Procedimento Comum Cível 0003714-98.2012.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003714-98.2012.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0275/2012 Teor do ato: Entendo necessária a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Tarcísio Luiz Kirch, com endereço conhecido do Cartório. Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. O artigo 33 do Código de Processo Civil determina que "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça que as regras prevista nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil são aplicáveis às ações de desapropriação indireta. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ADIANTAMENTO. ARTS. 19 E 33 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, "cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum" (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1253727/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 06/09/2011). No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Catarinense: 1) Agravo de Instrumento n. 2011.051661-7, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/01/2012: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO (DECRETO N. 715/2009). REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA VALORAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS DO EXPROPRIADO QUE A REQUEREU. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários pe

05/11/2012, 12:00

Decisão outras - Entendo necessária a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o Sr. Tarcísio Luiz Kirch, com endereço conhecido do Cartório. Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. O artigo 33 do Código de Processo Civil determina que "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz." Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça que as regras prevista nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil são aplicáveis às ações de desapropriação indireta. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ADIANTAMENTO. ARTS. 19 E 33 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 19 e 33 do CPC, "cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum" (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1253727/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 06/09/2011). No mesmo sentido é o posicionamento da Corte Catarinense: 1) Agravo de Instrumento n. 2011.051661-7, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16/01/2012: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO (DECRETO N. 715/2009). REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA VALORAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS DO EXPERT. ÔNUS DO EXPROPRIADO QUE A REQUEREU. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme prevê o artigo 33 do CPC, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à

25/09/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL BALENSIEFER

Custas Satisfeitas - Parte: LUCIANE ZANGALLI BALENSIEFER

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 244

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Todas as movimentações(256)