Execução de Título Extrajudicial 0500325-30.2012.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500325-30.2012.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, pagar o valor da dívida, mais correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, e intime-se-o, no mesmo ato, para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora (art. 656, §1º, CPC), na ordem do artigo 655 do CPC. Saliente-se, ainda, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 601, CPC). Para pronto pagamento do débito, fixa-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento), que serão reduzidos pela metade (5%) se a dívida for quitada no prazo da citação (parágrafo único do art. 652 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, na mesma oportunidade, de tais atos (art. 652, § 1º, do CPC). Recaindo a penhora sobre bem(ns) imóvel(is), intime-se, também, o cônjuge. Consigne-se no mandado que o executado, querendo, poderá opor-se à execução através de embargos (de regra recebidos sem efeito suspensivo - salvo o disposto no art. 739-A, § 1º, CPC) no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que, em sendo os embargos manifestamente protelatórios, incidirá multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 740, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se o executado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o débito e depositando 30% (trinta por cento) do valor da execução (principal corrigido, mais juros, despesas e honorários), poderá requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas (art. 652, § 5º, CPC) e

14/09/2012, 12:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 155

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

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