Execução de Título Extrajudicial 0315370-83.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315370-83.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PROGRESSO EXECUTADO: ROSELEI CORREIA EDITAL Nº 310025011814 INÍCIO DO LEILÃO, dia 01º de ABRIL de 2.022, 12 h, ENCERRAMENTO dia 11 de ABRIL de 2.022, 14 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que a partir de 50% da avaliação LOCAL: Através do endereço eletrônico WWW.MAXXLEILOES.COM.BR, mediante cadastro prévio, conforme regras do site e deste edital. O Juízo desta Vara Cível do Estado de Santa Catarina, na forma da lei etc., faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período acima descrito, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). O leiloeiro Público Oficial será Paulo Roberto Worm, matrícula n.º AARC 333, ou seu preposto, devidamente autorizados pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara. Autos Nº 0315370-83.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE: Condomínio Parque Residencial Progresso. EXECUTADO: Roselei Correia. BEM: APARTAMENTO DE Nº 23 COM A VAGA DE ESTACIONAMENTO N. 23, BLOCO “A”, COM ÁREA DE 75,1069m2, DO PARQUE RESIDENCIAL PROGRESSO, RUA PROGRESSO, Nº 4100, BAIRRO PROGRESSO, BLUMENAU, SC. Avaliação R$ 141.504,11. LANCES A PARTIR DE R$ 71.000,00. Vistoria: No local do imóvel acima descrito. ESTE(S) BEM(NS) PODERÁ(ÃO) SER ADQUIRIDO(S) EM PARCELAS. (Art. 895 DO CPC. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (.......) § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea,* quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.). Parcelas serão corrigidas mensalmente pelo INPC. Obs: Caso haja interesse em parcelar, utilize o Formulário de Proposta de Arrematação Parcelada disponível no site ou solicite via email. Envie com antecedência. * Caução idônea se dará através de Nota Promissória, quando for bem móvel. Pagamento da Arrematação e da Comissão do(a) leiloeiro(a) serão através de Boletos bancários, conforme instruções deste edital. [email protected]. Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC). Através do presente Edital, as partes se dão por intimadas, eis que iniciados os atos preparatórios deste(s) Leilão(ões). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN). Valores poderão ser alterados conforme ordem judicial. O arrematante está ciente de que o pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário e a Garantia será através de Nota Promissória ou algum outro bem, conforme ordem judicial. O pagamento da Arrematação será através de Boleto Bancário emitido pela Gestora de Leilão contratada pelo(a) Leiloeiro(a), cujo prazo para pagamento é de 24 horas. Após 5 dias, o boleto seguirá para Protesto em Cartório e cobrança Judicial, além de processos contra o arrematante nas áreas cível e criminal. Quando se tratar de bem imóvel, a garantia se dará sobre o(s) mesmo(s). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta nos termos do Artigo 685, C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. No caso de bens imóveis, a arrematação poderá ser feita de forma parcelada. (Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por preço não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por preço que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor em do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Na ocasião da 1ª Praça/Leilão, o(s) bem (ns) será (ão) vendido(s) por preço em igual ou superior ao da avaliação; na 2ª Praça/Leilão, pela melhor oferta, desde que não seja caracterizado preço vil. A comissão do(a) leiloeiro(a) é ônus sucumbencial, portanto, não devolvemos a comissão em caso de desistência. Por se tratar de Leilão Eletrônico, realizado pela Internet, o(a) arrematante desde já, dá ciência, concorda, autoriza e concede poderes para o(a) leiloeiro(a) assinar o Auto de Arrematação em seu nome, tendo em vista as condições de venda e pagamento, no momento em que o interessado concordou com as regras estipuladas e quando da efetivação e ativação de seu cadastro com a assinatura no contrato mencionado no site da plataforma eletrônica de leilões. O documento poderá ser solicitado também por escrito e o envio é dever do arrematante. O não pagamento de quaisquer valores transformar-se-á automaticamente em documento para ações cíveis e criminais e registro em órgão de proteção ao crédito, que poderá ser realizado por empresa que presta assessoria ao(a) leiloeiro(a). Em caso de não arrematação em ambos os leilões, poderá haver iniciação por iniciativa particular (venda direta\0nos termos do Artigo 685 C por preço inferior a avaliação, observado artigo 692, todos do CPC. É dever do(a) arrematante ou adjudicante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), através de depósito bancário, cuja conta, agência e outros dados, serão informados através do mesmo email constante do cadastro do arrematante logo após o encerramento do Leilão. O prazo para pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) será de até 24 (vinte e quatro) horas, estabelecida em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do(a) leiloeiro(a), no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, da arrematação ou conforme fixado pelo juízo. Nas arrematações a vista ou a prazo, quando tratar-se de bens imóveis, a hipoteca recairá sobre o próprio bem, conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do C.P.C. e o arrematante assinará e assinará Nota Promissória no valor total do bem. No caso dos bens móveis, a caução se dará através de Nota Promissória emitida com valor total do bem, ou bem desde que esteja em nome do arrematante. Em ambos os casos, a Nota Promissória só será devolvida após a comprovação da quitação total da arrematação, seja ela a vista ou a prazo. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto aos cartórios pertinentes, entre eles os de registro de Imóveis, quando for o caso. Não nos responsabilizamos por acesso a internet, quedas de sinal, bem como por eventuais erros de digitação, ou por erros de informações de qualquer espécie, cancelamentos ou adiamentos. Em caso de bens constando em processos diferentes, valerá o crédito e a arrematação para aquele que for o mais antigo. Poderão acontecer alterações de valores para mais ou para menos antes, durante ou após as Praças. É dever do(a) Arrematante verificar o estado atual dos bens antes da arrematação, pois todo e qualquer bem é vendido no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações após o leilão, principalmente depois da arrematação. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. Os bens serão leiloados / arrematados em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. A visita e a verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica, nem por falhas nas conexões ou inconsistências da internet. Eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens e outros, deverão ser verificados pelo pretenso arrematante com antecedência e não serão motivos para cancelamento da arrematação e não servirão para a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). Eventuais ônus sobre os bens poderão ocorrer antes ou depois dos bens serem levados a Praça. É de inteira responsabilidade do arrematante o pagamento de despesas de transferência de veículos, da mesma forma, pela quitação de valores existentes sobre imóveis, como o ITBI e demais despesas de transcrição, além de taxas de condomínio, marinha (SPU). No caso de taxa de Condomínio verifique junto ao zelador o síndico do imóvel. Os bens arrematados serão entregues, aos respectivos arrematantes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e livres de quaisquer débitos incidentes sobre os mesmos até a data da expedição da respectiva carta de arrematação, com exceção do condomínio. O não pagamento do preço ou a não prestação da caução assim como o requerimento de desistência da arrematação, implicarão na perda da comissão paga em favor do(a) leiloeiro. Será excluído da Hasta Pública o agente que for flagrado ofertando vantagem indevida com o intuito de afastar concorrente ou licitante, sofrendo as penalidades contidas no art. 358 do Código Penal. Atenção: A Plataforma Eletrônica de Leilões não cancela nem anula lances efetuados através da Internet. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. Recomendamos não deixar menores, incapazes, ou pessoas com deficiência com acesso ao Sistema de Leilões. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Todas as ofertas e lances efetuados por Habilitados são de sua inteira responsabilidade. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados. Assim sendo, o(a) arrematante está ciente que em nenhuma hipótese e sob qualquer alegação serão aceitos cancelamentos, desistências ou devoluções dos lotes arrematados, seja pelo leilão on line ou quando se tratar de leilão presencial. Se após a arrematação, o(a) arrematante não efetivar o pagamento, arcará com uma multa penitencial correspondente a 80% (oitenta por cento) correspondente a sua oferta a ser paga diretamente ao(a) leiloeiro(a). Estando presente ao Leilão, seja pelo leilão on line ou pelo leilão presencial, dando lance ou não, todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais, como líquido, certo e exigível, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de boleto bancário ou outro meio de cobrança a ser emitido, através de execução por quantia certa. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto=Lei 4.657/42, LICCB). Mesmo que haja problemas na Internet, prosseguirá normalmente o Leilão presencial, quando for o caso. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. § 3º No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação tenha sido oferecido para eles. O lote poderá ser repassado ao segundo maior lance e, assim, sucessivamente. Ao inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças judiciais, além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores. Pagamento para arrematantes através da plataforma eletrônica do Leilão Online: o arrematante deverá depositar o valor correspondente no prazo de 24 horas. O pagamento para a respectiva Vara Judicial será através de Boleto Bancário, que, após a quitação, deverá ser enviado ao email do(a) leiloeiro(a). É dever do(a) arrematante enviar pelos Correios para o escritório do(a) leiloeiro(a) o Formulário de Proposta Parcelada (quando for o caso), o Auto de Arrematação e a Nota Promissória. A comissão do(a) leiloeiro(a) deverá ser realizada através de depósito bancário (direto no caixa do banco) ou por transferência entre contas via TED, em conta a ser informada pela assessoria do(a) leiloeiro(a). O bem somente será liberado para o Arrematante após a verificação do pagamento para o(a) leiloeiro(a). Os dados bancários serão oportunamente fornecidos ao Arrematante, via telefone e/ou via email, conforme o cadastro feito pelo cliente, logo após o arremate e a conclusão do Leilão. O(a) leiloeiro(a) não se responsabiliza por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, nem por medidas, confrontações, metragens e outros, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações com antecedência. Sendo assim, a visitação dos bens torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão e/ou após a arrematação. Poderão ocorrer correções ou reajustes nos valores a qualquer tempo. As imagens dos sites são meramente ilustrativas. Visite o(s) bem(ns) com antecedência, pois será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). A simples desistência da arrematação não gera o direito de requerer a devolução da comissão do(a) leiloeiro(a). O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento quando do seu cadastro no sistema eletrônico, onde preencherá os dados pessoais, tanto de pessoa física, tanto de pessoa jurídica e, ao finalizá-lo dá ciência e aceita todas as condições de participação contidas no Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto havendo, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRAÇA / LEILÃO, para todos os atos aqui mencionados, caso se encontrem em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizadas pelo Sr. Oficial de Justiça, ou mesmo não recebendo correspondência dos Correios, suprindo, assim, a exigência contida no novo do CPC. O(a) executado(a) fica automaticamente intimado pelo artigo 889, Parágrafo Único do novo CPC. Por meio do presente, também ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais, advogados e procuradores e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventual(is) ocupante(s)/detentor(e)s. O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que está publicado na forma da lei, no eletrônico WWW.MAXXLEILOES.COM.BR.. Maiores informações com o(a) Leiloeiro(a) Oficial pelos telefones ou no endereço citados nesta página. Valores poderão ser corrigidos a qualquer momento por ordem judicial. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315370-83.2017.8.24.0008/SC

10/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2019 Teor do ato: Requer o exequente a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial (fl. 54).O que se depreende dos autos é que o imóvel residencial em questão foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, como garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento imobiliário (fls. 25-27). Diante disso, o imóvel não pode ser penhorado, ainda que o valor executado seja "prompter rem", porque esse bem não pertence à executada.A propósito, já decidiu o TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA "PROPTER REM" - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, como garantia ao pagamento dessa dívida. Dessa forma, somente após o adimplemento dessa obrigação o bem retornará ao patrimônio do devedor fiduciante. Os bens gravados com alienação fiduciária não podem sofrer constrição judicial para eventual garantia de obrigação que poderá ser imputada ao devedor fiduciante, mas a penhora poderá recair sobre os direitos que este detém nos contratos com aquela garantia". (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.509519-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2012, publicação da súmula em 24/08/2012)Todavia, é predominante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a penhora possa recair sobre os direitos que a executada detém no contrato de alienação fiduciária de referido imóvel: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Apesar de o bem alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do devedor, os direitos do devedor fiducian

08/04/2019, 11:42

Decisão - SAJ - Requer o exequente a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial (fl. 54).O que se depreende dos autos é que o imóvel residencial em questão foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, como garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento imobiliário (fls. 25-27). Diante disso, o imóvel não pode ser penhorado, ainda que o valor executado seja "prompter rem", porque esse bem não pertence à executada.A propósito, já decidiu o TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA "PROPTER REM" - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, como garantia ao pagamento dessa dívida. Dessa forma, somente após o adimplemento dessa obrigação o bem retornará ao patrimônio do devedor fiduciante. Os bens gravados com alienação fiduciária não podem sofrer constrição judicial para eventual garantia de obrigação que poderá ser imputada ao devedor fiduciante, mas a penhora poderá recair sobre os direitos que este detém nos contratos com aquela garantia". (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.09.509519-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2012, publicação da súmula em 24/08/2012)Todavia, é predominante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a penhora possa recair sobre os direitos que a executada detém no contrato de alienação fiduciária de referido imóvel: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. - Apesar de o bem alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do devedor, os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato podem ser constritos. Precedentes. - R

07/08/2018, 09:05

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 298

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada - Extrato Subconta - 2200867370<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(26)