Embargos à Execução Fiscal 0011580-82.2008.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 51.669,06

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

PECTUS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANOUKE LONGEN

CPF·Representa: Autor

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC 017421·CPF·Representa: Autor

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC 017420·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 14:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

10/06/2024, 11:29

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/06/2024, 11:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PECTUS LTDA

10/06/2024, 11:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

07/06/2024, 16:10

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

07/06/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/05/2024, 01:08

Juntada de Petição

21/05/2024, 08:48

Juntada de Petição

21/05/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/05/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/05/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:53

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

10/06/2024, 14:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

10/06/2024, 11:29

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/06/2024, 11:28

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PECTUS LTDA

10/06/2024, 11:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 12:39

07/06/2024, 16:10

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

07/06/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/06/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/05/2024, 01:08

Juntada de Petição

21/05/2024, 08:48

Juntada de Petição

21/05/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/05/2024, 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/05/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:53

Recebidos os autos - TJSC -> FNSVEFE Número: 00115808220088240008/TJSC

19/03/2024, 11:35

Juntada de Petição

01/11/2023, 14:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0011580-82.2008.8.24.0008/SC (Pauta: 95)RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) APELADO: Segredo de Justiça PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0011580-82.2008.8.24.0008/SC (Pauta: 138)RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Segredo de Justiça ADVOGADO: Samuel Gaertner Eberhardt (OAB SC017421) APELADO: Segredo de Justiça PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0011580-82.2008.8.24.0008/SC (Pauta: 144)RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

24/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

08/02/2023, 14:24

Alterado o assunto processual - De: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Para: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

08/02/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/02/2023, 01:06

Juntada de Petição

23/01/2023, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/11/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:39

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/05/2022, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

04/05/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/03/2022, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 13:55

Juntada de íntegra do processo

21/02/2022, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

26/01/2021, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 08:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 08:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0641/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2959 Página:

30/11/2018, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0641/2018 Teor do ato: 1- Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais (art. 1.012 do NCPC).2- Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões.3- Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça.Intimem-se. Advogados(s): Samuel Gaertner Eberhardt (OAB 17421/SC)

29/11/2018, 18:56

Recebidos os autos

30/10/2018, 13:41

Mero expediente - SAJ - 1- Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais (art. 1.012 do NCPC).2- Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões.3- Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça.Intimem-se.

30/10/2018, 13:09

Conclusos para despacho

04/05/2018, 14:18

Certificado a tempestividade - Certifico que a Apelação de fls. 113/128 é tempestiva, tendo sido protocolada em 26/04/2018.

30/04/2018, 13:55

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WBNU18100498938

30/04/2018, 13:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0146/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2790 Página:

05/04/2018, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2018 Teor do ato: 3- Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Pectus Ltda em face do Estado de Santa Catarina.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.Translade-se cópia para a execução n. 0007422-18.2007.8.24.0008.Transitada em julgado, arquive-se.P.R.I. Advogados(s): Samuel Gaertner Eberhardt (OAB 17421/SC)

03/04/2018, 18:19

Certificado a publicação e registro da sentença

28/03/2018, 14:52

Recebidos os autos

27/03/2018, 16:11

Julgado procedente o pedido - 3- Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Pectus Ltda em face do Estado de Santa Catarina.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.Translade-se cópia para a execução n. 0007422-18.2007.8.24.0008.Transitada em julgado, arquive-se.P.R.I.

27/03/2018, 16:04

Concluso para sentença - SAJ

25/09/2014, 13:54

Aguardando envio para o Juiz

25/09/2014, 13:11

Aguardando envio para o Juiz

22/09/2014, 18:50

Juntada de petição - pe - 09/07/2014, ás 11:25h - embargado.

15/09/2014, 14:38

Aguardando envio para a Fazenda Pública

27/02/2014, 13:38

Juntada de petição - PE - 24/02/2014 - 14:12

27/02/2014, 13:37

Aguardando petição

26/02/2014, 15:30

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0011/2014 Data da Publicação: 13/02/2014 Número do Diário: 1811 Página:

13/02/2014, 11:43

Aguardando publicação - Relação: 0011/2014 Teor do ato: 1- Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005). 2- No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. 3- No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 4- Se nada for especificado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Samuel Gaertner Eberhardt (OAB 017.421/SC)

11/02/2014, 15:50

Aguardando confecção relação intimação advogado

31/01/2014, 18:28

Despacho outros - 1- Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. 2003.020348-6, de Itajaí, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 05.05.2005). 2- No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. 3- No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos. 4- Se nada for especificado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

31/01/2014, 12:39

Vista ao Ministério Público - SAJ

03/04/2013, 15:54

Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

03/04/2013, 15:54

Aguardando envio para o Ministério Público

02/04/2013, 18:52

Aguardando envio para o Ministério Público

22/03/2013, 16:44

Juntada de réplica - PE - 13/03/2013 - 16:12 - Marco Alexandre Soares Silva

22/03/2013, 16:42

Recebimento - SAJ

06/03/2013, 15:38

Carga ao Advogado

06/03/2013, 15:13

Aguardando envio para o Advogado

06/03/2013, 15:12

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0008/2013 Data da Publicação: 04/03/2013 Número do Diário: 1580 Página:

04/03/2013, 11:11

Aguardando publicação - Relação: 0008/2013 Teor do ato: Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 60/77, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Anouke Longen (OAB 011.769/SC)

28/02/2013, 15:51

Aguardando confecção relação intimação advogado

01/02/2013, 15:51

Certificada a tempestividade - Certifico que os Embargos à Execução de fls. 02/25 são tempestivos, tendo em vista que o prazo teve início em 08.05.2008 e término em 06.06.2008, tendo sido protocolados em 05.06.2008.

01/02/2013, 15:47

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais

12/12/2011, 20:01

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Unidade Judiciária de Cooperação das Execuções Fiscais

12/12/2011, 20:01

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o embargante, para manifestar-se sobre a impugnação aos embargos de fls. 60/77, no prazo de 10 (dez) dias.

10/12/2009, 10:17

Juntada de petição - Protocolo 000698

12/11/2009, 16:51

Aguardando envio para a Fazenda Pública

20/08/2009, 08:03

Juntada de e-mail

18/08/2009, 16:47

Aguardando envio para a Fazenda Pública

17/07/2009, 10:17

Recebimento - SAJ

29/06/2009, 17:40

Carga ao Advogado

26/06/2009, 16:40

Aguardando envio para o Advogado

26/06/2009, 16:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

24/06/2009, 11:34

Despacho outros - Mantenho a decisão de fl. 27 por seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando, como corolário, seu integral cumprimento. Intime-se.

22/06/2009, 14:55

Concluso para despacho - SAJ

03/10/2008, 13:49

Aguardando envio para o Juiz

03/10/2008, 13:06

Juntada de petição - 63754

04/09/2008, 17:10

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0143/2008 Data da Publicação: 20/08/2008 Número do Diário: 510 Página:

20/08/2008, 13:19

Aguardando publicação - Relação: 0143/2008 Teor do ato: Despacho de fls. 27: Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução fiscal, porquanto o art. 739-A, caput, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/06 se aplica à Lei de Execuções Fiscais, conforme precedente do STJ (REsp 1024128/PR, Informativo n. 355). Certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargado para impugnar no prazo legal. Advogados(s): Anouke Longen (OAB 011.769/SC)

18/08/2008, 15:11

Intimação/Notificação

15/08/2008, 12:29

Certificado outros - Certifico que foi anotado junto à Execução Fiscal n. 008.07.007422-1 a interposição destes embargos e seu recebimento sem efeito suspensivo.

12/08/2008, 13:34

Despacho outros - Despacho de fls. 27: Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução fiscal, porquanto o art. 739-A, caput, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/06 se aplica à Lei de Execuções Fiscais, conforme precedente do STJ (REsp 1024128/PR, Informativo n. 355). Certifique-se nos autos principais. Intime-se o embargado para impugnar no prazo legal.

30/07/2008, 17:12

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 008.07.007422-1 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

09/06/2008, 15:49

Recebimento - SAJ

09/06/2008, 15:38

Processo distribuído por dependência

05/06/2008, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 10:55