Monitória 0000465-48.2010.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0000465-48.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da sentença de fls. 436/446 transcrita a seguir:" (...)Em face do que foi dito, rejeito os presentes embargos monitórios opostos por Maxxima Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda. em desfavor de Wrigley Middle East Fzco, ficando, com base no art. 702, §8º, CPC, constituído de pleno direito em título executivo judicial os documentos de fls. 44-49; 53-57; 58-61; 66-70; 71-74; 79-83; 84-87; 88-92; 93-96; 97-101; 102-105; 110-114; 115-118; 124-128; 129-132; 147-151; 138-142; 143-146; 152-157; 163-197, no valor total de US$ 1.470.836,20 (um milhão quatrocentos e setenta mil, oitocentos e trinta e seis dólares norte-americanos e vinte centavos), valor este que deverá ser convertido em reais na data do ajuizamento da ação, pelo câmbio oficial do dia, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a contar de cada vencimento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal:1) intime-se a parte credora para cumprir o art. 798, I, b, do CPC;2) apresentado o demonstrativo atualizado do débito referido no item 1, consoante art. 523, caput, do CPC, autue-se como incidente de cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, através de seu procurador ou pelas formas definidas no art. 513, §2ª, do CPC, para o cumprimento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme determina o art. 523, §1º do CPC, excluídos se eventualmente indicados no cálculo da parte exequente, intimando-se a parte executada, também, de que poderá

01/09/2016, 11:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da sentença de fls. 436/446 transcrita a seguir:" (...)Em face do que foi dito, rejeito os presentes embargos monitórios opostos por Maxxima Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda. em desfavor de Wrigley Middle East Fzco, ficando, com base no art. 702, §8º, CPC, constituído de pleno direito em título executivo judicial os documentos de fls. 44-49; 53-57; 58-61; 66-70; 71-74; 79-83; 84-87; 88-92; 93-96; 97-101; 102-105; 110-114; 115-118; 124-128; 129-132; 147-151; 138-142; 143-146; 152-157; 163-197, no valor total de US$ 1.470.836,20 (um milhão quatrocentos e setenta mil, oitocentos e trinta e seis dólares norte-americanos e vinte centavos), valor este que deverá ser convertido em reais na data do ajuizamento da ação, pelo câmbio oficial do dia, acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a contar de cada vencimento e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal:1) intime-se a parte credora para cumprir o art. 798, I, b, do CPC;2) apresentado o demonstrativo atualizado do débito referido no item 1, consoante art. 523, caput, do CPC, autue-se como incidente de cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, através de seu procurador ou pelas formas definidas no art. 513, §2ª, do CPC, para o cumprimento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme determina o art. 523, §1º do CPC, excluídos se eventualmente indicados no cálculo da parte exequente, intimando-se a parte executada, também, de que poderá apresentar impugnação nos mesmos autos, in

31/08/2016, 14:46

Aguardando publicação - Relação: 0442/2010 Teor do ato: I. A requerida alegou, preliminarmente, em sua contestação apresentada às fls. 192/206: a) ausência de caução, sob a alegação de que com base no artigo 835, do Código de Processo Civil, a autora, que não possui firma sediada no Brasil, deveria prestar caução para os honorários, no importe de 20% sobre o valor dado à causa, bem como caução das custas finais. Com razão a requerida, porém, eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo. O art. 835, do CPC prevê que: "O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento". Diante da leitura deste dispositivo legal, conclui-se que nas hipóteses ali elencadas, há a necessidade de prestação caução idônea, caso não exista bem imóvel como garantia. Dessa forma, com forte no artigo supracitado, DETERMINO a prestação de caução idônea pela parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o correspondente a 10% do valor inicialmente atribuído à causa. (...) b) inadequação da ação monitória a este feito, uma vez que a autora apenas apresenta faturas de produtos que fabrica para a ré, não provando em nenhum momento o recebimento das mercadorias pela ré, o que seria essencial para validar a presente ação monitória. Além disso, não provou que o débito não foi saldado. A via do procedimento monitório, nos termos do art. 1.102-A do CPC, está aberta a todo aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou bem móvel. Na hipótese dos autos, o embargado apresentou diversas notas fiscais/faturas de exportação de produtos adquiridos pela embargante, às fls. 44/167, bem como diversos e-mails trocados entre as

13/06/2011, 12:00

Despacho saneador - I. A requerida alegou, preliminarmente, em sua contestação apresentada às fls. 192/206: a) ausência de caução, sob a alegação de que com base no artigo 835, do Código de Processo Civil, a autora, que não possui firma sediada no Brasil, deveria prestar caução para os honorários, no importe de 20% sobre o valor dado à causa, bem como caução das custas finais. Com razão a requerida, porém, eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo. O art. 835, do CPC prevê que: "O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento". Diante da leitura deste dispositivo legal, conclui-se que nas hipóteses ali elencadas, há a necessidade de prestação caução idônea, caso não exista bem imóvel como garantia. Dessa forma, com forte no artigo supracitado, DETERMINO a prestação de caução idônea pela parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite o correspondente a 10% do valor inicialmente atribuído à causa. (...) b) inadequação da ação monitória a este feito, uma vez que a autora apenas apresenta faturas de produtos que fabrica para a ré, não provando em nenhum momento o recebimento das mercadorias pela ré, o que seria essencial para validar a presente ação monitória. Além disso, não provou que o débito não foi saldado. A via do procedimento monitório, nos termos do art. 1.102-A do CPC, está aberta a todo aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou bem móvel. Na hipótese dos autos, o embargado apresentou diversas notas fiscais/faturas de exportação de produtos adquiridos pela embargante, às fls. 44/167, bem como diversos e-mails trocados entre as partes, todos com as devidas traduç

03/06/2011, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 600.868,22

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Ranzi Arnt em 30/01/2025 18:32:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5103583-95.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(75)