Execução de Título Extrajudicial 0000267-71.2011.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000267-71.2011.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Diante da informação de novo endereço (fl. 274, item 4), proceda-se à nova tentativa de citação da executada Marcia Ribeiro, nos termos do despacho de fls. 238/239.II - A Constituição da República prevê, em seu art. 5º, LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".Em tal situação, a Lei Maior, no mínimo, estabelece que ao devedor é dada a prerrogativa inderrogável de ter, pelo menos, ciência de que está sendo executado.Ora, o arresto encontra fundamento no art. 830 do CPC, que prevê que "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Ou seja, resta nítido que o propósito é um asseguramento dos bens para execução, mas, diante da ausência do devedor, isso, por si, não acarreta ato severo de constrição do patrimônio. Não se priva, de forma imediata, a disposição dos bens, justamente porque o devedor pode vir a ser localizado, a despeito de não ter sido "encontrado" no momento.Na contramão desta orientação, a utilização do BACENJUD antes da citação restringe, de forma imediata e direta, a disposição do dinheiro. Isto é, na verdade, não há arresto, mas sim penhora do valor bloqueado, com o depósito em mãos do Judiciário. Existe, portanto, ato firme de constrição patrimonial sem sequer a parte executada ter ciência do processo. Quando a Constituição menciona "devido processo legal", não quer afirmar aquele da legalidade formal, que se produz de qualquer ato de disposição de lei. Propõe sim uma legalidade material, qual seja, aquela que assegura de fato que qualquer cidadão terá, no mínimo, o direito de tomar ciência da existência da execução antes de se ver privado de seus bens.III - Portanto, indefiro o pedido de fl. 275, item 7.IV - A busca pela localização do endereço da parte adversa, via de regra, é encargo que compete ao demandante (TJSC. Agravo de Instrumento n.º 2007.029819-4, de Tubarão. Relator: Des. José Inácio Sc

18/09/2017, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2017 Teor do ato: 1. DEFIRO o pedido de conversão (art. 5º do Dec-Lei n. 911/69) da ação de busca e apreensão em processo de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 824 e ss CPC) (cf. TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), devendo ser procedida, assim, a evolução de classe, com a reatuação do feito.Retifique-se o valor da causa para R$ 293.172,84 (fl. 182)O exequente deverá pagar as custas referentes à correção do valor da causa.2. Tudo feito, cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC). 3. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC).4. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em caso de não pagamento integral da dívida, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 774,V e p. único, ambos do CPC).5. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 829, § 1.º e 842, do CPC). 6. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exeqüente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.7. Independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 914 e 915, ambos

09/02/2017, 15:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DEFIRO o pedido de conversão (art. 5º do Dec-Lei n. 911/69) da ação de busca e apreensão em processo de execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 824 e ss CPC) (cf. TJSC. Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial), devendo ser procedida, assim, a evolução de classe, com a reatuação do feito.Retifique-se o valor da causa para R$ 293.172,84 (fl. 182)O exequente deverá pagar as custas referentes à correção do valor da causa.2. Tudo feito, cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida (art. 829 do CPC). 3. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC).4. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora, em caso de não pagamento integral da dívida, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (arts. 774,V e p. único, ambos do CPC).5. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 829, § 1.º e 842, do CPC). 6. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exeqüente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 835 do CPC, respeitados o interesse do credor e a efetividade da execução.7. Independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado (arts. 914 e 915, ambos do CPC). 8. Dentro do referido prazo de 15 (qu

15/12/2016, 14:20

Aguardando publicação - Relação: 0505/2012 Teor do ato: Vistos, etc. Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte ré (CPC, art. 282, II). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes, não se mostra cabível a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte ré, sem que a parte autora tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da parte ré e a localização do veículo, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinçã

12/11/2012, 12:00

Despacho outros - Vistos, etc. Não cabe a expedição de ofícios às entidades públicas ou privadas, ainda que por meio eletrônico (mediante acesso aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário), pois é atribuição da parte autora fornecer o endereço da parte ré (CPC, art. 282, II). O Poder Judiciário não é órgão de secretaria das partes, não se mostra cabível a requisição de informações àquelas entidades acerca do endereço da parte ré, sem que a parte autora tenha comprovado que esgotou todos os meios de obter o endereço, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: Agravo. Ação de busca e apreensão. Requisição judicial de informações à Delegacia da Receita Federal, ao DETRAN e às empresas de telecomunicações. Ausência de prova por parte do credor de que esgotou os meios necessários para a obtenção do atual endereço do devedor. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.026395-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.5.2003). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido (STJ, AgRg no Ag 798905/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.9.2008). À vista do exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da parte ré e a localização do veículo, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para suprir a falta em 48 horas, sob pena de extinção (CPC, art. 267, § 1º).

06/11/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0409/2011 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 79, 81 e 83 a seguir transcritas:- "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, deixei de proceder a Busca e Apreensão do veículo marca Volkswagen Saveiro CL 1.8, espécie Automóvel, placa LXN5834, chassi 9BWZZZ308TP025523, Renavam 651227526, fabricado em 1996, modelo 1996, cor Branca, em virtude de não ter localizado o bem a ser apreendido no endereço descrito no mandado, localizei na Fazenda Liberata empresa Fischer o Sr. Valdecir dos Santos, o qual disse não ter feito qualquer contrato junto ao autor, pedi os números de documentos sendo que o mesmo possui RG. 4.267.658 e CPF 039.735.559-90, tratando-se de pessoa homônima de um dos reús, caso este que devolvo o mandado a cartório para os devidos fins legais. Dou fé." "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, efetuei Busca e deixei de proceder a Apreensão do veículo Volkswagen Saveiro CL 1.8, espécie Automóvel, placa LXN5834, chassi 9BWZZZ308TP025523, Renavam 651227526, fabricado em 1996, modelo 1996, cor Branca, em virtude de inexistir o n. 3 na Av. Guilherme Pinz e ser Márcia Ribeiro pessoa desconhecida, segundo informações obtidas com moradores, Mercados Calhan e Zurc, sendo que não localizei bem com as características do referido carro quando das diligências. Dou fé., ""Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, efetuei Busca e deixei de proceder a Apreensão do veículo marca Volkswagen Saveiro CL 1.8, espécie Automóvel, placa LXN5834, chassi 9BWZZZ308TP025523, Renavam 651227526, fabricado em 1996, modelo 1996, cor Branca, em virtude de não tê-lo localizado quando das diligências, sendo que moradores locais desconhecem Daniel Ribeiro, bem como o referido carro. Dou fé". no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Andrey Herget (OAB 01

24/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 79, 81 e 83 a seguir transcritas:- "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, deixei de proceder a Busca e Apreensão do veículo marca Volkswagen Saveiro CL 1.8, espécie Automóvel, placa LXN5834, chassi 9BWZZZ308TP025523, Renavam 651227526, fabricado em 1996, modelo 1996, cor Branca, em virtude de não ter localizado o bem a ser apreendido no endereço descrito no mandado, localizei na Fazenda Liberata empresa Fischer o Sr. Valdecir dos Santos, o qual disse não ter feito qualquer contrato junto ao autor, pedi os números de documentos sendo que o mesmo possui RG. 4.267.658 e CPF 039.735.559-90, tratando-se de pessoa homônima de um dos reús, caso este que devolvo o mandado a cartório para os devidos fins legais. Dou fé." "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, efetuei Busca e deixei de proceder a Apreensão do veículo Volkswagen Saveiro CL 1.8, espécie Automóvel, placa LXN5834, chassi 9BWZZZ308TP025523, Renavam 651227526, fabricado em 1996, modelo 1996, cor Branca, em virtude de inexistir o n. 3 na Av. Guilherme Pinz e ser Márcia Ribeiro pessoa desconhecida, segundo informações obtidas com moradores, Mercados Calhan e Zurc, sendo que não localizei bem com as características do referido carro quando das diligências. Dou fé., ""Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, efetuei Busca e deixei de proceder a Apreensão do veículo marca Volkswagen Saveiro CL 1.8, espécie Automóvel, placa LXN5834, chassi 9BWZZZ308TP025523, Renavam 651227526, fabricado em 1996, modelo 1996, cor Branca, em virtude de não tê-lo localizado quando das diligências, sendo que moradores locais desconhecem Daniel Ribeiro, bem como o referido carro. Dou fé". no prazo de 5 (cinco) dias.

23/11/2011, 12:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 546

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 547 e 548

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 546, 547, 548

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 546, 547, 548

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 537

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 537

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