Execução de Título Extrajudicial 0003017-69.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003017-69.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2017 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Meridiano Fundo de Investimentos em Direitos Creditoriais Multisegmentos - Não Padronizados contra Mercado e Açougue Vila Ltda ME e outros, fundada na inadimplência verificada em contrato de Cédula de Crédito Bancário, visando à satisfação da dívida.Após a citação do executado e a não localização de bens passíveis de penhora (página 56), o exequente postulou a penhora de valores depositados em conta bancária, via sistema Bacen-Jud (páginas 237).Deferido o pleito (páginas 238-239), a ordem foi parcialmente cumprida, do que resultou na penhora on-line da quantia de R$ 2.074,68 mantida pelo executado perante o banco Caixa Econômica Federal (páginas 241-245).Na sequência, o executado impugnou a penhora e postulou a liberação da indisponibilidade lançada sobre tais valores, sob o argumento de que se trata de proventos depositados em conta poupança (páginas 259-263).É o relato do necessário.DECIDO.Em análise aos documentos colacionados pelo executado (páginas 266-267), verifica-se que a conta bancária em que restou cumprida a ordem de penhora é conta poupança, o que torna impenhorável a quantia, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015.Além do mais, o valor é inferior à quantia equivalente a 40 salários mínimos, o que, de igual modo, atribui a pecha de impenhorabilidade aos valores bloqueados via Bacen-Jud, consoante artigo 833, X, Diploma Processual referido.A jurisprudência tem decidido nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTRAS CONDIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estab

13/12/2017, 17:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Meridiano Fundo de Investimentos em Direitos Creditoriais Multisegmentos - Não Padronizados contra Mercado e Açougue Vila Ltda ME e outros, fundada na inadimplência verificada em contrato de Cédula de Crédito Bancário, visando à satisfação da dívida.Após a citação do executado e a não localização de bens passíveis de penhora (página 56), o exequente postulou a penhora de valores depositados em conta bancária, via sistema Bacen-Jud (páginas 237).Deferido o pleito (páginas 238-239), a ordem foi parcialmente cumprida, do que resultou na penhora on-line da quantia de R$ 2.074,68 mantida pelo executado perante o banco Caixa Econômica Federal (páginas 241-245).Na sequência, o executado impugnou a penhora e postulou a liberação da indisponibilidade lançada sobre tais valores, sob o argumento de que se trata de proventos depositados em conta poupança (páginas 259-263).É o relato do necessário.DECIDO.Em análise aos documentos colacionados pelo executado (páginas 266-267), verifica-se que a conta bancária em que restou cumprida a ordem de penhora é conta poupança, o que torna impenhorável a quantia, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015.Além do mais, o valor é inferior à quantia equivalente a 40 salários mínimos, o que, de igual modo, atribui a pecha de impenhorabilidade aos valores bloqueados via Bacen-Jud, consoante artigo 833, X, Diploma Processual referido.A jurisprudência tem decidido nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTRAS CONDIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Process

13/12/2017, 16:09

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5583998, Subguia 2960702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 121,74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: MICHEL ALAN MARTINS DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: TEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/06/2023. Parte MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO, Guia 5583998, Subguia 2960702

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO TRIANGULO S/A

Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO E ACOUGUE VILA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: AROLDO MARTINS DE OLIVEIRA

Juntada - Guia Gerada - MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO - Guia 5583998 - R$ 121,74

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 286 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 12/05/2023 12:38:25)

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(32)