Procedimento Comum Cível 0002384-71.2005.8.24.0080 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002384-71.2005.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0100/2008 Teor do ato: Assim sendo, com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC, acolho o pedido formulado na inicial para o fim de: a) CONDENAR a requerida no pagamento a cada autor integrante da lide da quantia orçada para a total recomposição dos danos existentes e danos recuperados nos imóveis de suas propriedades, conforme apurada por ocasião da elaboração o laudo pericial oficial (fl. 497), devidamente corrigida pelos índices INPC/IBGE (art. 4 º da Lei 8.177/91 e Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça), desde a data da confecção do laudo (31/10/07), acrescida, ainda, de juros de mora na base de doze por cento ao ano a contar da citação (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN); b) CONDENAR a requerida no pagamento aos autores da multa contratualmente prevista, de um por cento para cada mês de atraso no cumprimento da obrigação, a contar da data da citação, respeitado o limite total da condenação constante do item 'a'. O valor que exceder à condenação referida, deverá ser excluído do pagamento. Via de conseqüência, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação (§ 3º do artigo 20 do CPC), além das custas processuais, inclusive honorários periciais, observando que não há necessidade de intimação para complemento, nos termos da certidão da folha 376. Fica ciente a requerida do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, a contar do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários depositados à folha 368, conforme requerido à folha 442. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada e julgado e pagas as custas, arquive-se. Advogados(s): Milton Luiz Cleve Küster (OAB 017.605-A/SC), Murilo Cleve Machado (OAB 014.078/PR), Roberval Nascimento Pires (OAB 008.828-B/SC), Jonatas Rauh

10/06/2008, 18:33

Aguardando publicação - Relação: 0001/2006 Teor do ato: A alegação de ilegitimidade passiva da ré não pode ser acolhida. Sabe-se que, como reiteradamente já decidiu nossa Corte de Justiça, em se tratando de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Logo, "(...)a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o do privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere" (Apelação Cível n. 2004.000800-7, de Lages. Relatora: Desª. Salete Silva Sommariva, julgada em 24/03/2004). Logo, a previsão contratual de exclusão de responsabilidade por vícios de construção não pode ser tida como válida. A pretensão dos autores advém de contrato de seguro celebrado com a ré, relação que não se confunde com o negócio de compra e venda celebrado com o agente financeiro, por meio da estipulante. Logo, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário destes. Neste sentido: Apelação cível n. 2004.018356-9, de Catanduvas, rel. Marcos Tulio Sartorato, julgada em 10/09/2004, unânime. Não tem aplicação o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, porquanto a presente demanda tem cunho nitidamente pessoal e não real. O seguro habitacional é devido àquele que efetua o pagamento embutido nas prestações do imóvel. Logo, tendo restado incontroverso que no caso dos autos foram os autores que cumpriram o contrato dos mutuários, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa de algum deles. Se eventual ausência de interesse de agir pudesse estar presente no momento da propositura da ação, por óbvio que agora transparece mais do que presente, tendo em vi

31/01/2006, 17:20

Decisão determinando perícia - A alegação de ilegitimidade passiva da ré não pode ser acolhida. Sabe-se que, como reiteradamente já decidiu nossa Corte de Justiça, em se tratando de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Logo, "(...)a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o do privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere" (Apelação Cível n. 2004.000800-7, de Lages. Relatora: Desª. Salete Silva Sommariva, julgada em 24/03/2004). Logo, a previsão contratual de exclusão de responsabilidade por vícios de construção não pode ser tida como válida. A pretensão dos autores advém de contrato de seguro celebrado com a ré, relação que não se confunde com o negócio de compra e venda celebrado com o agente financeiro, por meio da estipulante. Logo, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário destes. Neste sentido: Apelação cível n. 2004.018356-9, de Catanduvas, rel. Marcos Tulio Sartorato, julgada em 10/09/2004, unânime. Não tem aplicação o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, porquanto a presente demanda tem cunho nitidamente pessoal e não real. O seguro habitacional é devido àquele que efetua o pagamento embutido nas prestações do imóvel. Logo, tendo restado incontroverso que no caso dos autos foram os autores que cumpriram o contrato dos mutuários, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa de algum deles. Se eventual ausência de interesse de agir pudesse estar presente no momento da propositura da ação, por óbvio que agora transparece mais do que presente, tendo em vista que a ré contestou o

14/11/2005, 14:10

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Partes do Processo(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9858788, Subguia 5917048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.952,43

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2014

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 271

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 271

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Todas as movimentações(281)