Execução Fiscal 0004193-57.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 385,92

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO MARZAROTTO

Reu

MARCOS ANTONIO MARZAROTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS CORREA

OAB/SC 051738·CPF·Representa: Autor

CESAR JOSÉ POLETTO

OAB/SC 020644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/04/2025 até 30/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - sei n. 0024302-83.2025.8.24.0710

03/04/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:01

Decisão interlocutória

26/02/2025, 15:01

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 97

26/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2024, 09:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ANTÔNIO MARZAROTTO - EXCLUÍDA

13/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/04/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/03/2024, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTÔNIO MARZAROTTO - NORMAL

26/02/2024, 13:37

Todas as movimentações(106)

Conclusos para decisão

01/07/2025, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/05/2025, 10:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/04/2025 até 30/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - sei n. 0024302-83.2025.8.24.0710

03/04/2025, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 15:54

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2025, 15:01

Decisão interlocutória

26/02/2025, 15:01

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 97

26/02/2025, 15:00

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

14/06/2024, 09:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ANTÔNIO MARZAROTTO - EXCLUÍDA

13/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/04/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/03/2024, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTÔNIO MARZAROTTO - NORMAL

26/02/2024, 13:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCOS ANTÔNIO MARZAROTTO - EXCLUÍDA

26/02/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO MARZAROTTO. Justiça gratuita: Não requerida.

26/02/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/02/2024, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

26/02/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 15:54

Decisão interlocutória

22/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:02

Juntada de Petição

14/02/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/01/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

15/11/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 16:31

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:05

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

13/06/2023, 16:04

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00041935720028240030

04/05/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: MARCOS ANTONIO MARZAROTTO ADVOGADO: CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004193-57.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

01/02/2023, 18:53

Alterado o assunto processual

01/02/2023, 18:53

Decisão interlocutória

11/11/2022, 15:11

Conclusos para despacho

11/11/2022, 13:43

Juntada de certidão

11/11/2022, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

11/11/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:16

Juntada de íntegra do processo

12/05/2022, 18:06

Juntada de Petição

12/04/2021, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/01/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/01/2021, 02:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2021, 02:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1152/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 3166 Página:

14/10/2019, 11:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1152/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 3166 Página:

14/10/2019, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1152/2019 Teor do ato: Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.Desapense-se. Advogados(s): Cesar Jose Poletto (OAB 20644/SC)

10/10/2019, 13:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1152/2019 Teor do ato: Fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Cesar Jose Poletto (OAB 20644/SC)

10/10/2019, 13:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/10/2019, 15:22

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10009836-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/05/2019 16:42

08/10/2019, 15:09

Certificado a publicação e registro da sentença

08/10/2019, 15:07

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WIMA.18.10019037-2 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 22/11/2018 17:02

20/05/2019, 14:52

Recebidos os autos

20/05/2019, 14:41

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0003224-56.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

20/05/2019, 14:36

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/03/2019, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.Desapense-se.

27/02/2019, 13:40

Recebidos os autos

03/12/2018, 19:55

Recebidos os autos

03/12/2018, 19:55

Concedida a utilização do Bacenjud

26/10/2018, 17:16

Ajuste correicional Conclusos para decisão Bancejud

26/10/2018, 17:15

Conclusos para despacho

18/10/2018, 13:17

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

17/10/2018, 17:02

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0003224-56.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

25/09/2018, 15:57

Recebidos os autos

24/09/2018, 13:43

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/07/2018, 14:41

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

04/07/2018, 18:07

Reativado processo suspenso

04/07/2018, 17:00

Reativado processo do arquivo definitivo

04/07/2018, 16:52

Ajuste correicional arquivado provisoriamente - Caixa 20. Executivo Fiscal

23/06/2015, 14:03

Determinado arquivamento administrativo - Caixa 20. Executivo Fiscal

13/05/2015, 13:29

Recebidos os autos

25/08/2014, 13:06

Autos entregues em carga ao Advogado

15/08/2014, 17:38

Recebidos os autos

14/08/2014, 15:24

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o pedido de suspensão, ex vi do art.40, caput, da Lei n. 6.830/80. Importante salientar que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80) Intime-s

06/08/2014, 16:15

Conclusos para despacho

29/07/2014, 16:53

Juntada de petição - Requer a suspensão do feito

14/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

12/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

07/08/2012, 12:00

Carga ao Advogado

07/08/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. Indefiro o pedido retro, porquanto a diligência postulada compete ao credor, sendo admissível por meio judicial apenas quando comprovada a ineficácia das tentativas extrajudiciais. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias.

14/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros - NAO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MULTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 11:15 Situação: Pendente Mutirão

23/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão - 13/06/2005 - às 11:15 hs

23/05/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

25/06/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

20/06/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 18:16