Petição Cível 5001175-77.2021.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 43.520,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Partes do Processo

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOEL JACOB SUTTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT

OAB/SC 004442·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN ALVES LEOPARDI

OAB/SC 053196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 16:37

Transitado em Julgado

01/04/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

19/03/2024, 01:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 26/02/2024

04/03/2024, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA (por substituição em 21/02/2024 13:19:11)

20/02/2024, 18:01

Expedição de mandado - SFSCEMAN

20/02/2024, 17:49

Juntada de Petição

19/02/2024, 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137<br>Motivo: Devolução a pedido do cartório

19/02/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/01/2024, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA

16/01/2024, 19:49

Expedição de mandado - SFSCEMAN

16/01/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/01/2024, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

02/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:48

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

01/04/2024, 16:37

Transitado em Julgado

01/04/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

19/03/2024, 01:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142<br>Data do cumprimento: 26/02/2024

04/03/2024, 12:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA (por substituição em 21/02/2024 13:19:11)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:22

20/02/2024, 18:01

Expedição de mandado - SFSCEMAN

20/02/2024, 17:49

Juntada de Petição

19/02/2024, 16:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137<br>Motivo: Devolução a pedido do cartório

19/02/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

26/01/2024, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA

16/01/2024, 19:49

Expedição de mandado - SFSCEMAN

16/01/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/01/2024, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

02/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> SFS02CV

22/11/2023, 14:39

Transitado em Julgado

22/11/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

22/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:22

Terminativa - Não conhecido o recurso

17/10/2023, 18:22

Conclusos para decisão com Petição

17/08/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/08/2023, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/07/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/07/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

21/07/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:13

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

20/06/2023, 16:13

Conclusos para decisão com Contrarrazões

02/05/2023, 12:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

02/05/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/05/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2023, 18:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS201 -> GPRFNS2TR

19/04/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/04/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/03/2023, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2023, 19:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/03/2023, 14:58

Juntada de Petição

14/03/2023, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>

27/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOEL JACOB SUTTER (REQUERIDO) ADVOGADO: CHRISTIAN ALVES LEOPARDI (OAB SC053196) RECORRIDO: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT (OAB SC004442) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5001175-77.2021.8.24.0061/SC (Pauta: 40) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

27/02/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023

24/02/2023, 12:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40

24/02/2023, 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/02/2023, 12:42

Conclusos para decisão

31/01/2023, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

31/01/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

26/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/12/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/12/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL JACOB SUTTER. Justiça gratuita: Deferida.

16/12/2022, 12:04

Juntada - Guia Cancelada - JOEL JACOB SUTTER - Guia 4256231 - R$ 1.990,92

16/12/2022, 12:04

Decisão interlocutória

16/12/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 09:23

Conclusos para decisão com Petição

13/12/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/12/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 09:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 09:31

Determinada a intimação

22/11/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:28

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:43

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

18/11/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

18/11/2022, 19:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

18/11/2022, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

18/11/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

06/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

27/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 13:34

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:06

Juntada de Petição

24/10/2022, 10:26

Juntada de Petição

24/10/2022, 10:24

Despacho

21/10/2022, 13:57

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:42

Juntada de certidão

21/10/2022, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/10/2022, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 19:01

Decisão interlocutória

22/09/2022, 18:37

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 56. Guia: 4256231 Situação: Em aberto.

22/09/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/09/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

21/09/2022, 01:12

Juntada - Guia Gerada - JOEL JACOB SUTTER - Guia 4256231 - R$ 1.990,92

15/09/2022, 17:23

Juntada de Petição - JOEL JACOB SUTTER (SC053196 - CHRISTIAN ALVES LEOPARDI)

13/09/2022, 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 12/09/2022

13/09/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/08/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

24/08/2022, 12:43

Expedição de mandado - SFSCEMAN

23/08/2022, 21:06

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 16:26

Juntada de Petição

17/05/2022, 16:30

Juntada de Petição

09/03/2022, 21:23

Juntada de Petição

14/02/2022, 14:14

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/02/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/02/2022, 14:15

Despacho

28/01/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2022, 16:43

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

28/01/2022, 15:21

Juntada de Petição

29/12/2021, 11:32

Juntada de Petição

10/12/2021, 14:30

Juntada de Petição

08/10/2021, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/08/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/07/2021, 23:59

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 13:40

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de sessões do Juizado Especia Cível - 13/07/2021 13:00. Refer. Evento 9

13/07/2021, 13:40

Decisão interlocutória

08/07/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2021, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2021, 19:19

Juntada de Petição

06/07/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/07/2021, 18:16

Intimado em Secretaria

29/06/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

28/06/2021, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

25/06/2021, 14:27

Expedição de mandado - JVECEMAN

25/06/2021, 14:26

Juntada de certidão

25/06/2021, 14:26

Despacho

24/06/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 16:06

Juntada de Petição

21/06/2021, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

14/04/2021, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

09/04/2021, 01:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

08/04/2021, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 8

01/04/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

22/03/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

22/03/2021, 17:57

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de sessões do Juizado Especia Cível - 13/07/2021 13:00

22/03/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2021, 14:55

Determinada a citação

22/03/2021, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 12:26

Juntada de Petição

21/03/2021, 21:26

Juntada de Petição

21/03/2021, 20:50

Juntada de Petição

21/03/2021, 20:47

Distribuído por sorteio

20/03/2021, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

20/03/2021, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 16:02

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 06:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:37

SENTENÇA

•16/08/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 16:17

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 16:02

EXTRATO DE ATA

•14/03/2023, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 06:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 15:37

SENTENÇA

•16/08/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2021, 06:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2021, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2021, 11:55