Apelação / Remessa Necessária 5048756-71.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE FLORIANOPOLIS

Reu

GERENTE DA 1 REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE FLORIANOPOLIS

Reu

GERENTE DA 1 REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL EM FLORIANOPOLIS

Reu

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

Movimentações

Determinada a intimação

18/05/2026, 11:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 11:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 133

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 131 e 132

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

22/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 131 e 132

15/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/09/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/09/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/09/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/09/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/09/2023, 19:38

Todas as movimentações(150)

Determinada a intimação

18/05/2026, 11:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 11:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 133

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126, 131 e 132

07/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

22/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 131 e 132

15/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

14/09/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

14/09/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

14/09/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

14/09/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

05/09/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2023, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2023, 15:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

19/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

15/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/08/2023, 19:26

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

09/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

04/08/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/08/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/08/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

04/08/2023, 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 409740, Subguia 81811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

02/08/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 409742, Subguia 81813 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

02/08/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 409742, Subguia 81813

31/07/2023, 11:23

Juntada - Guia Gerada - ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 409742 - R$ 224,84

31/07/2023, 11:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 409740, Subguia 81811

31/07/2023, 11:22

Juntada - Guia Gerada - ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 409740 - R$ 224,84

31/07/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 13:32

Determinada a intimação

24/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:09

Determinada a intimação

24/07/2023, 19:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/07/2023, 13:37

Juntada de Petição

11/07/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/07/2023, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/07/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/06/2023, 15:46

Juntada de Petição

22/06/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/06/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/06/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2023, 16:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/06/2023, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

12/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/05/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/05/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 107,45

05/05/2023, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

04/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/04/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/04/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/04/2023, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/04/2023, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

18/04/2023, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/04/2023, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00:00</b>

31/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2023

30/03/2023, 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 103

30/03/2023, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

30/03/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/03/2023, 18:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

22/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/03/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/03/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

21/03/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/03/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/03/2023, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2023, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

14/03/2023, 17:31

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

14/03/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

02/03/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 09:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 189

24/02/2023, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

24/02/2023, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

23/02/2023, 01:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 314896, Subguia 66110

07/02/2023, 02:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0104

06/02/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/02/2023, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/01/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/01/2023, 06:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

27/01/2023, 12:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

24/01/2023, 14:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 314896, Subguia 66110

24/01/2023, 14:37

Juntada - Guia Gerada - ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Guia 314896 - R$ 635,09

24/01/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/12/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/12/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:59

Embargos de declaração acolhidos em parte

30/11/2022, 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI

30/11/2022, 19:38

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0104

30/11/2022, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

30/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/10/2022, 15:18

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB1

13/10/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/10/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2022, 14:40

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

11/10/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/10/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

10/10/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/10/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/09/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 15:43

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

29/09/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI

29/09/2022, 10:36

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

28/09/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/09/2022, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/09/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/09/2022, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 12:31

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

23/09/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

22/09/2022, 17:09

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

Acórdão - Outro processo

•10/05/2023, 12:20

Acórdão - Outro processo

•10/05/2023, 12:20

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 16:17

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 14:06

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 10:36

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:09

Acórdão - Outro processo

•10/05/2023, 12:20

Acórdão - Outro processo

•10/05/2023, 12:20

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 16:17

EXTRATO DE ATA

•18/04/2023, 14:06

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 17:31

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2022, 12:31