Procedimento Comum Cível 0302183-33.2014.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302183-33.2014.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0655/2017 Teor do ato: I - Trata-se de ação de natureza acidentária, em que o autor objetiva o restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.Não foram ventiladas preliminares pelas partes.No mais, observo que as partes são legítimas e estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando nulidades a serem sanadas.Outrossim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, deixo de abrir vista ao representante do Ministério Público, haja vista que é de praxe a ausência de manifestação quanto ao mérito por não vislumbrar interesse relevante a justificar a intervenção, sobretudo por orientação do ato n. 103/MP/2004.A partir do que restou aventado na inicial e na contestação, são questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a serem comprovadas mediante prova pericial: preenchimento dos requisitos para o restabelecimento/concessão do auxílio-doença; Quanto ao ônus da prova, observa-se-á o que dispõe o art. 373, I e II do NCPC (Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).Cumpre assentar, ainda, que as questões de direito relevantes para a solução do mérito já foram delimitadas pelas partes.Logo, DOU o feito por SANEADO.II - DEFIRO a produção de prova pericial.NOMEIO para atuar como perito judicial o Dr. Rafael Hass da Silva. Consigne-se que, a despeito de não se tratar de médico ortopedista, conforme requerido pelo autor (p. 4), o expert apontado por este Juízo tem plena capacidade para aferir a condição médica do autor, sendo especialista em perícias judiciais médicas. Ademais, extrai-se do acervo jurisprudencial do colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. E

22/08/2017, 09:15

Determinado perícia - I - Trata-se de ação de natureza acidentária, em que o autor objetiva o restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente.Não foram ventiladas preliminares pelas partes.No mais, observo que as partes são legítimas e estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando nulidades a serem sanadas.Outrossim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, deixo de abrir vista ao representante do Ministério Público, haja vista que é de praxe a ausência de manifestação quanto ao mérito por não vislumbrar interesse relevante a justificar a intervenção, sobretudo por orientação do ato n. 103/MP/2004.A partir do que restou aventado na inicial e na contestação, são questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a serem comprovadas mediante prova pericial: preenchimento dos requisitos para o restabelecimento/concessão do auxílio-doença; Quanto ao ônus da prova, observa-se-á o que dispõe o art. 373, I e II do NCPC (Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor).Cumpre assentar, ainda, que as questões de direito relevantes para a solução do mérito já foram delimitadas pelas partes.Logo, DOU o feito por SANEADO.II - DEFIRO a produção de prova pericial.NOMEIO para atuar como perito judicial o Dr. Rafael Hass da Silva. Consigne-se que, a despeito de não se tratar de médico ortopedista, conforme requerido pelo autor (p. 4), o expert apontado por este Juízo tem plena capacidade para aferir a condição médica do autor, sendo especialista em perícias judiciais médicas. Ademais, extrai-se do acervo jurisprudencial do colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE E SEQUELA FRATURA MIE. REDUÇÃO P

16/08/2017, 09:18

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 905,07

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Juntada - Extrato Subconta - 2016302015<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1716302649<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 439,18

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027278003. Valor transferido: R$ 436,41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CPVAUN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTADO DE SANTA CATARINA)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Todas as movimentações(154)