Execução Fiscal 0006727-53.2012.8.24.0052 - TJSC

Transitado em Julgado

20/08/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

20/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

03/08/2025, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 18:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 14:29

Decisão interlocutória

11/06/2025, 17:32

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

08/04/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.088,90

25/03/2025, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 21/03/2025 16:32:10

21/03/2025, 16:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

20/03/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

13/03/2025, 11:36

Juntada de Petição

07/03/2025, 09:06

Decisão interlocutória

06/03/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 14:45

Juntada - Extrato Subconta - 3402346431 Tipo de Extrato: RESUMO

06/03/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051050409. Valor transferido: R$ 23,43

05/03/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051050417. Valor transferido: R$ 170,83

28/02/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051050433. Valor transferido: R$ 4.890,09

28/02/2025, 12:27

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:55

Juntada de Petição

24/02/2025, 16:08

Juntada de Petição

24/02/2025, 16:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (ODAIR JOSE SZNICER)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (REGINALDO ROVARIS)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (ROGERIO MARCIO GUTH)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (RUDIMAR FRANCISCO GUTH)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (ARISTEU DA SILVA CONSTANCIO)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (CELSO SELIAS VAZ)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (DARCI FURTADO)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (JUCIMAR CIRINEU MACHADO)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (LINDOMAR REGES FURTADO)

24/02/2025, 12:48

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCIANO NAKALSKI)

24/02/2025, 12:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/02/2025, 12:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

24/02/2025, 12:43

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

20/01/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

20/08/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

16/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

23/06/2024, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

22/06/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 18:22

Determinado o Arquivamento

12/06/2024, 18:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

04/06/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

19/05/2024, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.793,63

26/03/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 279,37

26/03/2024, 10:56

Expedição de Alvará

22/03/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

24/01/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

20/12/2023, 15:16

Determinada a intimação

18/12/2023, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2023, 19:57

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

18/12/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

17/12/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

25/10/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 23:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PUN02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 297 Data do cumprimento: 04/09/2023

04/09/2023, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 297 Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER

04/09/2023, 08:30

Expedição de mandado - MVHCEMAN

28/08/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

24/08/2023, 01:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 291

27/07/2023, 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 292

17/07/2023, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016671159. Valor transferido: R$ 1.012,12

05/07/2023, 11:28

Expedição de ofício - 1 carta

30/06/2023, 19:04

Expedição de ofício - 1 carta

30/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016671779. Valor transferido: R$ 115,49

30/06/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000016671140. Valor transferido: R$ 7,80

29/06/2023, 10:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (CELSO SELIAS VAZ)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (ODAIR JOSE SZNICER)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (LUCIANO NAKALSKI)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (DARCI FURTADO)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (ROGERIO MARCIO GUTH)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (RUDIMAR FRANCISCO GUTH)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (LINDOMAR REGES FURTADO)

27/06/2023, 19:16

Juntada de Ordem Cumprida - (REGINALDO ROVARIS)

27/06/2023, 19:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/06/2023, 12:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/06/2023, 12:59

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

22/06/2023, 18:01

Decisão interlocutória

26/05/2023, 13:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/04/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

01/03/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

01/03/2023, 16:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/02/2023 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/02/2023 Prazo do edital: 12/04/2023 Prazo de citação/intimação: 26/05/2023

24/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ARISTEU DA SILVA CONSTANCIO EXECUTADO: DARCI FURTADO EXECUTADO: ROGERIO MARCIO GUTH EXECUTADO: RUDIMAR FRANCISCO GUTH EXECUTADO: LINDOMAR REGES FURTADO EXECUTADO: REGINALDO ROVARIS EXECUTADO: CELSO SELIAS VAZ EXECUTADO: JUCIMAR CIRINEU MACHADO EXECUTADO: ODAIR JOSE SZNICER EXECUTADO: LUCIANO NAKALSKI EDITAL Nº 310039425575 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JUCIMAR CIRINEU MACHADO - endereços: AVENIDA AV FRANCISCO PERUSSOLO, 316 - CASA - VILA MARIA - 84550000 e Rua José Bonifácio, 165 - Apto 605 - Centro - 89874000 Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Penhora Bacen Jud no valor de R$ 1.741,49. Valor do Débito: 20.100,25. Data do Cálculo: 23/11/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006727-53.2012.8.24.0052/SC

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 19:02

Expedição de ofício

23/02/2023, 19:02

Conclusos para decisão

23/02/2023, 17:10

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2023

23/02/2023, 17:06

Expedição de Edital

23/02/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

15/02/2023, 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

10/02/2023, 00:08

Decisão interlocutória

31/01/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 13:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50021635820218240042/SC referente ao evento 136

03/11/2022, 16:47

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:40

Juntada de Petição

09/09/2022, 10:36

Juntada de Petição

06/07/2022, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

06/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

11/06/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 14:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003492-74.2013.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 123, 128, 130, 134, 136, 141, 146

01/06/2022, 13:50

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Cível Número: 00034927420138240042/SC

10/02/2022, 09:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

09/07/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

02/02/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

27/11/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 13:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/10/2020, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

27/10/2020, 01:10

Juntada de Petição

21/10/2020, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

16/10/2020, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 14:34

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 233

22/09/2020, 12:48

Expedição de ofício - 1 carta

08/09/2020, 15:04

Juntada - Peças Digitalizadas

08/09/2020, 14:57

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:16

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:16

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:15

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:15

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:14

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:11

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:11

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:10

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:10

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:09

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:09

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:08

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:06

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:05

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:05

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:04

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:03

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:01

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:01

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 17:00

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:59

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:58

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:58

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:57

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:56

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:56

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:55

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:54

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:54

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:52

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:51

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:49

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:48

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:46

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:46

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:44

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:44

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:43

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:42

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:42

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:41

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:37

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:36

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:36

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:35

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:34

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:33

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:32

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:32

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:31

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:31

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:30

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:28

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:27

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:27

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 16:26

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 15:29

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 15:28

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 15:28

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 15:27

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 15:26

Juntada - Peças Digitalizadas

02/09/2020, 15:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 166 - Juntada - Peças Digitalizadas - 02/09/2020 14:31:53)

02/09/2020, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163

14/08/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163

11/08/2020, 00:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 03:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 03:42

Processo físico convertido em processo eletrônico

07/07/2020, 15:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão oficial de justiça Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Estado de Santa Catarina Executado: Aristeu da Silva Constâncio Ltda e outros Mandado n. 052.2019/005998-7 - Servidor Justiça 1º Grau: Tibiriçá Jordão Fagundes (55243) Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à intimação de Jucimar Cirineu Machado, em virtude de não tê-lo(a) localizado(a), sendo que não reside no apartamento nº 01 do referido prédio, ocasião em que ainda me informei em outros apartamentos sendo que nenhum morador conhece a pessoa de Jucimar Cirineu Machado. Com o(a) intimando(a) em local incerto, devolvo o presente mandado. Dou fé. Conduções: 1 Resumo dos atos/diligências Ato: Intimação Resultado: Pessoa: Jucimar Cirineu Machado Diligência: 29/02/2020 as 13:15 - local: Av. Interventor Manoel Ribas, nº 563, Apto 01 - Centro (CEP 84600-000) - União da Vitória/PR (distância 0 km) OBSERVAÇÃO: quando constar no cabeçalho a expressão "Processo Digital", nos casos em que a fluência do prazo inicie-se com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital equivalerá, para todos os fins, à juntada do mandado. (Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 40, parágrafo único). Porto União (SC), 02 de março de 2020. Tibiriçá Jordão Fagundes M27140

02/03/2020, 10:29

Juntada de mandado - Mandado n°052.2019/005998-7-

19/02/2020, 16:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que o endereço constante do presente mandado não pertence à zona de atuação deste Oficial. Ante o exposto devolvo o presente para redistribuição. Dou fé.

09/01/2020, 18:37

Certidão emitida - CERTIFICO em atenção ao despacho de fl.276-277, que procedi a consulta nos sistemas informatizados para busca de endereço de Jucimar Cirineu Machado, conforme extratos de fl. 682-683. Certifico que nos demais, nada foi encontrado. O referido é verdade e dou fé.

14/10/2019, 14:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2019/005998-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/03/2020 Local: Oficial de justiça - Tibiriçá Jordão Fagundes

03/10/2019, 17:15

Certidão emitida - Afixação de Edital

04/09/2019, 17:56

Recebidos os autos

27/08/2019, 17:55

Conclusos para despacho

27/08/2019, 17:40

Recebidos os autos

26/08/2019, 16:23

Concedida a utilização do Bacenjud - I - A parte executada é empresária individual, conforme demonstra o documento de fl. 275. Assim, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, pois corresponde a um só conjunto de bens cujo domínio pertence à pessoa física, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL DE QUE É TITULAR O DEVEDOR. Considerando que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física, possível a penhora de bens da pessoa jurídica, quando inexitosa a tentativa de localização de outros bens pertencentes ao seu titular, como ocorre no caso sub judice. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015). Desta forma, considerando o pedido do exequente e o disposto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: Aristeu da Silva Constancio CNPJ/CPF: 09.171.433/0001-84 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 Nome: Aristeu da Silva Constancio CNPJ/CPF: 045.663.819-94 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 E também quanto aos seguintes co-executados: Nome: Jucimar Cirineu Machado CNPJ/CPF: 007.088.901.56 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 Nome: Odair José Sznicer CNPJ/CPF: 022.497.729-67 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 30,00, a quantia será imediatamente desbloqueada (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 25 - 14/072009, atualizada em 29/01/2019). III - Encontrados os valores, a constrição se c

26/08/2019, 15:03

Conclusos para decisão Bacenjud

29/07/2019, 17:39

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACENJUD em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WPTO19200053424

09/07/2019, 16:53

Recebidos os autos

09/07/2019, 14:08

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/03/2019, 14:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fl. 270, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/03/2019, 13:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893909963TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Odair José Sznicer Diligência : 18/02/2019

19/02/2019, 13:03

Certidão emitida - ERTIFICO que compulsando os autos, constatei que todos os executados foram citados, conforme documentos de fls. 40, 43, 102, 153, 202, 215, 218, 236, 265-267 e que não há bens penhorados nestes autos;CERTIFICO também que das cartas precatórias expedidas, somente a de fl. 28, autuada no juízo deprecado sob nº 0003492-74.2013.8.24.0052, ainda não foi devolvida, estando seu andamento suspenso conforme documentos de fls. 194-195.CERTIFICO por fim, que em consulta ao Sistema da Automação da Justiça, constatei que nos autos de carta precatória nº 0003492-74.2013.8.24.0052 foi efetivada a penhora do imóvel com matrícula nº 8.326, do Ofício de Registro de Imóveis de Maravilha- SC, tendo o bem sido indicado à penhora pela parte exequente diretamente no juízo deprecado. O referido é verdade.

15/02/2019, 15:53

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893909985TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Odair José Sznicer Diligência : 12/02/2019

14/02/2019, 16:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR893909977TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Odair José Sznicer Diligência : 06/02/2019

06/02/2019, 14:55

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

17/01/2019, 14:37

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

17/01/2019, 14:37

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

17/01/2019, 14:36

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

17/01/2019, 14:36

Recebidos os autos

10/12/2018, 15:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado Odair José Sznicer, observados os endereços de fl. 253, sucessivamente. 2. "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por ,edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.2009).Após esse julgamento, o STJ editou a Súmula n. 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".Portanto, em se tratando de execução fiscal, é exigível apenas o esgotamento das modalidades de citação real (correio e oficial de justiça) como pressuposto ao deferimento da citação por edital, cuja regra é extraída do art. 8º, III, da LEF.De outro lado, não é requisito da citação por edital que a Fazenda Pública diligencie na busca do endereço, visto que é ônus da parte executada manter atualizado o cadastro de contribuinte. A propósito, há inúmeros precedentes do nosso Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento (v.g., Agravo de Instrumento n. 2010.023949-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.3.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.7.2011).Na espécie, as tentativas de citação do executado Jucimar Cirineu Machado por correio e por oficial de justiça restaram infrutíferas (fls. 44 e 127). Assim, inexitosas as modalidades de citação pelo correio e por oficial de justiça, viável a citação por edital. À vista do exposto, defiro a citação por edital do executado Jucimar Cirineu Machado.Expeça-se edital de citação do executado, a ser afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no Diário da Justiça Eletrônico, com prazo de 30 dias, para pagar o principal e cominações legais, ou oferecer bens à penhora, suficientes para

10/12/2018, 13:15

Conclusos para despacho

06/11/2018, 14:00

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WPTO18200080560

25/10/2018, 13:59

Recebidos os autos

25/10/2018, 13:37

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/10/2018, 13:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/09/2018, 14:06

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 249-250, no prazo de 5 (cinco) dias.

27/09/2018, 14:06

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR736355680TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Lindomar Regis Furtado Diligência : 16/07/2018

27/09/2018, 13:56

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR736355693TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Odair José Sznicer Diligência : 06/07/2018

27/09/2018, 13:56

Carta precatória - SAJ

27/09/2018, 13:52

Juntada de mandado - Mandado nº: 052.2018/004122-8

27/09/2018, 13:51

Recebidos os autos

26/09/2018, 14:27

Mero expediente - SAJ - 1. Ciente do despacho proferido nos autos da carta precatória n. 0003492-74.2013.8.24.0042 (fl. 195). 2. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, verifica-se Ivone Guth, cônjuge do executado Rudimar Guth, propôs três ações de Embargos de Terceiro, todas com argumentos idêntidos e em referência à carta precatória n. 0003693-66.2013.8.24.0042, expedida nos autos de Execução Fiscal nº 0000781-66.2013.8.24.0052Os referidos embargos foram autuados sob n. 0301651-96.2017.8.24.0052; n. 0301652-81.2017.8.24.0052 e n. 0301653-66.2017.8.24.0052, distribuídos por dependência, sem, contudo direcionamento específico às execuções fiscais n. 000781-66.2013.8.24.0052, n. 0002686-43.2012.8.24.0052 e n. 0006727-53.2012.8.24.0052.Anote-se que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme demonstra a cópia da decisão juntada a seguir. 3. Aguarde-se o cumprimento dos ofícios de fls. 191, 192 e mandado de fl. 193. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/09/2018, 13:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

24/07/2018, 15:39

Conclusos para despacho

02/07/2018, 14:47

Informação - SAJ

26/06/2018, 15:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2018/004122-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Claudio Ransolin

25/06/2018, 15:13

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

22/06/2018, 16:00

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

22/06/2018, 16:00

Recebidos os autos

18/05/2018, 15:40

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

23/03/2018, 13:07

Recebidos os autos

18/09/2017, 15:31

Mero expediente - SAJ - 1. Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 156-157. 2. Cite-se Odair José Sznicer, Aristeu da Silva Constancio e Lindomar Regis Furtad, observados os endereços de fls. 184-185.3. O art. 782, § 3º do CPC dispõe que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes: Art. 782. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial".Assim, defiro o requerimento de fls. 42-43 a fim de proceder à inclusão dos nomes dos executados já citados no cadastro de inadimplentes, instruído com número de CPF, valor do débito e data do cálculo.Proceda o Cartório a inclusão, nos termos da Res. n. 41/2016, ficando ciente o credor de que deverá providenciar a baixa da restrição em até cinco anos, contados da sua efetivação, sob pena de responsabilização.4. A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora em nome a parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução (LEF, art. 40).Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2017, 14:05

Conclusos para despacho

29/08/2017, 15:56

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: WPTO17200058068

17/08/2017, 14:37

Recebidos os autos

17/08/2017, 14:04

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

31/05/2017, 13:32

Ato Ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Ativa - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória de fl. 167-181, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/05/2017, 15:10

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DPTO16000060530

22/05/2017, 15:03

Recebidos os autos

27/04/2017, 16:59

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Antes de analisar o item I, do requerimento de fls. 143-146, proceda-se à consulta do endereço do executado Jucimar Cireneu Machado, CPF 007.088.901-56 nos sistemas informatizados disponíveis (Infojud, Infoseg, Renajud, Siel, Sisp, FCDL e Casan).Caso seja encontrado endereço diverso daquele que consta nos autos, dê-se ciência à parte exequente. Caso contrário, voltem conclusos.2. Indefiro a citação por edital do executado Odair José Sznicer, pois a carta precatória de fl. 74, expedida à Comarca de Coronel Bibaco/RS, ainda não retornou ao cartório. Aguarde-se o retorno da carta precatória.3. Considerando o pedido da exequente e o disposto no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada.Para tanto, proceda-se na busca com os seguintes dados:Nome: Darci FurtadoCNPJ/CPF: 219.986.559-20Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Reginaldo RovarisCNPJ/CPF: 008.613.309-86Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Celso Selias VazCNPJ/CPF: 802.332.799-20Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Rudimar Francisco GuthCNPJ/CPF: 430.346.169-53Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Rogério Márcio GuthCNPJ/CPF: 033.008.359-76Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Luciano NakalskiCNPJ/CPF: 882.269.809-68Valor: R$ 23.661,41 + 10%3.1 Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, a quantia será imediatamente desbloqueada (arts. 854, §1º e 836, ambos do NCPC).3.2 Caso positivo, ainda que parcial, intime-se a parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para que se manifeste sobre o disposto no art. 854, §3º, NCPC, no prazo de cinco dias. 3.3 Havendo manifestação, voltem conclusos com urgência.3.4 Restando inerte no prazo assinalado, a constrição se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. NCPC). Venham os autos ao gabinete independente de conclusão para transferência do valor em conta vinculada ao juízo.Após, intime-se a parte executada da penhora e

01/04/2017, 15:54

Conclusos para despacho

07/03/2017, 18:17

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACEN JUD em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WPTO17200008354

15/02/2017, 18:04

Recebidos os autos

15/02/2017, 14:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

24/06/2016, 13:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o retorno da carta precatória de Fls. 131-137 e sobre as certidões de Fls. 139 e 141

17/06/2016, 14:54

Juntada de carta precatória

17/06/2016, 14:50

Juntada de mandado - 2015/007424-1 2015/007408-0

17/06/2016, 14:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/06/2016, 15:11

Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Parte Passiva - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

15/06/2016, 15:11

Juntada de carta precatória

15/06/2016, 15:10

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WPTO16200024642

07/06/2016, 14:47

Recebidos os autos

02/06/2016, 15:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Lindomar Reges Furtado em virtude de não tê-lo localizado no endereço indicado, nem como sua empresa não exerce qualquer tipo de atividade no local, sendo que o imóvel pertence ao Sr. Dago Woell, e atualmente no local funciona um depósito de veículos apreendidos (Maicon Dacol ME , CNPJ 14.521.387.0001/36). Deixei de proceder ao arresto por não localizar bens em nome do Executado nesta Comarca. Dou fé.

18/04/2016, 18:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, onde constatei que o Executado não exerce qualquer atividade no local, sendo que no barracão atualmente está ocupado como depósito de veículos apreendidos, sendo o nome da empresa Maicon Decol ME com cnpj 14.521.387.0001/36. Dou fé.

18/04/2016, 18:19

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/04/2016, 13:52

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte exequente, para manifestar-se sobre o retorno da carta precatória sem cumprimento.

01/04/2016, 13:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte exequente, para manifestar-se sobre o retorno da carta precatória sem cumprimento.

08/03/2016, 15:24

Juntada de ofício - Oficio n° 237/2016

08/03/2016, 15:19

Juntada de carta precatória - Mangueirinha-PR para citação de Reginaldo Novaris. Citação efetuada. Sem penhora de bens.

11/02/2016, 17:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR390400149TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha-SC Diligência : 30/11/2015

01/12/2015, 14:10

Juntada de documento - Informações de carta precatória

25/11/2015, 15:19

Juntada de documento - Informações de carta precatória

23/11/2015, 17:12

Juntada de documento - Informações de carta precatória

17/11/2015, 15:21

Certidão emitida - Desentranhamento - Art. 239, § 1º, CNCGJ

13/11/2015, 17:44

Expedido ofício - SAJ - Genérico

06/11/2015, 15:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2015/007424-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2016 Local: 2º Cartório Cível

06/11/2015, 15:27

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal

06/11/2015, 15:19

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal

06/11/2015, 15:13

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal

06/11/2015, 15:09

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal

06/11/2015, 15:03

Expedida carta precatória - Citação - Execução Fiscal

06/11/2015, 14:42

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 052.2015/007408-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2016 Local: 2º Cartório Cível

05/11/2015, 19:07

Recebidos os autos

20/10/2015, 15:02

Mero expediente - SAJ - 1. Diante da insignificância do valor constritado, proceda-se à liberação da indisponibilidade (CPC, art. 659, § 2º). 2. Intime-se a parte exequente do resultado da indisponibilidade de dinheiro. 3. Cumpra-se na íntegra a decisão retro.

16/10/2015, 17:33

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 52. 2. Expeça-se mandado de constatação, a fim de aferir se há outra pessoa (física ou jurídica) que exerce atividade empresarial no domicílio da parte executada e, caso positivo, o oficial de justiça deverá indicar o respectivo nome empresarial e CPF/CNPJ. 3. O art. 7º, III, da LEF diz que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar". O arresto é medida executiva decorrente do despacho de recebimento da petição inicial. Para o seu deferimento, basta que o executado não tenha domicílio ou dele se oculte. Na espécie, houve despacho de recebimento da petição inicial (fls. 6-7) e a parte executada não foi encontrada para fins de citação, tanto pelo correio como por oficial de justiça (fls. 9 e 15), o que autoriza o arresto, conforme precedentes do nosso Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 2011.057306-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. .3.2012; Agravo de Instrumento n. 2011.071548-0, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1.12.2011). É viável a indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, para efetivar o arresto. A ordem de preferência imposta pelo art. 11 da LEF, embora relativa, elenca como primeira opção o arresto de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem arrestado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto. Ademais, não se exige prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem arrestados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010; REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010). À vista

06/10/2015, 15:34

Conclusos para despacho

25/09/2015, 20:16

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WPTO15200037093

21/09/2015, 17:07

Recebidos os autos

21/09/2015, 13:36

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/08/2015, 13:11

Recebidos os autos

03/08/2015, 14:13

Mero expediente - SAJ - 1. Desentranhe-se e remeta-se a peça de fl. 51 ao juízo deprecado. 2. A parte exequente deverá fornecer o endereço dos executados Aristeu da Silva Constâncio Ltda, Darci, Rogério, Lindomar, Reginaldo, Jucimar e Odair, para fins de citação. 3. A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora dos executados Celso e Luciano, no prazo de 15 dias. 4. Intime-se.

30/07/2015, 13:27

Conclusos para despacho

27/07/2015, 11:15

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Data para Leilão em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WPTO15200026318

20/07/2015, 14:48

Juntada de e-mail

09/03/2015, 16:27

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Informações Cumprimento Precatória Expedida

11/02/2015, 13:21

Aguardando devolução de carta precatória

19/05/2014, 15:17

Aguardando devolução de carta precatória

26/03/2014, 14:58

Aguardando devolução de carta precatória

08/01/2014, 14:52

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR175090501TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Reginaldo Rovaris Diligência : 19/12/2013

08/01/2014, 14:20

Aguardando juntada de AR

04/12/2013, 16:11

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR175090492TJ Situação : Não procurado Destinatário : Lindomar Reges Furtado Diligência : 02/12/2013

04/12/2013, 15:50

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR175090529TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Jucimar Cirineu Machado Diligência : 26/11/2013

28/11/2013, 15:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175090475TJ Situação : Cumprido Destinatário : Celso Selias Vaz

27/11/2013, 16:24

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR175090489TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Rogério Márcio Guth Diligência : 25/11/2013

26/11/2013, 14:14

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR175090461TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Darci Furtado Diligência : 22/11/2013

25/11/2013, 12:45

Aguardando juntada de AR

14/11/2013, 16:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175090515TJ Situação : Cumprido Destinatário : Luciano Nakalski Diligência : 14/11/2013

14/11/2013, 15:47

Aguardando remessa

13/11/2013, 16:47

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 38, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/11/2013, 16:46

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR175090458TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Odair José Sznicer Diligência : 13/11/2013

13/11/2013, 16:18

Juntada de outros - Carta precatória distribuída.

12/11/2013, 16:44

Aguardando juntada de AR

05/11/2013, 19:14

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:51

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:50

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:50

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

04/11/2013, 18:50

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

04/11/2013, 18:50

Recebimento - SAJ

04/11/2013, 12:11

Despacho outros - 1. O exequente deverá fornecer o endereço do executado para fins de citação. 2. Os sujeitos indicados na CDA, segundo a descrição do fato gerador, são responsáveis solidários (fl. 3), na forma do art. 9º, III, ?c?, da Lei Estadual n. 10.297/96. Havendo, pois, solidariedade passiva decorrente de lei, os sujeitos são responsáveis pelo pagamento do crédito tributário exigido (CTN, arts. 124 e 125). Assim, defiro o requerimento de fls. 18-21. Proceda-se à: a) inclusão dos sujeitos indicados às fls. 18-20 no polo passivo da execução; b) citação, observados os endereços de fls. 18-20.

30/10/2013, 16:22

Concluso para despacho - SAJ

21/10/2013, 09:31

Aguardando envio para o Juiz

18/10/2013, 20:26

Aguardando envio para o Juiz

14/10/2013, 16:32

Juntada de petição - A parte exequente requer sejam citados os responsáveis solidários pelo débito, para integrarem o pólo passivo do feito.

14/10/2013, 16:31

Recebimento - SAJ

09/10/2013, 15:44

Remessa à Fazenda Pública

23/08/2013, 13:19

Aguardando envio para a Fazenda Pública

23/08/2013, 13:19

Aguardando remessa

22/08/2013, 13:56

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 15, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/08/2013, 13:54

Juntada de mandado - Mandado nº 01.

22/08/2013, 13:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

14/08/2013, 16:18

Aguardando cumprimento do mandado

30/07/2013, 16:33

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 15/08/2013

29/07/2013, 16:25

Aguardando cumprir despacho

21/05/2013, 17:05

Aguardando envio para o Juiz

15/05/2013, 17:17

Juntada de petição - A parte Exequente requer a expedição de mandado.

15/05/2013, 17:10

Recebimento - SAJ

07/05/2013, 15:58

Remessa à Fazenda Pública

16/01/2013, 16:17

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/01/2013, 16:17

Aguardando remessa

18/12/2012, 13:24

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 09, no prazo de 5 (cinco) dias.

18/12/2012, 13:22

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR100600603TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Aristeu da Silva Constâncio Ltda Diligência : 17/12/2012

18/12/2012, 13:04

Aguardando juntada de AR

11/12/2012, 14:44

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

07/12/2012, 14:41

Aguardando cumprir despacho

04/12/2012, 13:19

Recebimento - SAJ

04/12/2012, 12:36

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pelos Correios (AR), na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 3. Retornando a missiva sem êxito (item 1) ou não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de citação e penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; proceder à avaliação respectiva; e, efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud (?registro de penhora?), consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. Assevero ainda que, em se tratando de ente federal (União ou INSS) ou municipal, se inviável a citação pelos Correios, a Fazenda Pública deverá ser previamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, haja vista que não estão isentos de tal despesa pela legislação estadual, consoante art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979 e art. 2º da Resolução 11/2006-CM. Tal entendimento está cristalizado, no concernente à esfera federal, no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (?Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça?) e, no tocante ao municípios, na jurisprudência da Casa de Justiça Catarinense (TJSC, AI 2007.015648-7, Francisco Oliveira Filho, 16.10.2007: ?Em Santa Catarina, os oficiais de justiça das varas criminais, da Fazenda e da Infância e

28/11/2012, 15:23

Concluso para despacho - SAJ

26/11/2012, 16:11

Aguardando envio para o Juiz

26/11/2012, 15:39

Recebimento - SAJ

26/11/2012, 13:16

Processo distribuído por sorteio

23/11/2012, 18:14

—

Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.088,90

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 21/03/2025 16:32:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(48)