Execução Fiscal 0008076-70.2006.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 783,59

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA

CPF

Reu

SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 07:36

Transitado em Julgado

29/07/2024, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/02/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2023, 14:55

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/12/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA - EXCLUÍDA

16/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 07:36

Transitado em Julgado

29/07/2024, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

27/02/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2023, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 09:12

15/12/2023, 14:55

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

15/12/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA - EXCLUÍDA

16/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/06/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

13/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:02

Terminativa - Declarada incompetência

12/06/2023, 13:02

Conclusos para despacho

09/06/2023, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 29/03/2023

09/06/2023, 14:24

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00080767020068240030

29/03/2023, 15:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00080767020068240030/TJSC

02/03/2023, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: SANTINO JOAQUIM DA SILVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0008076-70.2006.8.24.0030/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

18/01/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/12/2022, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:06

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/10/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 57

14/10/2022, 23:59

Alterado o assunto processual

04/10/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:03

Juntada de peças digitalizadas

04/10/2022, 15:03

Juntada de íntegra do processo

04/10/2022, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/10/2022, 14:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/10/2022, 14:43

Reativado processo do arquivo definitivo

04/10/2022, 14:43

Ajuste correicional arquivado definitivamente

03/10/2022, 11:35

Reativado processo cancelado - Processo reativado em virtude do cancelamento da migração.

03/10/2022, 10:57

Certidão - SAJ - Pendente de avaliação para baixa no SAJ ou migração para eproc 1g

28/09/2021, 19:49

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

11/02/2020, 17:04

Certidão emitida - Genérico

11/02/2020, 17:00

Certificado a publicação e registro da sentença

11/02/2020, 16:56

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004770-35.2002.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

10/09/2019, 14:08

Recebidos os autos

10/09/2019, 14:05

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/02/2019, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

27/02/2019, 14:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2018/001413-8 Situação: Emitido em 19/03/2018 14:36:30 Local: 2º Cartório

19/03/2018, 14:42

Reativado processo suspenso

19/03/2018, 14:35

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA17000045902

06/03/2018, 12:43

Recebidos os autos

06/03/2018, 12:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/09/2017, 15:42

Processo retirado do mutirão de conciliação

10/08/2017, 13:43

Processo selecionado para o mutirão de conciliação

27/07/2017, 18:01

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA17000007047

10/04/2017, 16:22

Processo suspenso - SAJ

10/04/2017, 15:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2015, expedida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara, item XXXVIII, fica concedido o prazo requerido pela parte, ciente de que deverá manifestar-se ao término do prazo independentemente de nova intimação.

10/04/2017, 14:01

Recebidos os autos

03/03/2017, 16:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

30/08/2016, 14:45

Recebidos os autos

10/08/2016, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização de sistemas de consulta e expedição de ofícios a fim de localizar o endereço da parte executada. Não basta requere-los a este juízo. Compete ao Município de Imbituba expedir os ofícios requisitando as informações necessárias para localizar o paradeiro da parte executada, ônus que lhe compete e que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, conforme acima fundamentado. Desse modo, deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.Havendo inércia, arquive-se, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

10/08/2016, 18:49

Conclusos para despacho

09/08/2016, 15:53

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA16000049555 - Complemento: Pelo Exequente, requer-se a reconsideração da decisão de fls.

09/08/2016, 13:36

Recebidos os autos

16/06/2016, 15:22

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

30/05/2016, 16:52

Recebidos os autos

17/02/2016, 15:49

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. Deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.

16/02/2016, 14:38

Conclusos para despacho

12/02/2016, 11:56

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA16000007652

11/02/2016, 11:54

Recebidos os autos

28/01/2016, 12:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/12/2015, 15:19

Juntada de mandado - Mandado cumprido, citação negativa.

28/09/2015, 15:21

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

23/09/2015, 09:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2015/002453-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/09/2015 Local: 2º Cartório

19/06/2015, 14:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

16/06/2015, 16:30

Aguardando cumprir despacho

06/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

24/08/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

23/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 23/08/2006 15:12 Situação: Pendente

04/07/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

04/07/2006, 12:00

Despacho outros - Recebo. Cite-se para pagamento, observando o disposto no art. 8/ da Lei n.° 6.830/80. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, em caso de pagamento imediato. Após, estipulo a verba honorária em 20% (vinte por cento) do montante exigido.

28/06/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

16/06/2006, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 10:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 12:03