. 79 e 81, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando o motivo da devolução do AR de página 81, como "não procurado", fica intimado o requerente desde já, caso deseje a renovação do ato por mandado, para recolher a diligência do Oficial de Justiça.

19/08/2016, 12:52

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR536359195TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Conceb Construções Civis e Empreendimentos Imobilários Ltda

19/08/2016, 08:48

Juntada

19/08/2016, 08:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/08/2016, 09:32

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR536372197TJ Situação : Desconhecido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Conceb Construções Civis e Empreendimentos Imobilários Ltda

09/08/2016, 09:32

Juntada

09/08/2016, 09:32

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

28/07/2016, 16:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0569/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2396 Página:

22/07/2016, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0569/2016 Teor do ato: 1. Recebo a inicial e designo audiência de conciliação para o dia 20/09/2016 às 15 horas e 15 minutos.2. Cite-se o réu para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335, também do CPC.Havendo desinteresse na autocomposição o réu deverá informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.Nesse caso, o termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC;3. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que dispõe o §8º do art. 334 do CPC o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Jose Domingos Bortolatto (OAB 3659/SC), Andrey Felipe Bento (OAB 43308/SC), Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

19/07/2016, 18:42

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

19/07/2016, 16:47

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a inicial e designo audiência de conciliação para o dia 20/09/2016 às 15 horas e 15 minutos.2. Cite-se o réu para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC, com a advertência de que não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335, também do CPC.Havendo desinteresse na autocomposição o réu deverá informar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.Nesse caso, o termo inicial do prazo para contestar será contado do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC;3. Ressalte-se, ainda, que nos termos do que dispõe o §8º do art. 334 do CPC o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.Intimem-se.Cumpra-se.

18/07/2016, 16:20

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 20/09/2016 Hora 15:15 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Não Realizada

18/07/2016, 15:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10051842-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/06/2016 10:32

27/06/2016, 07:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.16.10051238-6 Tipo da Petição: Informações Data: 23/06/2016 15:20

24/06/2016, 07:33

Conclusos para despacho

20/06/2016, 13:00

Certidão emitida - CERTIFICO que retifiquei o valor da causa para R$ 590.000,00 conforme petição do autor de fl. 65.

20/06/2016, 13:00

Certidão emitida - Narrativa

20/06/2016, 12:58

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 07/06/2016 através da guia nº 005.3043578-12 no valor de 174,94

09/06/2016, 08:01

Juntada

09/06/2016, 08:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.10045668-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 07/06/2016 16:05

08/06/2016, 00:04

Juntada

06/06/2016, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2362 Página:

03/06/2016, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2016 Teor do ato: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa c/c reparação de danos morais. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou expressamente consignado no art. 292, inciso II, que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.Nesse sentido já era o entendimento jurisprudencial:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação anulatória de título com pedido de indenização por danos e morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do somatório dos pedidos. No caso, por haver possibilidade de aferição do proveito econômico pretendido apenas com o primeiro pedido, deve o valor da causa corresponder a esse valor mínimo, ou seja, ao valor do título cuja anulação se requer. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066107640, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/01/2016) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, retificar o valor da causa e pagar as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Leandro Seberino da Silva (OAB 40039/SC)

01/06/2016, 18:24

Determinado a emenda da inicial - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa c/c reparação de danos morais. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou expressamente consignado no art. 292, inciso II, que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.Nesse sentido já era o entendimento jurisprudencial:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de ação anulatória de título com pedido de indenização por danos e morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do somatório dos pedidos. No caso, por haver possibilidade de aferição do proveito econômico pretendido apenas com o primeiro pedido, deve o valor da causa corresponder a esse valor mínimo, ou seja, ao valor do título cuja anulação se requer. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066107640, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/01/2016) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, retificar o valor da causa e pagar as custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial.

19/05/2016, 13:49

Juntada

12/05/2016, 18:42

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/04/2016 através da guia nº 005.3038734-50 no valor de 3.526,90

12/05/2016, 18:42

Conclusos para despacho

18/04/2016, 12:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/04/2016, 07:05

SENTENÇA

•15/05/2018, 19:52

DECISÃO

•04/05/2017, 15:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2017, 18:56

DESPACHO

•16/09/2016, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2016, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2016, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2016, 12:52

DESPACHO

•18/07/2016, 16:20

DESPACHO

•19/05/2016, 13:49