Procedimento Comum Cível 0304097-21.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304097-21.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2018 Teor do ato: In casu, busca o autor o direito de recolher a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos com lastro em critério quantitativo estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 136/2004, bem como impedir a cobrança retroativa dessa taxa.Sobre a antecipação dos efeitos da tutela, está prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Transcrevo a doutrina sobre o tema: "O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão de tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: 'A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. artigo por artigo. 2 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 550.)Portanto, primordial para o deferimento do pedido de urgência o exame da probabilidade do direito invocado pelo autor.A matéria analisada neste feito trata exclusivamente sobre a Taxa de Resíduos Sólidos cobrada pelo Município de Florianópoli

29/10/2018, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - In casu, busca o autor o direito de recolher a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos com lastro em critério quantitativo estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 136/2004, bem como impedir a cobrança retroativa dessa taxa.Sobre a antecipação dos efeitos da tutela, está prevista no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Transcrevo a doutrina sobre o tema: "O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão de tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: 'A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. artigo por artigo. 2 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 550.)Portanto, primordial para o deferimento do pedido de urgência o exame da probabilidade do direito invocado pelo autor.A matéria analisada neste feito trata exclusivamente sobre a Taxa de Resíduos Sólidos cobrada pelo Município de Florianópolis, devidamente regulada pelos arts. 313 e segui

24/10/2018, 09:31

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4416467, Subguia 2332960 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.130,42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/11/2022. Parte ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA, Guia 4416467, Subguia 2332960

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA - Guia 4416467 - R$ 1.130,42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA - Guia 2064245 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)