Monitória 0001921-03.2004.8.24.0004 - TJSC

Monitória 0001921-03.2004.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2016 Teor do ato: Apesar de existir conexão com a Ação Revisional n. 004.03.006680-1, sendo que ambas possuem como objeto a cédula de crédito bancário n. 617464, deixo de determinar o apensamento dos autos, visto que referida ação transitou em julgado, sendo desnecessária a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos 55, § 1º, parte final, do CPC.No mais, tendo em vista o caráter dúplice da decisão de mérito proferida na ação revisional, é permitido à instituição financeira requerer o cumprimento de sentença naquele feito, devido ao reconhecimento de força executiva à sentença declaratória de ação revisional.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU O ANDAMENTO POR SUPOSTAMENTE NÃO SER VIÁVEL O BANCO REQUERIDO PERSEGUIR EVENTUAL CRÉDITO QUE TENHA A SEU FAVOR. ATO COMPOSITIVO DA LIDE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE DO BANCO REQUERIDO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO QUE NÃO MANEJADA A RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de 'duplicidade' dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (Resp nº 1.309.090/AL). [...]" (AgRg no Resp 1446433/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-05-2014). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019225-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-09-2015).Assim, diante da possibilidade de dar início à fase de cumprimento de sentença nos autos n. 004.03.006680-1, intime-se o autor para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação

23/05/2016, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - Apesar de existir conexão com a Ação Revisional n. 004.03.006680-1, sendo que ambas possuem como objeto a cédula de crédito bancário n. 617464, deixo de determinar o apensamento dos autos, visto que referida ação transitou em julgado, sendo desnecessária a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos 55, § 1º, parte final, do CPC.No mais, tendo em vista o caráter dúplice da decisão de mérito proferida na ação revisional, é permitido à instituição financeira requerer o cumprimento de sentença naquele feito, devido ao reconhecimento de força executiva à sentença declaratória de ação revisional.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU O ANDAMENTO POR SUPOSTAMENTE NÃO SER VIÁVEL O BANCO REQUERIDO PERSEGUIR EVENTUAL CRÉDITO QUE TENHA A SEU FAVOR. ATO COMPOSITIVO DA LIDE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE DO BANCO REQUERIDO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO QUE NÃO MANEJADA A RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de 'duplicidade' dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (Resp nº 1.309.090/AL). [...]" (AgRg no Resp 1446433/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-05-2014). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019225-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-09-2015).Assim, diante da possibilidade de dar início à fase de cumprimento de sentença nos autos n. 004.03.006680-1, intime-se o autor para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação monitória, no prazo de dez dias.Dil. legais.

13/05/2016, 18:12

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50128472020258240004

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8842840, Subguia 4527022 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

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