Execução Fiscal 0900634-19.2015.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0900634-19.2015.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: BARCELOS CHAPEACAO E PINTURA LTDA EXECUTADO: NIVALDO SOARES DE BARCELOS EDITAL Nº 310025017553 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NIVALDO SOARES DE BARCELOS, CPF 463.656.059-00, endereços: RUA AMARO MAURICIO CARDOSO, 255 - CENTRO - 88820000 (Residencial), Rodovia SC 434, Km 02, 0, Campo D'Una - 88495000 - Garopaba (Residencial), RUA JOÃO MENEGARO, 616 - PRIMEIRO DE MAIO - 88820000 - Içara (Residencial), Estrada Geral Alto Arroio, 0, próxima ao Mercado Alto Arroio - Alto Arroio - 88780000 - Imbituba (Residencial), RUA PEDRO MARTINS CIPRIANO, 471, PROX GUSTAVO MOVEIS - Caçador - 88745000 - Capivari de Baixo (Residencial), RUA SANTA LUCIA, 508, - SANTA LUCIA - 88745000 - Capivari de Baixo (Residencial), RUA FAGUNDES VARELA, 508, 88745000 - Capivari de Baixo (Residencial), RUA GERAL, 13 DE MAIO, SN - TRÊS DE MAIO - 88745000 - Capivari de Baixo (Residencial) e Rua José Olavo Nunes, 223 - Raichaski - 88820000 - Içara (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 026687, 026685, 026686. Valor do Débito: R$ 1.689,30. Data do Cálculo: 18/11/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900634-19.2015.8.24.0028/SC

10/03/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Diante do requerimento da parte Exequente, suspendo o processo pelo prazo requerido, que ora concedo para fim de diligência. De todo modo, no tocante aos marcos para contagem do prazo de suspensão e do subsequente prazo de prescrição intercorrente previstos no art. 40 da LEF, recorde-se que o STJ veio a firmar algumas teses no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fo

06/03/2020, 18:42

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09006341920158240028/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09006341920158240028/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 185 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)