Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301218-48.2018.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301218-48.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Há dois créditos em execução: 1) o crédito da parte exequente, que não se enquadra no conceito de pequeno valor, e está sujeito a expedição de precatório; 2) os honorários advocatícios de sucumbência, que condizem ao de pequeno valor.Intime-se a parte executada por um dos meios previstos na cabeça do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Na hipótese de impugnação parcial, a parte demandada deverá apontar o valor que entende incontroverso, desde já autorizado o seu pagamento, a teor do art. 535, § 4º, do C.P.C.Não o fazendo, no todo ou parcialmente encaminhem-se os autos à contadoria judicial para elaboração de demonstrativo de cálculo nos moldes do Ato Regimental nº 82/2007/TJ, e, após, expeça-se a competente Requisição de Pagamento de Precatório relativamente ao crédito principal, anotando tratar-se de verba de natureza alimentícia. O procurador, por sua vez, deverá receber seus créditos por meio de requisição de pequeno valor, consoante o disposto no artigo 100, §3º, da Constituição Federal.Expeça-se ofício requisitório ao devedor, via meio eletrônico, para que efetue o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC).Em não o fazendo, a chefia do Cartório proceda ao sequestro da importância, via "bacen jud", previamente atualizada pela Contadoria, seguido da intimação da parte executada e, oportunamente, da expedição do alvará respectivo.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento do seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação.Oferecida impugnação, intime-se a parte exequente para falar sobre ela, em 5 (cinco) dias.Quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, não incidirão se o valor do principal tiver natureza indenizatória.Em relação aos honorários advocatícios em execução, não incidirá contribuição previde

17/08/2018, 15:57

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4965832, Subguia 2608085 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 179,19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2023. Parte PAULO CESAR LUIZ, Guia 4965832, Subguia 2608085

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - PAULO CESAR LUIZ - Guia 4965832 - R$ 179,19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR LUIZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2022

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