Agravo em Recurso Especial 0318684-03.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BLUMENAU

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/04/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 17/04/2023

17/04/2023, 13:53

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 171687/2023

10/03/2023, 08:31

Protocolizada Petição 171687/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2023

10/03/2023, 08:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

28/02/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

25/02/2023, 20:10

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE BLUMENAU para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

25/02/2023, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/12/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/12/2022, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/12/2022, 12:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/12/2022, 11:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/10/2022, 08:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/10/2022, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/09/2022, 07:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2023, 20:10

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:31

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•29/09/2022, 21:30

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•29/09/2022, 21:30

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•29/09/2022, 21:30

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