Execução Fiscal 0001639-52.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 375,57

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

EDINEI DA ROSA CANDIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DA ROSA BARRETO

OAB/SC 050105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/10/2023, 03:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/10/2023, 03:38

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 17:50

Todas as movimentações(102)

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/10/2023, 03:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/10/2023, 03:38

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/06/2023, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 14:21

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:56

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

12/06/2023, 16:53

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00016395220028240030

08/05/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: EDINEI DA ROSA CANDIDO (EXECUTADO) ADVOGADO: SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001639-52.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

26/01/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/01/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 06:26

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:30

Juntada de certidão

10/11/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/09/2022, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/08/2022, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

28/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:25

Alterado o assunto processual

06/05/2022, 13:38

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2022, 13:37

Juntada de íntegra do processo

06/05/2022, 13:30

Juntada de Petição

04/03/2022, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/01/2021, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:36

Certificado a publicação e registro da sentença

09/10/2019, 15:03

Recebidos os autos

25/04/2019, 16:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/02/2019, 14:49

Recebidos os autos

27/02/2019, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

27/02/2019, 14:32

Autos entregues em carga ao Advogado

19/07/2018, 17:57

Recebidos os autos

06/06/2018, 14:10

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

21/05/2018, 15:49

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do município, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 62, no prazo de 5 (cinco) dias.

23/03/2018, 15:42

Juntada de mandado - 030.2016/004827-4 NÃO CUMPRIDO

23/03/2018, 15:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

02/02/2017, 10:05

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2016/004827-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2017 Local: Imbituba / Adriano Elpídio Duarte

10/08/2016, 16:54

Recebidos os autos

26/05/2015, 15:47

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de penhora, nos termos da petição retro, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ressaltando-se que autorizo o cumprimento do mencionado mandado, nos termos do art. 172, § 2º, do CPC, assim como o Sr. Meirinho deverá proceder à avaliação e registro da constrição nos órgãos competentes. Encontrados bens móveis penhoráveis, caso o(a) executado(a) não aceite o encargo de depositário, desde já fica o Sr. Meirinho autorizado a proceder à remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Dr. Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Em ocorrendo a remoção e o depósito em mãos de terceiros, os ônus decorrentes do encargo serão incluídos no valor do débito de responsabilidade do(a) executado(a). Todavia, deverá o(a) credor(a) recolher, previamente, a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. Efetuada a penhora, intime-se o executado acerca da penhora de bens.

26/05/2015, 14:36

Conclusos para despacho

22/05/2015, 14:30

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0000587-79.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

22/05/2015, 14:29

Juntada de Petição - Requer a expedição de mandado de penhora.

21/05/2015, 18:23

Pedido de penhora/arresto - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000025084

21/05/2015, 15:06

Recebidos os autos

31/03/2015, 14:38

Autos entregues em carga ao Advogado

20/03/2015, 13:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade - À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, e, por consequência, determino o prosseguimento do feito execucional. Sem custas e honorários, porque incabível nesse momento. Intimem-se. À Fazenda Pública para que apresente atualização do débito, pugnando pelas providências necessárias à satisfação da dívida.

21/01/2015, 17:09

Recebimento - SAJ

12/04/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

28/01/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

25/01/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/06/2012, 12:00

Juntada de petição - Resposta a manifestação do Municipio.

18/08/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

31/05/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

30/05/2011, 12:00

Carga ao Advogado

30/05/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0279/2011 Data da Publicação: 27/05/2011 Número do Diário: 1164 Página:

27/05/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0279/2011 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária sobre os termos da petição e/ou documentos retro encartados aos autos, requerendo, desde já, o que for de direito e de seu interesse, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Almir Martins (OAB 7522)

25/05/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Despacho outros - Manifeste-se a parte contrária sobre os termos da petição e/ou documentos retro encartados aos autos, requerendo, desde já, o que for de direito e de seu interesse, no prazo de 10 dias.

13/05/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

13/05/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

13/05/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/02/2008, 12:00

Juntada de petição - Apresentação de docs. pelo exequente.

16/11/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

08/11/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

29/10/2007, 12:00

Carga ao Advogado

29/10/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

09/10/2007, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Recebo a exceção de pré-executividade. 2. Notifique-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar resposta.

08/10/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/09/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/09/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

28/11/2006, 12:00

Juntada de petição

30/03/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

30/03/2006, 12:00

Recebimento - SAJ - Devolvido pelo Dr. Almir Martins com petição.

29/03/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 030.06.000587-4 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/03/2006, 12:00

Carga ao Advogado - Dra. Almir Martins

15/03/2006, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado, devidamente citado, apresentasse qualquer manifestação.

16/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que requerer o que entender de direito, no prao de 05 (cinco) dias.

16/01/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça n° 11.497 - Páginas: 166 e 167 Data da Publicação: 19.08.2004

24/08/2004, 12:00

Juntada de petição

12/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

16/04/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

11/04/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 17:25