Execução Fiscal 0006727-53.2012.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0006727-53.2012.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - A parte executada é empresária individual, conforme demonstra o documento de fl. 275. Assim, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, pois corresponde a um só conjunto de bens cujo domínio pertence à pessoa física, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL DE QUE É TITULAR O DEVEDOR. Considerando que o patrimônio da firma individual confunde-se com o da pessoa física, possível a penhora de bens da pessoa jurídica, quando inexitosa a tentativa de localização de outros bens pertencentes ao seu titular, como ocorre no caso sub judice. Precedentes. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063831374, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015). Desta forma, considerando o pedido do exequente e o disposto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: Aristeu da Silva Constancio CNPJ/CPF: 09.171.433/0001-84 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 Nome: Aristeu da Silva Constancio CNPJ/CPF: 045.663.819-94 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 E também quanto aos seguintes co-executados: Nome: Jucimar Cirineu Machado CNPJ/CPF: 007.088.901.56 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 Nome: Odair José Sznicer CNPJ/CPF: 022.497.729-67 Valor: R$ 25.025,05 + 10% = R$ 27.527,55 II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 30,00, a quantia será imediatamente desbloqueada (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 25 - 14/072009, atualizada em 29/01/2019). III - Encontrados os valores, a constrição se c

26/08/2019, 15:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado Odair José Sznicer, observados os endereços de fl. 253, sucessivamente. 2. "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por ,edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.2009).Após esse julgamento, o STJ editou a Súmula n. 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".Portanto, em se tratando de execução fiscal, é exigível apenas o esgotamento das modalidades de citação real (correio e oficial de justiça) como pressuposto ao deferimento da citação por edital, cuja regra é extraída do art. 8º, III, da LEF.De outro lado, não é requisito da citação por edital que a Fazenda Pública diligencie na busca do endereço, visto que é ônus da parte executada manter atualizado o cadastro de contribuinte. A propósito, há inúmeros precedentes do nosso Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento (v.g., Agravo de Instrumento n. 2010.023949-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.3.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.7.2011).Na espécie, as tentativas de citação do executado Jucimar Cirineu Machado por correio e por oficial de justiça restaram infrutíferas (fls. 44 e 127). Assim, inexitosas as modalidades de citação pelo correio e por oficial de justiça, viável a citação por edital. À vista do exposto, defiro a citação por edital do executado Jucimar Cirineu Machado.Expeça-se edital de citação do executado, a ser afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no Diário da Justiça Eletrônico, com prazo de 30 dias, para pagar o principal e cominações legais, ou oferecer bens à penhora, suficientes para

10/12/2018, 13:15

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Antes de analisar o item I, do requerimento de fls. 143-146, proceda-se à consulta do endereço do executado Jucimar Cireneu Machado, CPF 007.088.901-56 nos sistemas informatizados disponíveis (Infojud, Infoseg, Renajud, Siel, Sisp, FCDL e Casan).Caso seja encontrado endereço diverso daquele que consta nos autos, dê-se ciência à parte exequente. Caso contrário, voltem conclusos.2. Indefiro a citação por edital do executado Odair José Sznicer, pois a carta precatória de fl. 74, expedida à Comarca de Coronel Bibaco/RS, ainda não retornou ao cartório. Aguarde-se o retorno da carta precatória.3. Considerando o pedido da exequente e o disposto no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada.Para tanto, proceda-se na busca com os seguintes dados:Nome: Darci FurtadoCNPJ/CPF: 219.986.559-20Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Reginaldo RovarisCNPJ/CPF: 008.613.309-86Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Celso Selias VazCNPJ/CPF: 802.332.799-20Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Rudimar Francisco GuthCNPJ/CPF: 430.346.169-53Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Rogério Márcio GuthCNPJ/CPF: 033.008.359-76Valor: R$ 23.661,41 + 10%Nome: Luciano NakalskiCNPJ/CPF: 882.269.809-68Valor: R$ 23.661,41 + 10%3.1 Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, a quantia será imediatamente desbloqueada (arts. 854, §1º e 836, ambos do NCPC).3.2 Caso positivo, ainda que parcial, intime-se a parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para que se manifeste sobre o disposto no art. 854, §3º, NCPC, no prazo de cinco dias. 3.3 Havendo manifestação, voltem conclusos com urgência.3.4 Restando inerte no prazo assinalado, a constrição se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. NCPC). Venham os autos ao gabinete independente de conclusão para transferência do valor em conta vinculada ao juízo.Após, intime-se a parte executada da penhora e

01/04/2017, 15:54

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 52. 2. Expeça-se mandado de constatação, a fim de aferir se há outra pessoa (física ou jurídica) que exerce atividade empresarial no domicílio da parte executada e, caso positivo, o oficial de justiça deverá indicar o respectivo nome empresarial e CPF/CNPJ. 3. O art. 7º, III, da LEF diz que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar". O arresto é medida executiva decorrente do despacho de recebimento da petição inicial. Para o seu deferimento, basta que o executado não tenha domicílio ou dele se oculte. Na espécie, houve despacho de recebimento da petição inicial (fls. 6-7) e a parte executada não foi encontrada para fins de citação, tanto pelo correio como por oficial de justiça (fls. 9 e 15), o que autoriza o arresto, conforme precedentes do nosso Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 2011.057306-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. .3.2012; Agravo de Instrumento n. 2011.071548-0, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1.12.2011). É viável a indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, para efetivar o arresto. A ordem de preferência imposta pelo art. 11 da LEF, embora relativa, elenca como primeira opção o arresto de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem arrestado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto. Ademais, não se exige prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem arrestados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010; REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010). À vista

06/10/2015, 15:34

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pelos Correios (AR), na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 3. Retornando a missiva sem êxito (item 1) ou não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de citação e penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; proceder à avaliação respectiva; e, efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud (?registro de penhora?), consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. Assevero ainda que, em se tratando de ente federal (União ou INSS) ou municipal, se inviável a citação pelos Correios, a Fazenda Pública deverá ser previamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, haja vista que não estão isentos de tal despesa pela legislação estadual, consoante art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979 e art. 2º da Resolução 11/2006-CM. Tal entendimento está cristalizado, no concernente à esfera federal, no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (?Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça?) e, no tocante ao municípios, na jurisprudência da Casa de Justiça Catarinense (TJSC, AI 2007.015648-7, Francisco Oliveira Filho, 16.10.2007: ?Em Santa Catarina, os oficiais de justiça das varas criminais, da Fazenda e da Infância e

28/11/2012, 15:23

—

Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.088,90

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 21/03/2025 16:32:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(48)