Embargos à Execução 0316309-07.2016.8.24.0038 - TJSC

Embargos à Execução 0316309-07.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2019 Teor do ato: 1. Oferecidos tempestivamente (art. 915, caput, do CPC), recebo os embargos para discussão. 2. Rejeito o pedido de concessão do efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, in fine, do CPC). Destaque-se que a oferta de bens realizada pela devedora Recicolor Enobrecimento Têxtil Ltda. nos autos da execução foi rejeitada em razão de não ter sido comprovada a sua propriedade (fl. 401 da execução). Aliado a isso, as averbações premonitórias realizadas pela embargada não impedem o exercício dos direitos de propriedade, pois o seu objeto é, tão somente, dar publicidade à existência de demanda expropriatória, prevenindo direitos de terceiros de boa-fé. De qualquer sorte, a medida de natureza cautelar não implica na constrição dos bens atingidos. A propósito, já se decidiu: EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO CONSTRITIVO NÃO EFETUADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE TEM COMO OBJETO DAR PUBLICIDADE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. MEDIDA QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 828 DO CPC. A averbação premonitória possui o condão de dar ciência da existência do processo executório, a fim de evitar qualquer prejuízo a terceiros que agem de boa-fé; porém, esta não possui o cunho de restringir o direito de propriedade, não podendo ser confundida com atos constritivos, como a penhora. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004574-28.2018.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6/12/2018). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA AVE

29/04/2019, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - 1. Oferecidos tempestivamente (art. 915, caput, do CPC), recebo os embargos para discussão. 2. Rejeito o pedido de concessão do efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1º, in fine, do CPC). Destaque-se que a oferta de bens realizada pela devedora Recicolor Enobrecimento Têxtil Ltda. nos autos da execução foi rejeitada em razão de não ter sido comprovada a sua propriedade (fl. 401 da execução). Aliado a isso, as averbações premonitórias realizadas pela embargada não impedem o exercício dos direitos de propriedade, pois o seu objeto é, tão somente, dar publicidade à existência de demanda expropriatória, prevenindo direitos de terceiros de boa-fé. De qualquer sorte, a medida de natureza cautelar não implica na constrição dos bens atingidos. A propósito, já se decidiu: EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO CONSTRITIVO NÃO EFETUADO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE TEM COMO OBJETO DAR PUBLICIDADE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. MEDIDA QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 828 DO CPC. A averbação premonitória possui o condão de dar ciência da existência do processo executório, a fim de evitar qualquer prejuízo a terceiros que agem de boa-fé; porém, esta não possui o cunho de restringir o direito de propriedade, não podendo ser confundida com atos constritivos, como a penhora. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004574-28.2018.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 6/12/2018). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA AVERBAÇ

11/04/2019, 15:08

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 100, 105, 106, 107, 112, 115 e 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 115, 118, 100, 101, 102, 105, 106 e 107

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 108

Todas as movimentações(137)